Chefia de Gabinete · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 6.907, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.907, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 6.907, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, DESCACTERIZAÇÃO, AFETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE ÁREAS VERDES, ÁREA INSTITUCIONAL E SISTEMA VIÁRIO PARA FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II, PROPRIEDADE DE SETPAR 62 URBANIZADORA LTDA E STONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização para desafetação, descaracterização de áreas públicas e de afetações e caracterização de áreas, para a finalidade de regularização do Loteamento Setvillage Las Palmas, aprovado em duas etapas, sendo a Fase I aprovada pelo Decreto Municipal nº 4.010 de 08 de março de 2013, registrado na Matricula 83.367, propriedade de STONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita na junta comercial com o CNPJ sob o nº 15.238.909/0001-50; e a Fase II aprovada pelo Decreto Municipal nº 4.348, de 20 de março de 2015 registrada na Matrícula 93.830, propriedade de STONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita na Junta Comercial com o CNPJ sob o nº 15.238.909/0001-50 e SETPAR 62 URBANIZADORA LTDA., inscrita na Junta Comercial com o CNPJ sob o nº 15.309.905/0001-15.
Art. 2º Ficam as áreas DESAFETADAS e DESCARACTERIZADAS de sua primitiva condição, permanecendo como propriedade do MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, em ato contínuo AFETADAS e CARACTERIZADAS com a finalidade de adequações no Projeto do As Built do Loteamento Setvillage Las Palmas I e II, ficando autorizada a adoção de medidas necessárias, junto às matrículas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, que atingirão os seguintes espaços públicos:
PARTE DO ACESSO EXCLUSIVO do Setvillage Las Palmas Fase I, afetado e caracterizado como sistema viário na sua primitiva condição, objeto da matrícula nº 114.560 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA a área com 191,00m² (cento e noventa e um metros quadrados) e AFETADA e CARACTERIZADA como ÁREA VERDE, integrando em continuidade com a ÁREA VERDE 2 do Setvillage Las Palmas Fase I; objeto da matrícula 86.832 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG; com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-49 de coordenadas N=7.540.834,54m e E=407.751,42m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue com azimute de 147°02'06" e distância de 18,00m até o vértice P-48 de coordenadas N=7.540.819,43m e E=407.761,22m; deste segue com azimute de 217°27'39" e distância de 11,59m até o vértice P-48AA de coordenadas N=7.540.810,23m e E=407.754,17m; deste segue com azimute de 328°57'09" e distância de 18,20m até o vértice P-48C de coordenadas N=7.540.825,82m e E=407.744,78m; deste segue com azimute de 37°19'03" e distância de 10,96m até o vértice P-49; onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 191,00m².
PARTE DO ACESSO EXCLUSIVO do Setvillage Las Palmas Fase I, afetado e caracterizado como sistema viário na sua primitiva condição, objeto da matrícula nº 114.560 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA a área com 548,15m² (quinhentos e quarenta e oito metros quadrados, quinze centímetros quadrados) e AFETADA e CARACTERIZADA como ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANNTE (APP) 4 do Setvillage Las Palmas Fase I com; com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-48C de coordenadas N=7.540.825,82m e E=407.744,78m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue com azimute de 148°57'09" e distância de 18,20m até o vértice P-48AA de coordenadas N=7.540.810,23m e E=407.754,17m; deste segue com azimute de 217°27'39" e distância de 32,22m até o vértice P-48A de coordenadas N=7.540.784,65m e E=407.734,57m; deste segue com azimute de 328°22'41" e distância de 18,19m até o vértice P-48B de coordenadas N=7.540.800,14m e E=407.725,03m; deste segue com azimute de 37°33'16" e distância de 32,40m até o vértice P-48C, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 548,15m².
