Chefia de Gabinete · 4 de maio de 2020
LEI Nº 6.230, DE 30 DE ABRIL DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.230, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$106.440,00 (cento e seis mil, quatrocentos e quarenta reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, com a finalidade aquisição de equipamentos odontológicos para as equipes de Estratégia de Saúde Bucal.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Projeto
1669
Aquisição de Equipamentos Odontológicos
Elemento de Despesa
449052.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
106.440,00
Fonte de Recurso
153
Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Projeto
1140
Garantir a Prevenção e a Qualidade da Saúde em Investimentos - Obras
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
106.440,00
Fonte de Recurso
153
Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
Art. 3º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária /2020.
Art. 4º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 1669- Aquisição de equipamentos odontológicos.
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 04/03/2020
Término previsto: 31/12/2020
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
0,00
R$106.440,00
R$
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 30 de abril de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças