Chefia de Gabinete · 3 de março de 2016
LEI Nº 5663/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5663/16
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autora: Mesa da Câmara
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre compõem-se dos seguintes órgãos:
I – ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO:
- Plenário
II – ÓRGÃOS TÉCNICOS:
- Comissões
III – ÓRGÃO DE DIREÇÃO
- Mesa Diretora
IV – GABINETES PARLAMENTARES
- Assessor Parlamentar
- Assistente de Gabinete Parlamentar
V – PRESIDÊNCIA
a) Gabinete da Presidência
- Chefe de Gabinete
- Assessor Legislativo
- Assistente Especial da Presidência
b) Assessoria Jurídica
- Assessor Jurídico
- Assessor Jurídico Adjunto
c) Núcleo Central de Apoio Legislativo às Comissões
- Supervisor do Núcleo de Apoio Legislativo
- Assessor Legislativo das Comissões
d) Centro Histórico e Cultural da Câmara
- Curador do Centro Histórico e Cultural
e) Escola do Legislativo
- Presidente da Escola do Legislativo
- Assessor da Escola do Legislativo
VI – DIRETORIA GERAL
a) Diretor Geral
b) Assessor Administrativo
c) Controlador
d) Ouvidor Legislativo
VII – DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
a) Diretor de Comunicação
b) Assessor de Mídias Digitais
c) Assessor de Imprensa
d) Assessor de Cerimonial Público
e) Gerente da Rede Legislativa de Rádio e TV
VIII – DEPARTAMENTO FINANCEIRO
a) Coordenador Financeiro
b) Gestor de Patrimônio
IX – DEPARTAMENTO ADMNISTRATIVO
a) Coordenador Administrativo
X – SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
a) Gestor de Compras e Licitações
XI – SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
a) Supervisor de Tecnologia da Informação
Art. 2º - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.
Parágrafo Único – Ao Plenário, competem as atribuições do Regimento Interno da Câmara.
Art. 3º - As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara, podendo ser, em caráter permanente ou transitório, procedendo estudos, emitindo pareceres especializados, realizando investigações e, principalmente, representando o Legislativo.
Parágrafo Único – Competem às Comissões as atribuições constantes no Regimento Interno da Câmara.
Art. 4º - A Mesa Diretora é composta de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Parágrafo único - Compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal, dentre outras atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno e legislação vigente, supervisionar e controlar as atividades da administração do Poder Legislativo através de orientação e assessoramento diretivo permanente.
Art. 5º - Aos Gabinetes Parlamentares competem assessorar o vereador em todas as questões de interesse da atividade legislativa.
Art. 6º - Aos órgãos que compõe a Presidência competem assessorar o Presidente em todos os atos de sua competência e nas suas funções políticas, relações com órgãos de outras esferas de Poder e os diversos segmentos da sociedade.
Parágrafo Único - Estão vinculados à Presidência a Assessoria Jurídica, o Gabinete da Presidência, o Núcleo Central de Apoio Legislativo às Comissões, o Centro Histórico e Cultural da Câmara e a Escola do Legislativo.
Art. 7º - À Diretoria Geral compete supervisionar todos os trabalhos da Câmara Municipal e auxiliar os órgãos, departamentos e setores administrativos.
Parágrafo Único - Estão vinculados à Diretoria Geral a Assessoria Administrativa, a Controladoria, a Ouvidoria Legislativa, o Departamento Financeiro, o Departamento Administrativo, o Departamento de Comunicação, o Setor de Compras e Licitações e o Setor de Tecnologia da Informação.
Art. 8º - Ao Departamento de Comunicação compete a realização de atividades nas áreas de Comunicação Social, Imprensa, Mídias Digitais, Cerimonial Público e Rádio e TV.
Art. 9º - Ao Departamento Financeiro compete gerenciar as atividades desenvolvidas pelos setores de Contabilidade e Patrimônio.
Art. 10 - Ao Departamento Administrativo compete gerenciar as atividades desenvolvidas pelos setores de Recursos Humanos, Serviços e a Secretaria Legislativa.
Art. 11 - Ao Setor de Compras e Licitações compete gerenciar as atividades relacionadas a Compras, Contratos e Licitações.
Art. 12 - Ao Setor de Tecnologia da Informação compete gerenciar as atividades relacionadas a viabilização e segurança da informação.
Art. 13 - Integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pouso Alegre os cargos em comissão de recrutamento amplo e limitado, escalonados de CM-01 a CM-06 dispostos no Anexo I e as funções gratificadas, escalonadas de FG-01 a FG-02, dispostos no Anexo II, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, descritas em regulamento específico.
§ 1º -Os cargos em comissão de recrutamento amplo serão de livre nomeação e exoneração pela autoridade nomeante, para ocupar os cargos constantes do Anexo I, com atribuições definidas em regulamento específico.
§ 2º - As funções gratificadas e os cargos em comissão de recrutamento limitado, constantes dos Anexos I, II e III, serão exercidos por servidores efetivos integrantes das carreiras do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pouso Alegre, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento específico.
§ 3º- As funções gratificadas e os cargos em comissão de recrutamento limitado constantes dos Anexos I, II e III são de livre nomeação e exoneração pela autoridade nomeante, observado o disposto no §2º deste artigo.
§ 4º - Consideram-se funções gratificadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento específico.
§ 5º - O servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Pouso Alegre, quando investido em função gratificada, perceberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado, conforme Anexo III, não lhe atribuindo direito a apostilamento pelo exercício de função gratificada.
§ 6º- O servidor efetivo ocupante do cargo em comissão de recrutamento limitado poderá optar por receber:
I - a remuneração prevista para o cargo em comissão de recrutamento limitado, conforme Anexos I e III;
II - a remuneração do cargo efetivo que ocupa somada à gratificação FG-02 disposta no Anexo III; ou
III - a remuneração correspondente ao seu cargo efetivo.
§ 7º - É vedado ao servidor ocupante de cargo em comissão de recrutamento limitado ou função gratificada FG-02 compor as Comissões Permanentes de Servidores, sendo permitida a participação em Comissões Temporárias de Servidores.
§ 8º - As funções gratificadas constantes do Anexo II terão seus valores reajustados utilizando-se o mesmo índice estabelecido para o aumento dos vencimentos básicos dos cargos em comissão de recrutamento amplo e restrito.
Art. 14 – É vedada a posse no cargo em comissão de recrutamento amplo na Câmara Municipal de Pouso Alegre de:
I - Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, independente do órgão de lotação, de:
a) vereador, incluindo-se os afastados por qualquer motivo definido pela Lei Orgânica do Município;
b) servidor ocupante de cargo comissionado de recrutamento amplo;
c) servidor efetivo ocupante de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento.
II - Pessoa condenada nos termos da alínea “e” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar Federal Nº 64, de 18 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar Nº 135, de 4 de junho de 2010.
Art. 15 - As especificações e atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas de que tratam o artigo anterior serão disciplinados em regulamento específico, a ser expedido pela Câmara Municipal de Pouso Alegre.
Art. 16 – Os servidores ocupantes de cargos em comissão submetem-se ao regime de dedicação integral ao serviço, que importa:
I - possibilidade de o servidor ser convocado sempre que houver interesse da Administração, vedado o pagamento de horas extras e compensação de serviços extraordinários;
II – dispensa do controle de frequência por registro de ponto.
Art. 17 - Os servidores que exercerem funções gratificadas cumprirão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, atestada por ponto eletrônico, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração, sem que tal medida implique em pagamento de horas extraordinárias.
Art. 18 - São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II e III que a acompanham.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 5.412/2013, 5.452/2014 e 5.546/2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MARCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE RECRUTAMENTO AMPLO E LIMITADO
Grupo Ocupacional
Cargo
Vencimen-to básico
Qualificação
Recruta-mento
Gabinetes Parlamentares
Assessor Parlamentar
CM-05
Ensino Médio completo
Amplo
Gabinetes Parlamentares
Assistente de Gabinete Parlamentar
CM-06
Ensino Médio completo
Amplo
Presidência
Assessor Jurídico
CM-01
Curso Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação latus sensus em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de cinco anos em qualquer das áreas do Direito Público.
Amplo
Presidência
Assessor Jurídico Adjunto
CM-02
Curso Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação latus sensus em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de dois anos em qualquer das áreas do Direito Público.
Amplo
Presidência
Chefe de Gabinete
CM-02
Ensino Superior completo
Amplo
Presidência
Assessor Legislativo
CM-04
Ensino Superior completo
Amplo
Presidência
Assistente Especial da Presidência
CM-06
Ensino Médio completo
Amplo
Presidência
Supervisor do Núcleo de Apoio Legislativo
CM-03
Ensino Superior completo
Amplo
Presidência
Assessor Legislativo das Comissões
CM-05
Ensino Médio completo
Amplo
Presidência
Curador do Centro Histórico e Cultural
CM-04
Curso Superior completo
Amplo
Presidência
Assessor da
Escola do Legislativo
CM-04
Ensino Médio completo
Amplo
Diretoria Geral
Diretor Geral
CM-01
Ensino Superior completo concluído pelo menos cinco anos antes da data da nomeação
Amplo
Diretoria Geral
Assessor Administrativo
CM-02
Servidor efetivo com curso superior em Administração ou Administração Pública e inscrição no CRA
Limitado
Diretoria Geral
Controlador
CM-02
Servidor Efetivo com curso superior em Administração, Direito, Economia ou Ciências Contábeis
Limitado
Diretoria Geral
Ouvidor Legislativo
CM-04
Ensino Superior completo
Amplo
Departamento de Comunicação
Diretor de Comunicação
CM-02
Curso Superior em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda, Relações Públicas, Marketing ou Jornalismo e pelo menos cinco anos de experiência em comunicação pública
Amplo
Departamento de Comunicação
Assessor de Mídias Digitais
CM-04
Curso Superior em Comunicação Social com ênfase em Jornalismo, Publicidade e Propaganda ou Marketing
Amplo
Departamento de Comunicação
Assessor de Imprensa
CM-04
Curso Superior em Comunicação Social com ênfase em Jornalismo, Publicidade e Propaganda ou Relações Públicas
Amplo
Departamento de Comunicação
Assessor de Cerimonial Público
CM-04
Curso Superior em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda ou Relações Públicas
Amplo
Departamento de Comunicação
Gerente da Rede Legislativa de Rádio e TV
CM-04
Curso Superior em Comunicação
Social com ênfase em Publicidade e Propaganda, Rádio e TV ou Jornalismo
Amplo
Setor de Tec. da Informação
Supervisor de Tecnologia da Informação
CM-03
Curso Superior completo na área de Sistema da Informação
Amplo
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Grupo Ocupacional
Função gratificada (FG)
Código
Departamento Financeiro
Coordenador Financeiro
FG-02
Departamento Administrativo
Coordenador Administrativo
FG-02
Grupo Ocupacional
Função gratificada (FG)
Código
Setor de Patrimônio
Gestor de Patrimônio
FG-01
Setor de Compras e Licitações
Gestor de Contratos
FG-01
Núcleo Central de Apoio Legislativo às Comissões
Consultor Técnico de Redação Legislativa
FG-01
ANEXO III
REFERÊNCIA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
REFERÊNCIA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS
Nível
Vencimento Básico
CM-01
R$ 5.629,75
CM-02
R$ 5.137,10
CM-03
R$ 4.190,55
CM-04
R$ 3.250,52
CM-05
R$ 2.830,66
CM-06
R$ 1.411,63
GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Nível
Gratificação
FG-01
R$ 900,00
FG-02
R$ 1.800,00