PARTE DA RUA FRANCISCO BERNARDES COSTA - RUA 1, afetada e caracterizada como sistema viário na sua primitiva condição, objeto da matrícula nº 114.546 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre -MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA a área 1-2 com 283,47m² (duzentos e oitenta e três metros quadrados, quarenta e sete centímetros quadrados) e AFETADA e CARACTERIZADA como ÁREA VERDE integrando em continuidade com a ÁREA VERDE 2 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.832 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG; com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-51 de coordenadas N=7.540.852,22m e E=407.761,73m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue com azimute de 159°07'15" e distância de 22,84m até o vértice P-47 de coordenadas N=7.540.830,88m e E=407.769,87m; deste segue com azimute de 217°05'52" e distância de 14,35m até o vértice P-48 de coordenadas N=7.540.819,43m e E=407.761,22m; deste segue com azimute de 327°02'06" e distância de 18,00m até o vértice P-49 de coordenadas N=7.540.834,54m e E=407.751,42m; deste segue com azimute de 36°39'22" e distância de 15,63m até o vértice P-50 de coordenadas N=7.540.847,07m e E=407.760,75m; deste segue confrontando em arco de raio de 6,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 10°47'41" por uma distância de 5,24m até o vértice P-51, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 283,47m².
PARTE DA ÁREA INSTITUCIONAL do Setvillage Las Palmas Fase I afetada e caracterizada como área institucional na sua primitiva condição, objeto da matrícula nº 86.830 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA a área 1-2 com 1.070,24m² (um mil, setenta metros quadrados, vinte e quatro centímetros quadrados) e AFETADA e CARACTERIZADA como ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMENTE (APP) 3 do Setvillage Las Palmas Fase I, mantendo protegidas, monitoradas, ampliando o patrimônio natural público, valorização da paisagem e continuidade das áreas públicas do Loteamento Setvillage Las Palmas Fase I, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-76A de coordenadas N=7.541.468,25m e E=407.943,78m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue com azimute de 238°02'49" e distância de 18,36m até o vértice P-76 de coordenadas N=7.541.458,54m e E=407.928,20m; deste segue confrontando em arco de raio de 6,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 233°11'43" e distância de 1,01m até o vértice P-75 de coordenadas N=7.541.457,93m e E=407.927,39m; deste segue confrontando em arco de raio de 20,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 209°07'51" e distância de 13,16m até o vértice P-74 de coordenadas N=7.541.446,43m e E=407.920,98m; deste segue com azimute de 358°09'57" e distância de 11,45m até o vértice P-267 de coordenadas N=7.541.457,88m e E=407.920,61m; deste segue confrontando em arco de raio de 45,0m no sentido horário, corda com azimute de 11°32'43" e distância de 18,41m até o vértice P-266 de coordenadas N=7.541.475,91m e E=407.924,30m; deste segue com azimute de 17°58'40" e distância de 11,35m até o vértice P-266A de coordenadas N=7.541.486,71m e E=407.927,80m; deste segue com azimute de 19°59'16" e distância de 10,96m até o vértice P-265 de coordenadas N=7.541.497,02m e E=407.931,55m; deste segue com azimute de 2°12'48" e distância de 20,56m até o vértice P-264 de coordenadas N=7.541.517,56m e E=407.932,34m; deste segue confrontando em arco de raio de 20,0m no sentido horário, corda com azimute de 10°24'31" e distância de 7,48m até o vértice P-263 de coordenadas N=7.541.524,91m e E=407.933,70m; deste segue confrontando em arco de raio de 50,0m no sentido horário, corda com azimute de 143°07'52" e distância de 14,53m até o vértice P-263 de coordenadas N=7.541.513,29m e E=407.942,42m; deste segue confrontando em arco de raio de 50,0m no sentido horário, corda com azimute de 178°15'58" e distância de 45,05m até o vértice P-76A, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 1.070,24m².
Art. 3º Ficam as áreas DESAFETADAS E DESCARACTERIZADAS de sua primitiva condição, passando a integrar a área do patrimônio privado do Loteamento Setvillage Las Palmas, com a finalidade de adequações no Projeto do As Built do Loteamento Setvillage Las Palmas I e II, ficando autorizada a adoção de medidas necessárias, junto às matrículas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, as seguintes áreas relacionadas a seguir, que atingirá os seguintes espaços públicos:
PARTE DA RUA FRANCISCO BERNARDES COSTA - RUA 1 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como sistema viário, objeto da matrícula nº 114.546 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre -MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 2-2 com 48,25m² (quarenta e oito metros quadrados, vinte e cinco centímetros quadrados); integrando em continuidade com o Lote 9 da “Quadra M” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.827 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-3B de coordenadas N=7.541.526,45m e E=408.045,22m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue com azimute de 88°32'08" e distância de 6,50m até o vértice P-3A de coordenadas N=7.541.526,62m e E=408.051,72m; deste segue com azimute de 178°12'30" e distância de 5,03m até o vértice P-4 de coordenadas N=7.541.521,60m e E=408.051,88m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 151°53'34" e distância de 2,66m até o vértice P-3D de coordenadas N=7.541.519,25m e E=408.053,13m; deste segue com azimute de 269°56'05" e distância de 7,68m até o vértice P-3C de coordenadas N=7.541.519,24m e E=408.045,45m; deste segue com azimute de 358°12'30" e distância de 7,22m até o vértice P-3B, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 48,25m².
