Chefia de Gabinete · 26 de julho de 2022
LEI Nº 6.668, DE 21 DE JULHO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.668, DE 21 DE JULHO DE 2022
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º E ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.106, DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.106, de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão ou função gratificada, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Autarquias do município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, os cidadãos enquadrados nas seguintes hipóteses: (...)”
Art. 2º Acrescenta o inciso XI ao artigo 2° da Lei Municipal nº 5.106, de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
XI - os que forem condenados em decisão transitada em julgado, por praticarem crimes de violência contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, desde a decisão até o comprovado cumprimento integral da pena.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 21 de julho de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete