Chefia de Gabinete · 26 de janeiro de 2022
LEI Nº 6.546, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.546, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Altera o artigo 2º da Lei Municipal n° 6.520/2021 que dispõe sobre a transferência de recursos às Organizações da Sociedade Civil – OSC`s, através de Termo de Fomento e/ou Colaboração com atuação na área de Educação.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 2º da Lei Municipal n° 6.520 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias número: 02.007.0012.0365.0026.0004 – 3.33.50.43.00- Subvenções Sociais – Ensino – Vínculo 1012001; 02.007.0012.0365.0026.0004 – 3.33.50.85.00 – Contrato de Gestão – Ensino – Vínculo 1012001, e, 02.007.0012.0365.0026.0005 – 3.33.50.43.00 – Subvenções Sociais – FUNDEB - 1192003 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 25 de janeiro de 2022.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças