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Congresso

Chefia de Gabinete · 7 de outubro de 2015

LEI Nº 5610/15

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 5610/15

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E CORREÇÕES NO MAPA DO ZONEAMENTO URBANO DE POUSO ALEGRE.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estadode Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a alteração no Mapa do Zoneamento Urbano de Pouso Alegre, na Região do Bairro São João, sendo que, parte da área caracterizada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS­3), próxima à Rodovia MG 290, passa a ser caracterizada como Zona de Expansão Urbana (ZEU).

Art. 2º Fica fazendo parte integrante da presente Lei o Mapa de Zoneamento Urbano.

Art. 3º Revogadasas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 14 DE SETEMBRO DE 2015.

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1597, em 7 de outubro de 2015. Código identificador AB4CDE90: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.