Chefia de Gabinete · 20 de maio de 2022
LEI Nº 6.615, DE 19 DE MAIO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.615, DE 19 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 194.091,26 (cento e noventa e quatro mil, noventa e um reais e vinte e seis centavos), para criar ação na LOA 2022, tendo em vista execução de projeto de combate e prevenção de incêndio na unidade escolar CEIM Jardim Redentor, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria de Educação de Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0027
Excelência na Infra Estrutura para Qualidade de Ensino
Ação /Atividade
2227
Manutenção da Educação Infantil - QESE
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
194.091,26
Fonte de Recurso
1472005
QESE
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria de Educação de Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0027
Excelência na Infra Estrutura para Qualidade de Ensino
Ação /Atividade
2060
Manutenção da Educação - Qese
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
194.091,25
Fonte de Recurso
1472005
QESE
Art 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.
Características da Ação: FINALISTICA
Cód: 2227 – Manutenção da Educação Infantil - QESE
[ ] Projeto
[ x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 06/05/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2022
Custo e meta p/ 2023
Custo e meta p/ 2024
Custo e meta p/ 2025
194.091,26
0,00
0,00
0,00
Art. 4º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 19 de maio de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete