Chefia de Gabinete · 18 de março de 2020
LEI Nº 6.219, DE 13 DE MARÇO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.219, DE 13 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre proteção e combate aos maus tratos aos animais e dá outras providências.
Autor: Ver. Arlindo Motta Paes
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais domésticos e eqüídeos toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia, ou ato voluntário, intencional, doloso ou não, que atente contra sua saúde e necessidades naturais e físicas, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I – manter os animais sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico;
II – privar os animais de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água;
III – lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou morte;
IV – abandonar os animais, em quaisquer circunstâncias;
V – utilizar os animais em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
VI – provocar o envenenamento dos animais, podendo causar-lhes morte ou não;
VII – eliminar cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional.
Art. 2º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é considerada infração administrativa, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação especial.
Parágrafo único. O descumprimento dessa Lei sujeitará o infrator à pena de multa, regulamentada pelo Poder Executivo, em ato próprio.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 13 de março de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete