Chefia de Gabinete · 20 de março de 2026
LEI Nº 7.254, DE 18 DE MARÇO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.254, DE 18 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA DOS ARTS. 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 7.163.654,00 (sete milhões, cento e sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), destinado à adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º As dotações criadas por esta Lei passam a integrar o Plano Plurianual 2026–2029, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e a Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme detalhamento constante do Anexo III desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 18 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Chefe de Gabinete
Secretária Municipal de Finanças Interina
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇAO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
015
0026
0453
0001
2206
33.90.39
2.501.000.0000
XXXX
7.163.654,00
ANEXO II
RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
Superávit Financeiro (R$)
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
R$ 7.163.654,00
ANEXO III
ADEQUAÇÃO AO PPA, LDO E LOA
Descrição da Ação: AJUSTES CONTRATUAIS
Código da Ação: 2206
[ ] Projeto
[x] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[x] Temporária
Início previsto: 10/03/2026
Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade de Medida
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
Custo e meta-2029
7.163.654,00
0,00
0,00
0,00