PARTE DA RUA SEBASTIÃO LÁZARO DE TOLEDO - RUA 2 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como sistema viário, objeto da matrícula nº 114.547 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre -MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 1-2 com 212,22m² (duzentos e doze metros quadrados, vinte e dois centímetros quadrados), integrando em continuidade com o Lote 3 da “Quadra B” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.570 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-89 de coordenadas N=7.540.889,74m e E=407.785,71m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 46°26'50" e distância de 3,94m até o vértice P-82 de coordenadas N=7.540.892,45m e E=407.788,56m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido horário, corda com azimute de 69°30'53" e distância de 21,57m até o vértice P-82A de coordenadas N=7.540.900,00m e E=407.808,76m; deste segue com azimute de 174°00'29" e distância de 7,80m até o vértice P-82B de coordenadas N=7.540.892,24m e E=407.809,58m; deste segue com azimute de 264°00'29" e distância de 24,00m até o vértice P-89, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 212,22m².
PARTE DA RUA SEBASTIÃO LÁZARO DE TOLEDO - RUA 2 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como sistema viário, objeto da matrícula nº 114.547 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre -MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 2-2 com 15,43m² (quinze metros quadrados, quarenta e três centímetros quadrados), integrando em continuidade com o Lote 4 da “Quadra B” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.571 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-82A de coordenadas N=7.540.900,00m e E=407.808,76m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido horário, corda com azimute de 153°44'46" e distância de 8,31m até o vértice P-83C de coordenadas N=7.540.892,54m e E=407.812,44m; deste segue com azimute de 264°00'29" e distância de 2,88m até o vértice P-82B de coordenadas N=7.540.892,24m e E=407.809,58m; deste segue com azimute de 354°00'29" e distância de 7,80m até o vértice P-82A, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 15,43m².
PARTE DA RUA MARIA JOSÉ ROSA DE TOLEDO - RUA 3 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como sistema viário, objeto da matrícula nº 114.548 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre -MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 1-4 com 7,29m² (sete metros quadrados, vinte e nove centímetros quadrados), integrando em continuidade com o Lote 9 da “Quadra C” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.587 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-95 de coordenadas N=7.540.959,33m e E=407.835,61m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 59°54'48" e distância de 2,45m até o vértice P-89 de coordenadas N=7.540.960,55m e E=407.837,73m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido horário, corda com azimute de 44°43'01" e distância de 3,71m até o vértice P-95J de coordenadas N=7.540.963,19m e E=407.840,34m; deste segue com azimute de 174°00'29" e distância de 3,35m até o vértice P-89A de coordenadas N=7.540.959,86m e E=407.840,69m; deste segue com azimute de 263°58'47" e distância de 5,11m até o vértice P-95, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 7,29m².
PARTE DA RUA MARIA JOSÉ ROSA DE TOLEDO - RUA 3 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como sistema viário, objeto da matrícula nº 114.548 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre -MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 2-4 com 60,83m² (sessenta metros quadrados, oitenta e três centímetros quadrados), integrando em continuidade com o Lote 10 da “Quadra C” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.588 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-89B de coordenadas N=7.540.961,43m e E=407.855,61m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue com azimute de 264°00'29" e distância de 15,00m até o vértice P-89A de coordenadas N=7.540.959,86m e E=407.840,69m; deste segue com azimute de 354°00'29" e distância de 3,35m até o vértice P-95J de coordenadas N=7.540.963,19m e E=407.840,34m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido horário, corda com azimute de 92°51'05" e distância de 15,18m até o vértice P-95K de coordenadas N=7.540.962,44m e E=407.855,50m; deste segue com azimute de 174°00'29" e distância de 1,01m até o vértice P-89B, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 60,83m².
PARTE DA RUA MARIA JOSÉ ROSA DE TOLEDO - RUA 3 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como sistema viário, objeto da matrícula nº 114.548 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre -MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 3-4 com 0,43m² (quarenta e três centímetros quadrados), integrando em continuidade com o Lote 11 da “Quadra C” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.589 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-89C de coordenadas N=7.540.961,51m e E=407.856,43m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue com azimute de 264°00'29" e distância de 0,82m até o vértice P-89B de coordenadas N=7.540.961,43m e E=407.855,61m; deste segue com azimute de 354°00'29" e distância de 1,01m até o vértice P-95K de coordenadas N=7.540.962,44m e E=407.855,50m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido horário, corda com azimute de 135°03'31" e distância de 1,30m até o vértice P-89C, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 0,43m².
PARTE DA RUA MARIA JOSÉ ROSA DE TOLEDO - RUA 3 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como sistema viário, objeto da matrícula nº 114.548 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre -MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 4-4 com 59,74m² (cinquenta e nove metros quadrados, setenta e quatro centímetros quadrados), integrando em continuidade com o Lote 11 da “Quadra B” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.578 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-92 de coordenadas N=7.540.945,40m e E=407.837,07m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue com azimute de 84°00'29" e distância de 14,30m até o vértice P-91A de coordenadas N=7.540.946,90m e E=407.851,29m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido horário, corda com azimute de 132°13'35" e distância de 4,47m até o vértice P-91B de coordenadas N=7.540.943,89m e E=407.854,60m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 272°50'16" e distância de 15,22m até o vértice P-91 de coordenadas N=7.540.944,64m e E=407.839,40m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 288°06'11" e distância de 2,45m até o vértice P-92, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 59,74m².
PARTE DA RUA ELIANE ARVELOS ROSA MAGALHÃES - RUA 4 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como sistema viário, objeto da matrícula nº 114.549 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 1-4 com 60,46m² (sessenta metros quadrados, quarenta e seis centímetros quadrados), integrando em continuidade com o Lote 26 da “Quadra C” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.604 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-99 de coordenadas N=7.541.015,28m e E=407.889,73m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue com azimute de 84°00'29" e distância de 14,50m até o vértice P-102I de coordenadas N=7.541.016,80m e E=407.904,15m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido horário, corda com azimute de 131°01'58" e distância de 4,39m até o vértice P-102H de coordenadas N=7.541.013,92m e E=407.907,46m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido horário, corda com azimute de 272°15'33" e distância de 15,41m até o vértice P-98 de coordenadas N=7.541.014,52m e E=407.892,06m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 288°06'11" e distância de 2,45m até o vértice P-99, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 60,46m².
PARTE DA RUA ELIANE ARVELOS ROSA MAGALHÃES - RUA 4 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como sistema viário, objeto da matrícula nº 114.549 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 2-4 com 8,45m² (oito metros quadrados, quarenta e cinco centímetros quadrados), integrando em continuidade com o Lote 13 da “Quadra D” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.617 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-102 de coordenadas N=7.541.029,21m e E=407.888,27m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 59°53'10" e distância de 2,45m até o vértice P-96 de coordenadas N=7.541.030,43m e E=407.890,39m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido horário, corda com azimute de 45°37'47" e distância de 4,09m até o vértice P-96A de coordenadas N=7.541.033,30m e E=407.893,31m; deste segue com azimute de 174°00'29" e distância de 3,54m até o vértice P-102A de coordenadas N=7.541.029,77m e E=407.893,68m; deste segue com azimute de 264°00'29" e distância de 5,44m até o vértice P-102, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 8,45m².
