Chefia de Gabinete · 6 de maio de 2026
LEI Nº 7.286, DE 05 DE MAIO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.286, DE 05 DE MAIO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 70.618,69 (setenta mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), para adequação do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores e a anulação de dotação, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º As fichas constantes nesta Lei passarão a fazer parte do Plano Plurianual 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026, conforme detalhamento constante do Anexo III desta Lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 05 de maio de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária Municipal de Finanças Interina
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
016
0008
0244
0025
1045
44.90.52
2.710.000.3210
XXXX
68.796,24
02
016
0008
0244
0025
1045
44.90.52
1.710.000.3210
XXXX
1.822,45
TOTAL
70.618,69
ANEXO II
RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
Superávit Financeiro (R$)
1.710.000.3210 - Transferência Especial dos Estados
68.796,24
Anulação de Dotação
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇAO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
011
0010
0302
0002
2017
33.90.39
1.710.000.3210
882
1.822,45
ANEXO III
AÇÕES E METAS A SEREM INCORPORADAS
Descrição da Ação: AQUISICÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EXECUCAO DE EMENDAS NO SUAS
Código da Ação: 1045
[X] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 10/04/2026
Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade de Medida
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
Custo e meta-2029
70.618,69
0,00
0,00
0,00