Chefia de Gabinete · 31 de outubro de 2016
LEI Nº 5749/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5749/16
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.643/07, 5711/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre alteração dos artigos 19, 25, 26, 26-A, 26-B, 27, 29 da Lei 4643/07 e artigo 56 da Lei 4.643/07, alterados pela lei 5.711/2016;
Art.2º. O caput art. 19 caput da Lei no. 4.643, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, cabendo ao ente empregador a que o servidor estiver vinculado o pagamento da remuneração relativa a todo o período de afastamento. (...)”.
Art. 3º. Acrescenta o art. 26-C à Lei n. 4.643/2007, de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 26-C. O pagamento relativo ao salário-família constante dos art. 25, 26, 26-A e 26-B, desta Lei fica a cargo do ente empregador a que se vincula.”
Art.4º. O caput art. 27 caput da Lei no. 4.643, de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. O salário-maternidade, a cargo do ente empregador a que se vincula o servidor, é devido independentemente de carência à segurada, servidora pública efetiva, durante 180 (cento e oitenta) dias, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. (...)”
Art. 5º. O caput art. 29 caput da Lei nº 4.643, de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial especificamente para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade na forma do disposto nesta Lei. (...)”
Art. 6º. Altera a redação do inciso XVII do § 2º do art. 56 da Lei n. 4.643, de 2007, e acrescenta as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” ao inciso XVII do § 2º do art. 56, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56 (...)
§ 2º. (...)
XVII - outras vantagens instituídas em lei que não sejam passíveis de se tornarem permanentes ou de serem incorporadas na atividade, como as seguintes:
a) Aulas facultativas;
b) Dobra de turno;
c) Pó de giz;
d) Substituição de professor;
e) Exercício de docência em Escola Especial;
f) Gratificação Alfabetização 1º ao 3ºano;
g) Gratificação de função.
Art.7º. Acrescenta o § 7º ao art. 56 da Lei n. 4.643, de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 56. (...)
§ 7º. Fica autorizado o IPREM a realizar a restituição aos servidores e parte patronal das contribuições previdenciárias sobre as verbas de caráter transitório contidas na Lei 4643/2007, alterada pela Lei 5.711/2016, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), as quais não compõem a base de cálculo e não foram utilizadas para aposentadoria, respeitando a prescrição quinquenal.”
Art. 8º - Fica o Instituto de Previdência autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para criação da rubrica orçamentária, na Lei Orçamentária do exercício de 2016, conforme abaixo discriminado:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
03
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM
Unidade
02
Manutenção das Atividades de Pessoal - Benefícios
Função
09
Previdência Social
Subfunção
272
Previdência do Regime Estatutário
Programa
0017
Pouso Alegre com mais Eficácia e Eficiência Administrativa
Atividade
4007
Manutenção de Benefícios a Servidores Públicos Municipais
Elemento de Despesa
3391.93.00
Indenizações e Restituições
30.000.000,00
Art. 9º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior serão utilizados os recursos da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente, no valor de R$ 22.315.000,00 e superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de R$ 7.685.000,00.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
03
03
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM
Unidade
07
Departamento de assistência geral de Assuntos Jurídicos
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0017
Pouso Alegre com mais Eficácia e Eficiência Administrativa
Atividade
4019
Manutenção Geral do Departamento de Assistência Geral a Assuntos Jurídicos
Elemento de Despesa
3390.91.00
Sentenças Judiciais
10.000.000,00
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
03
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM
Unidade
08
Controladoria Interna
Função
99
Reserva de Contingência
Subfunção
997
Reserva do RPPS
Programa
0017
Pouso Alegre com mais Eficácia e Eficiência Administrativa
Atividade
9999
Reserva de Contingência
Elemento de Despesa
9999.99.00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
12.315.000,00
Art. 10. Ficam revogados o inciso II do § 4º art. 11 e as alíneas “f”, “g”, e “h” do inciso I do parágrafo único do art. 13, e a alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 13, da Lei 4643/07.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 27 DE OUTUBRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete