Chefia de Gabinete · 27 de junho de 2025
LEI Nº 7.072, DE 26 DE JUNHO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.072, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos aos profissionais do Magistério Municipal e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de aumento sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério municipal.
Art. 2º O aumento será concedido a partir de 1º (primeiro) de abril de 2025, respeitando a data base dos servidores.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 26 de junho de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete