Chefia de Gabinete · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 7.197, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.197, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara as festas paroquiais como patrimônio cultural imaterial do município de Pouso Alegre.
Autoria: Vereadores Dr. Edson e Delegado Renato Gavião
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As festas paroquiais promovidas pelas diversas comunidades religiosas da cidade, em especial aquelas vinculadas às celebrações de santos padroeiros e tradições religiosas locais ficam declaradas como patrimônio cultural imaterial do município de Pouso Alegre.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se festas paroquiais aquelas que:
I – têm origem tradicional ou religiosa;
II – envolvem a comunidade local em sua organização e celebração;
III – contribuem para a preservação da identidade cultural, da fé e da memória coletiva do município de Pouso Alegre.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, desenvolverá ações de incentivo, preservação e valorização dessas festas, incluindo apoio logístico, promoção turística e registro documental.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar as disposições desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 10 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete