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Congresso

Chefia de Gabinete · 25 de setembro de 2025

LEI Nº 7.106, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 7.106, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, para incluir no calendário oficial de datas comemorativas do município de Pouso Alegre o “Dia Municipal da Educação Legislativa”.

Autoria: Vereadora Lívia Macedo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido o inciso III ao art. 10 da Lei Ordinária nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação:

“Art. 10. (...)

III – ‘Dia Municipal da Educação Legislativa’ - a ser celebrado no dia 15 de maio, com objetivo de promover a conscientização e a valorização da participação cidadã.”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre/MG, 22 de setembro de 2025.

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4115, em 25 de setembro de 2025. Código identificador A332C6B8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.