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Congresso

Chefia de Gabinete · 28 de outubro de 2016

LEI Nº 5737/16

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 5737/16

DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO VIA DA AVENIDA MAJOR ARMANDO RUBENS STORINO, EM TODA SUA EXTENSÃO.

Autor: Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Avenida denominada Major Armando Rubens Storino, em toda sua extensão, fica classificada como Via Coletora, ficando alterado o Mapa de Diretrizes para Classificação Viária Municipal (Anexo III do Plano Diretor – Lei n. 4.707/2008).

Art. 2º. Fica fazendo parte integrante desta Lei o Mapa de Classificação Viária Municipal.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 30 DE SETEMBRO DE 2016.

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1864, em 28 de outubro de 2016. Código identificador A13C7FB5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.