Chefia de Gabinete · 6 de março de 2026
LEI Nº 7.236, DE 4 DE MARÇO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.236, DE 4 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO POR MEIO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS CONVENIADAS, QUANDO HOUVER FALTA DE ESTOQUE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios e credenciamentos com farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Pouso Alegre para o fornecimento de medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, quando o medicamento estiver em falta na farmácia municipal.
Art. 2º O fornecimento ocorrerá mediante apresentação de:
I – receita médica válida;
II – comprovante de falta do medicamento na rede pública;
III – documento de identificação do paciente.
Art. 3º O paciente retirará o medicamento diretamente na farmácia conveniada, sem custo, ficando o pagamento sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.
Art. 4º O Município assegurará o fornecimento gratuito dos antibióticos previstos no art. 3º aos sábados e domingos, nos dias e horários em que as farmácias municipais não estiverem em funcionamento regular, observados os incisos I e III do art. 2º desta Lei.
Art. 5º As farmácias interessadas deverão credenciar-se junto ao município, atendendo às exigências legais e sanitárias.
Art. 6º Os medicamentos disponibilizados deverão estar incluídos na REMUME (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais) ou listagem equivalente adotada pelo município.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 4 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete