Chefia de Gabinete · 17 de janeiro de 2019
LEI Nº 6.016, DE 11 DE JANEIRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.016, DE 11 DE JANEIRO DE 2019
Torna obrigatória a fixação de placa indicando os termos da locação nos prédios locados pela Administração Pública Direta, indireta e autárquica do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autor: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória, em todo imóvel locado pela Administração Direta, Indireta e Autárquica, no âmbito do Município de Pouso Alegre, a fixação, em local visível, pelo prazo que durar a locação, de placa com as seguintes informações:
I - data da locação;
II - valor da locação;
III - tempo de duração e objeto do contrato de locação;
IV – nome do proprietário do imóvel.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 11 de janeiro de 2019
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete