Chefia de Gabinete · 25 de maio de 2016
LEI Nº 5680/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5680/16
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2016, BEM COMO REAJUSTE NO VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 1º de Abril de 2016, os valores de vencimentos básicos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pouso Alegre, constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 5.411/2013.
Parágrafo único. O percentual de reajuste previsto no caput incidirá sobre os vencimentos básicos percebidos em março do corrente ano.
Art. 2º O valor do cartão alimentação pago aos servidores efetivos e comissionados, autorizado pela Lei Municipal nº 4.656, de 22/02/2008, fica fixado em R$ 288,20 (duzentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), a partir de 1º de abril do corrente ano.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 1º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 02 DE MAIO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete