Chefia de Gabinete · 17 de maio de 2019
LEI Nº 6.066, DE 16 DE MAIO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.066, DE 16 DE MAIO DE 2019
Torna oficial no Município de Pouso Alegre-MG “O Dia Municipal de Combate ao Feminicídio”, que acontece anualmente no dia 23 de agosto, e dá outras providências.
Autor: Ver. Wilson Tadeu Lopes
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pouso Alegre-MG o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio”, a ser comemorado no dia 23 de agosto de cada ano.
Art. 2º Resguardadas e respeitadas as competências legislativas e administrativas, o Município apoiará, através das suas Secretarias, a realização de eventos, conforme a deliberação e autonomia de cada Poder, podendo firmar parceiras com órgãos privados.
Parágrafo único. Na data a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público promoverá debates, seminários, passeatas e outros eventos relacionados ao combate ao feminicídio em nosso Município.
Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 16 de maio de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete