Chefia de Gabinete · 18 de dezembro de 2017
LEI Nº 5.894, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.894, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Especial na forma dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 15.740,00 (quinze mil, setecentos quarenta reais) devido a necessidade de devolução do saldo remanescente referente ao convênio com a Secretaria de Estado de Esportes de Minas Gerais nº 376/2014, cujo objeto era a reforma e adequação dos sanitários do Estádio Municipal Irmão Gino Maria Rossi.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
12
Superintendência de Esportes
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa
0008
Pouso Alegre Com Mais Esporte e Lazer Para Todos
Projeto
1165
Reforma do Estádio Municipal
Elemento de Despesa
449051.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
15.740,00
Fonte de Recurso
124
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
04
Superintendência de Lazer e Turismo
Função
13
Cultura
Subfunção
391
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa
0009
Pouso Alegre Com Mais Cultura e Alegria
Projeto
2016
Revitalização da Maria Fumaça - Convênio
Elemento de Despesa
339039.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15.740,00
Fonte de Recurso
124
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 15 de dezembro de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças