Chefia de Gabinete · 24 de março de 2020
LEI Nº 6.220, DE 23 DE MARÇO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.220, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$1.568.750,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2020, destinadas as ações voltadas ao esporte, com recursos oriundos de Convênios com a União, Convênios com o Estado e Contrapartida do Município.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
12
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES
Função
27
Desporto e lazer
Subfunção
812
dESPORTO cOMUNITÁRIO
Programa
0011
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE
Projeto
1665
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
Elemento de Despesa
3449051.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.205.000,00
Fonte de Recurso
224
Transferências de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
12
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES
Função
27
Desporto e lazer
Subfunção
812
dESPORTO cOMUNITÁRIO
Programa
0011
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE
Projeto
1520
REFORMA DE GINÁSIOS POLIESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE-CONVÊNIO
Elemento de Despesa
3449051.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
238.750,00
Fonte de Recurso
224
Transferências de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
12
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES
Função
27
Desporto e lazer
Subfunção
812
dESPORTO cOMUNITÁRIO
Programa
0011
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE
Atividade
2579
CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – CONVÊNIO
Elemento de Despesa
3339039.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
100.000,00
Fonte de Recurso
224
Transferências de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
12
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES
Função
27
Desporto e lazer
Subfunção
812
dESPORTO cOMUNITÁRIO
Programa
0011
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE
Projeto
1521
REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE-CONTRAPARTIDA
Elemento de Despesa
3449051.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
25.000,00
Fonte de Recurso
200
Recursos Ordinários
Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados como recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recurso 124 -Transferências de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social no valor de R$1.543.750,00 (hum milhão, quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) e o superávit financeiro apurado na fonte 100 R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), recursos ordinários.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º - As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária/2020.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 1665 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS.
Cód: 1520 - REFORMA DE GINÁSIOS POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE-CONVÊNIO
Cód: 1521 - REFORMA DE GINÁSIOS POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE-CONTRAPARTIDA
Cód: 2579- CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – CONVÊNIO
[ X ] Projeto
[ x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[ X ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ X ] Temporária
Início previsto: 11/02/2020
Término previsto: 31/12/2020
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2020
R$1.568.750,00
Custo e meta p/ 2021
Custo e meta p/ 2022 -
Custo e meta p/ 2023 -
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 23 de março de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças