Chefia de Gabinete · 20 de março de 2026
LEI Nº 7.249, DE 18 DE MARÇO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.249, DE 18 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA DOS ARTS. 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 4.501.975,23 (quatro milhões, quinhentos e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), destinado à adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025 e excesso de arrecadação, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º As dotações criadas por esta Lei passam a integrar o Plano Plurianual 2026–2029, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e a Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme detalhamento constante do Anexo III desta Lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 18 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária Municipal de Finanças Interina
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
NATUREZA DE DESPESA
VÍNCULO
FICHA
VALOR
02
011
0010
0122
0003
1041
44.90.52
2.621.000.0000
XXXX
2.039.665,95
02
011
0010
0122
0003
1041
44.90.52
2.621.000.3210
XXXX
613.922,25
02
011
0010
0122
0003
1041
44.90.52
2.621.000.7001
XXXX
576.938,84
02
011
0010
0306
0002
2201
33.90.32
2.621.000.0000
XXXX
275.670,09
02
011
0010
0306
0002
2201
33.90.32
2.621.000.3210
XXXX
86.558,45
02
011
0010
0304
0002
1043
44.90.52
2.621.000.0000
XXXX
50.000,00
02
011
0010
0302
0002
2204
33.90.30
2.500.000.1002
XXXX
450.000,00
02
011
0010
0302
0002
2204
33.90.36
2.500.000.1002
XXXX
200.000,00
02
011
0010
0302
0002
2204
33.90.39
2.500.000.1002
XXXX
200.000,00
02
011
0010
0302
0002
2204
33.90.30
2.621.000.0000
XXXX
9.219,64
TOTAL
4.501.975,22
ANEXO II
RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
Superávit Financeiro (R$)
1.500.000.1002
SAUDE - Recursos não Vinculados de Impostos
850.000,00
1.621.000.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
2.374.555,68
1.621.000.3210
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
700.480,70
1.621.000.7001
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
576.938,84
TOTAL
4.501.975,22
ANEXO III
ADEQUAÇÃO AO PPA, LDO E LOA
Descrição da Ação: ESTRUTURAR O ORGAO GESTOR E DIVERSOS SETORES DA SAUDE - TRANSPOSICAO-TRANSFERENCIA - LC ESTADUAL 171-2023 C-C LC 172-2023
Código da Ação: 1041
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 04/03/2026
Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade de Medida
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
Custo e meta-2029
3.230.527,04
0,00
0,00
0,00
Descrição da Ação: ESTRUTURAR A VIGILANCIA SANITARIA
Código da Ação: 1043
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 04/03/2026
Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade de Medida
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
Custo e meta-2029
50.000,00
0,00
0,00
0,00
Descrição da Ação: ASSEGURAR A ASSISTENCIA NUTRICIONAL - TRANSPOSICAO-TRANSFERENCIA - LC ESTADUAL 171-2023 C-C LC 172-2023
Código da Ação: 2201
[ ] Projeto
[x] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 04/03/2026
Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade de Medida
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
Custo e meta-2029
362.228,54
0,00
0,00
0,00
Descrição da Ação: GARANTIR A ATENCAO DOS SERVIÇOS DE SAUDE COM AUXILIO TRANSPORTE - TFD
Código da Ação: 2204
[ ] Projeto
[x] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 04/03/2026
Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade de Medida
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
Custo e meta-2029
859.219,65
0,00
0,00
0,00