Chefia de Gabinete · 7 de outubro de 2019
LEI Nº 6.139, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.139, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 550.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, com recursos oriundos Atenção Básica – Emenda Parlamentar, para custear depesas Manutenção de Unidades Básicas de Saúde.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade
2589
Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
550.000,00
Fonte de Recurso
148
Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade
2174
Garantir o acesso da população do serviço de atenção primária
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
550.000,00
Fonte de Recurso
148
Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica
Art. 3º. O crédito da dotação constante desta lei, poderão, caso necessário ser suplementadas no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 4º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e da LOA/2019.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 2589 – Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
[ ] Projeto
[ X ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[X] Temporária
Início previsto: 01/09/2019
Término previsto: 31/12/2019
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
R$ 550.000,00
0,00
0,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre - MG, 04 de outubro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças