Chefia de Gabinete · 21 de março de 2022
LEI Nº 6.574, DE 17 DE MARÇO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.574, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a criação de vagas para contratação temporária de enfermeiros para atuarem na Sala de Vacinas.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Saúde, que são para os cargos de Enfermeiro, a fim de atuarem junto a Sala de Vacinas.
Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
II - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;
IV - por interesse da administração pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pouso Alegre, 17 de março de 2022.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Anexo I
VAGAS
CARGO
LOCAL
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO
06
Enfermeiro com Graduação em Enfermagem e COREN/MG - Nível 79 Padrão 00
Sala de Vacina
40 horas por semana
R$ 4.813,25