Chefia de Gabinete · 15 de julho de 2022
LEI Nº 6.663, DE 14 DE JULHO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.663, DE 14 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 372.800,00 (trezentos e setenta e dois mil e oitocentos reais), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
003
20
0606
0010
2010
3.339039.00
1001001
589
372.800,00
Total
372.800,00
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
003
0004
0122
0001
2009
3.339034.00
1001001
429
97.000,00
02
003
0004
0122
0001
2009
3.339039.00
1001001
534
59.000,00
02
003
0020
0606
0010
1008
3.449051.00
1001001
793
34.100,00
02
003
0020
0606
0010
1009
3.449052.00
1001001
894
182.700,00
Total
372.800,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 14 de Julho de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração e Finanças