Assessoria de Administração Pública · 1 de julho de 2015
LEI Nº 5581/15
ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5581/15
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI N. 4.320/64, NO VALOR DE R$ 183.000,00, ALTERA O PLANO PLURIANUAL PPA-2014-2017 (LEI 5.332), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2015 (LEI 5.503) E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LEI N. 5.542).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), no orçamento vigente, na Secretaria Municipal de Educação, para Aquisição de Computadores Interativos com Recurso do Plano de Ações Articuladas
.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação
Subunidade
08
RECURSO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0007
POUSO ALEGRE COM MAIS EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Projeto
1350
Aquisição de Computadores Interativos
Elemento de Despesa
4490.52.00
Equipamentos e Material Permanente
183.000,00
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior serão utilizados os recursos da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação
Subunidade
09
Convênio com União
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0005
Pouso Alegre com mais e as Melhores Escolas
Projeto
1220
Obras de Construção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa
4490.51.00
Obras e Instalações
183.000,00
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2015 e da LOA/2015.
Características da ação: FINALISTICA
Código: 1350
Aquisição de Computadores Interativos
[x ] Projeto
[ ] Nova
[ ] Contínua
Início para: 01/06/2015
[ ] Atividade
[x] Em andamento
[X] Temporária
Término previsto: 31/12/2015
[ ] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e (unidade medida)
Custo e meta p/2014
Custo e meta p/2015
Custo e meta p/ 2016
Programa Implantado
-
183.000,00
-
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 10 DE JUNHO DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete