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Congresso

Chefia de Gabinete · 7 de dezembro de 2023

LEI Nº 6.890, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.890, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o valor do abono de Natal aos servidores públicos municipais, previsto na Lei n° 5.943, de 16 de maio de 2018, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do abono de Natal aos servidores públicos municipais, previsto no art. 2º da Lei nº 5.943, de 16 de maio de 2018, passa a ser de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 2º As despesas referentes ao abono de Natal correrão por dotação orçamentária própria.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre/MG, 06 de dezembro de 2023.

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3658, em 7 de dezembro de 2023. Código identificador ABC5BD5C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.