PARTE DA RUA ELIANE ARVELOS ROSA MAGALHÃES - RUA 4 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como sistema viário, objeto da matrícula nº 114.549 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 3-4 com 56,16m² (cinquenta e seis metros quadrados, dezesseis centímetros quadrados), integrando em continuidade com o Lote 14 da “Quadra D” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.618 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-102A de coordenadas N=7.541.029,77m e E=407.893,68m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue com azimute de 354°00'29" e distância de 3,54m até o vértice P-96A de coordenadas N=7.541.033,30m e E=407.893,31m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido horário, corda com azimute de 89°05'59" e distância de 13,30m até o vértice P-96B de coordenadas N=7.541.033,50m e E=407.906,61m; deste segue com azimute de 195°08'25" e distância de 2,53m até o vértice P-102B de coordenadas N=7.541.031,06m e E=407.905,95m; deste segue com azimute de 264°00'29" e distância de 12,34m até o vértice P-102A, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 56,16m².
PARTE DA RUA ELIANE ARVELOS ROSA MAGALHÃES - RUA 4 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como sistema viário, objeto da matrícula nº 114.549 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 4-4 com 3,96m² (três metros quadrados, noventa e seis centímetros quadrados), integrando em continuidade com o Lote 15 da “Quadra D” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.619 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-102B de coordenadas N=7.541.031,06m e E=407.905,95m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue com azimute de 15°08'25" e distância de 2,53m até o vértice P-96B de coordenadas N=7.541.033,50m e E=407.906,61m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido horário, corda com azimute de 130°32'28" e distância de 3,25m até o vértice P-102C de coordenadas N=7.541.031,39m e E=407.909,08m; deste segue com azimute de 264°00'29" e distância de 3,15m até o vértice P-102B, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 3,96m².
PARTE DA RUA SABORICO FERNANDES - RUA 7 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como sistema viário, objeto da matrícula nº 114.552 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 1-2 com 2,59m² (dois metros quadrados, cinquenta e nove centímetros quadrados), integrando em continuidade com o Lote 19 da “Quadra G” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.695 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-114 de coordenadas N=7.541.109,91m e E=407.958,48m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 110°43'30" e distância de 0,79m até o vértice P-115 de coordenadas N=7.541.109,63m e E=407.959,22m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido horário, corda com azimute de 119°14'42" e distância de 6,75m até o vértice P-115A de coordenadas N=7.541.106,33m e E=407.965,11m; deste segue com azimute de 298°20'57" e distância de 7,53m até o vértice P-114, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 2,59m².
PARTE DA RUA SABORICO FERNANDES - RUA 7 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como sistema viário, objeto da matrícula nº 114.552 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 2-2 com 2,67m² (dois metros quadrados, sessenta e sete centímetros quadrados), integrando em continuidade com o Lote 34 da “Quadra D” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.638 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-115D de coordenadas N=7.541.086,20m e E=407.958,99m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 270°13'23" e distância de 5,06m até o vértice P-117 de coordenadas N=7.541.086,22m e E=407.953,94m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 273°08'22" e distância de 0,95m até o vértice P-104 de coordenadas N=7.541.086,27m e E=407.952,99m; deste segue com azimute de 84°00'29" e distância de 4,04m até o vértice P-115E de coordenadas N=7.541.086,69m e E=407.957,01m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido horário, corda com azimute de 103°57'25" e distância de 2,05m até o vértice P-115D, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 2,67m².
PARTE DA RUA JÚLIA MEYER FERNANDES TAVARES - RUA 8 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como sistema viário, objeto da matrícula nº 114.553 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 1-4 com 6,37m² (seis metros quadrados, trinta e sete centímetros quadrados), integrando em continuidade com o Lote 38 da “Quadra G” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.714 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-125 de coordenadas N=7.541.152,30m e E=407.985,22m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue com azimute de 118°20'57" e distância de 4,79m até o vértice P-123E de coordenadas N=7.541.150,02m e E=407.989,43m; deste segue com azimute de 206°58'55" e distância de 3,20m até o vértice P-123F de coordenadas N=7.541.147,17m e E=407.987,98m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido horário, corda com azimute de 338°19'19" e distância de 3,43m até o vértice P-124 de coordenadas N=7.541.150,36m e E=407.986,71m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 322°26'39" e distância de 2,45m até o vértice P-125, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 6,37m².
PARTE DA RUA JÚLIA MEYER FERNANDES TAVARES - RUA 8 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como sistema viário, objeto da matrícula nº 114.553 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre -MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 2-4 com 61,81m² (sessenta e um metros quadrados, oitenta e um centímetros quadrados), integrando em continuidade com o Lote 39 da “Quadra G” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.715 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-123E de coordenadas N=7.541.150,02m e E=407.989,43m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue com azimute de 118°20'57" e distância de 14,09m até o vértice P-123D de coordenadas N=7.541.143,33m e E=408.001,83m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido horário, corda com azimute de 135°13'19" e distância de 1,74m até o vértice P-123C de coordenadas N=7.541.142,10m e E=408.003,06m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido horário, corda com azimute de 288°35'05" e distância de 15,91m até o vértice P-123F de coordenadas N=7.541.147,17m e E=407.987,98m; deste segue com azimute de 26°58'55" e distância de 3,20m até o vértice P-123E, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 61,81m².
PARTE DA RUA JÚLIA MEYER FERNANDES TAVARES - RUA 8 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como sistema viário, objeto da matrícula nº 114.553 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre -MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 3-4 com 22,65m² (vinte e dois metros quadrados, sessenta e cinco centímetros quadrados), integrando em continuidade com o Lote 15 da “Quadra H” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.730 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-121 de coordenadas N=7.541.164,62m e E=407.991,87m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 94°15'15" e distância de 2,45m até o vértice P-122 de coordenadas N=7.541.164,44m e E=407.994,31m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido horário, corda com azimute de 88°30'19" e distância de 7,55m até o vértice P-122A de coordenadas N=7.541.164,63m e E=408.001,86m; deste segue com azimute de 208°20'57" e distância de 4,76m até o vértice P-121A de coordenadas N=7.541.160,45m e E=407.999,60m; deste segue com azimute de 298°20'57" e distância de 8,79m até o vértice P-121, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 22,65m².
PARTE DA RUA JÚLIA MEYER FERNANDES TAVARES - RUA 8 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como sistema viário nº 114.553 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre -MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 4-4 com 45,91m² (quarenta e cinco metros quadrados, noventa e um centímetros quadrados), integrando em continuidade com o Lote 16 da “Quadra H” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.731 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-121A de coordenadas N=7.541.160,45m e E=407.999,60m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue com azimute de 28°20'57" e distância de 4,76m até o vértice P-122A de coordenadas N=7.541.164,63m e E=408.001,86m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido horário, corda com azimute de 139°45'27" e distância de 13,04m até o vértice P-121B de coordenadas N=7.541.154,68m e E=408.010,29m; deste segue com azimute de 298°20'57" e distância de 12,14m até o vértice P-121A, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 45,91m².
PARTE DA RUA EVARISTO TOLEDO - RUA 9 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como sistema viário, objeto da matrícula nº 114.554 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 1-3 com 68,24m² (sessenta e oito metros quadrados, vinte e quatro centímetros quadrados), integrando em continuidade com o Lote 30 da “Quadra H” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.745 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-131A de coordenadas N=7.541.204,01m e E=408.024,17m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue com azimute de 118°20'57" e distância de 19,00m até o vértice P-128E de coordenadas N=7.541.194,98m e E=408.040,89m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 134°16'15" e distância de 1,65m até o vértice P-128D de coordenadas N=7.541.193,83m e E=408.042,07m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 296°38'14" e distância de 18,36m até o vértice P-131 de coordenadas N=7.541.202,06m e E=408.025,66m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 322°26'39" e distância de 2,45m até o vértice P-131A, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 68,24m².
PARTE DA RUA EVARISTO TOLEDO - RUA 9, do Setvillage Las Palmas Fase I afetada e caracterizada como sistema viário, objeto da matrícula nº 114.554 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 2-3 com 23,98m² (vinte e três metros quadrados, noventa e oito centímetros quadrados), integrando em continuidade com o Lote 13 da “Quadra I” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.758 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-128 de coordenadas N=7.541.216,33m e E=408.030,81m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 94°15'16" e distância de 2,45m até o vértice P-129 de coordenadas N=7.541.216,15m e E=408.033,26m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido horário, corda com azimute de 89°11'02" e distância de 7,82m até o vértice P-129A de coordenadas N=7.541.216,26m e E=408.041,08m; deste segue com azimute de 208°20'57" e distância de 4,81m até o vértice P-128A de coordenadas N=7.541.212,02m e E=408.038,79m; deste segue com azimute de 298°20'57" e distância de 9,07m até o vértice P-128 de coordenadas N=7.541.216,33m e E=408.030,81m, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 23,98m².
PARTE DA RUA EVARISTO TOLEDO - RUA 9 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como sistema viário, objeto da matrícula nº 114.554 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 3-3 com 44,57m² (quarenta e quatro metros quadrados, cinquenta e sete centímetros quadrados), integrando em continuidade com o Lote 14 da “Quadra I” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.759 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-128A de coordenadas N=7.541.212,02m e E=408.038,79m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue com azimute de 28°20'57" e distância de 4,81m até o vértice P-129A de coordenadas N=7.541.216,26m e E=408.041,08m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido horário, corda com azimute de 140°26'09" e distância de 12,80m até o vértice P-128B de coordenadas N=7.541.206,39m e E=408.049,23m; deste segue com azimute de 298°20'57" e distância de 11,86m até o vértice P-128A, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 44,57m².
PARTE DA ÁREA VERDE 2 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como área verde, objeto matrícula nº 86.832 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 1-3 com 208,87m² (duzentos e oito metros quadrados, oitenta e sete centímetros quadrados), em ato contínuo passará ser lote 1 COPASA da “Quadra P” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto matrícula nº 86.829 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-51B de coordenadas N=7.540.864,44m e E=407.757,12m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue com azimute de 159°11'30" e distância de 12,01m até o vértice P-51A de coordenadas N=7.540.853,22m e E=407.761,38m; deste segue com azimute de 247°31'25" e distância de 17,23m até o vértice P-51AA de coordenadas N=7.540.846,63m e E=407.745,46m; deste segue com azimute de 337°31'25" e distância de 12,00m até o vértice P-51AB de coordenadas N=7.540.857,72m e E=407.740,87m; deste segue com azimute de 67°31'25" e distância de 9,16m até o vértice P-195Z de coordenadas N=7.540.861,22m e E=407.749,33m; deste segue com azimute de 67°31'25" e distância de 8,42m até o vértice P-51B, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 208,87m²; além de ser concedido em favor e exclusivo a este lote, as respectivas servidões de passagem correspondente a uma faixa com 6,0m de largura, sendo a Área com 176,55m² na ÁREA VERDE 2 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.832 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG e a Área com 315,70m² na Área Verde 3 do Setvillage Las Palmas Fase II, objeto da matrícula 93.988 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG.
PARTE DA ÁREA VERDE 2 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como área verde, objeto da matrícula nº 86.832 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 2-3 com 1.074,19m² (um mil, setenta e quatro metros quadrados, dezenove centímetros quadrados), integrando em continuidade com a ÁREA DE VERDE PARTICULAR 1, objeto da matrícula 86.833 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-63 de coordenadas N=7.541.022,04m e E=407.705,58m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue com azimute de 186°34'12" e distância de 12,33m até o vértice P-62 de coordenadas N=7.541.009,79m e E=407.704,17m; deste segue com azimute de 186°34'12" e distância de 18,93m até o vértice P-61 de coordenadas N=7.540.990,98m e E=407.702,00m; deste segue confrontando em arco de raio de 45,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 167°02'05" e distância de 32,35m até o vértice P-60 de coordenadas N=7.540.959,46m e E=407.709,26m; deste segue com azimute de 145°59'19" e distância de 26,52m até o vértice P-59 de coordenadas N=7.540.937,48m e E=407.724,09m; deste segue com azimute de 145°56'26" e distância de 14,64m até o vértice P-58 de coordenadas N=7.540.925,36m e E=407.732,29m; deste segue com azimute de 264°00'29" e distância de 7,09m até o vértice P-57 de coordenadas N=7.540.924,62m e E=407.725,24m; deste segue com azimute de 153°54'51" e distância de 13,31m até o vértice P-56 de coordenadas N=7.540.912,66m e E=407.731,09m; deste segue com azimute de 159°11'30" e distância de 43,96m até o vértice P-55 de coordenadas N=7.540.871,57m e E=407.746,71m; deste segue com azimute de 84°00'29" e distância de 7,24m até o vértice P-54 de coordenadas N=7.540.872,32m e E=407.753,91m; deste segue com azimute de 159°11'30" e distância de 3,00m até o vértice P-53 de coordenadas N=7.540.869,52m e E=407.754,97m; deste segue com azimute de 69°11'30" e distância de 0,20m até o vértice P-52 de coordenadas N=7.540.869,59m e E=407.755,16m; deste segue com azimute de 159°11'30" e distância de 5,51m até o vértice P-51B de coordenadas N=7.540.864,44m e E=407.757,12m; deste segue com azimute de 247°31'25" e distância de 8,42m até o vértice P-195Z de coordenadas N=7.540.861,22m e E=407.749,33m; deste segue com azimute de 314°28'49" e distância de 2,28m até o vértice P-195Y de coordenadas N=7.540.862,82m e E=407.747,70m; deste segue com azimute de 314°28'49" e distância de 11,71m até o vértice P-195X de coordenadas N=7.540.871,03m e E=407.739,35m; deste segue com azimute de 339°55'44" e distância de 11,01m até o vértice P-195W de coordenadas N=7.540.881,37m e E=407.735,57m; deste segue com azimute de 340°01'11" e distância de 9,26m até o vértice P-195V de coordenadas N=7.540.890,07m e E=407.732,41m; deste segue com azimute de 340°13'03" e distância de 7,74m até o vértice P-195U de coordenadas N=7.540.897,36m e E=407.729,79m; deste segue com azimute de 339°11'30" e distância de 5,75m até o vértice P-195T de coordenadas N=7.540.902,73m e E=407.727,75m; deste segue com azimute de 338°49'35" e distância de 3,15m até o vértice P-195S de coordenadas N=7.540.905,67m e E=407.726,61m; deste segue com azimute de 339°17'02" e distância de 12,48m até o vértice P-195R de coordenadas N=7.540.917,34m e E=407.722,19m; deste segue com azimute de 348°28'29" e distância de 7,51m até o vértice P-195Q de coordenadas N=7.540.924,70m e E=407.720,69m; deste segue com azimute de 348°48'10" e distância de 2,75m até o vértice P-195P de coordenadas N=7.540.927,40m e E=407.720,16m; deste segue com azimute de 348°08'18" e distância de 2,55m até o vértice P-195O de coordenadas N=7.540.929,89m e E=407.719,63m; deste segue com azimute de 344°40'31" e distância de 2,54m até o vértice P-195N de coordenadas N=7.540.932,34m e E=407.718,96m; deste segue com azimute de 335°12'55" e distância de 5,05m até o vértice P-195M de coordenadas N=7.540.936,92m e E=407.716,85m; deste segue com azimute de 330°35'20" e distância de 14,74m até o vértice P-195L de coordenadas N=7.540.949,77m e E=407.709,61m; deste segue com azimute de 328°29'33" e distância de 16,99m até o vértice P-195K de coordenadas N=7.540.964,25m e E=407.700,73m; deste segue com azimute de 345°14'34" e distância de 15,86m até o vértice P-195J de coordenadas N=7.540.979,59m e E=407.696,69m; deste segue com azimute de 2°05'58" e distância de 8,85m até o vértice P-195I de coordenadas N=7.540.988,44m e E=407.697,01m; deste segue com azimute de 2°13'18" e distância de 15,07m até o vértice P-195H de coordenadas N=7.541.003,50m e E=407.697,60m; deste segue com azimute de 8°57'40" e distância de 12,25m até o vértice P-195G de coordenadas N=7.541.015,60m e E=407.699,51m; deste segue com azimute de 5°42'24" e distância de 7,09m até o vértice P-195F de coordenadas N=7.541.022,66m e E=407.700,21m; deste segue com azimute de 96°34'12" e distância de 5,41m até o vértice P-63, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 1.074,19m².
PARTE DA ÁREA VERDE 2 do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como área verde, objeto da matrícula nº 86.832 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 3-3 com 1.292,35m² (um mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados, trinta e cinco centímetros quadrados), integrando em continuidade com a ÁREA DE VERDE PARTICULAR 1, objeto da matrícula 86.833 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-65 de coordenadas N=7.541.119,36m e E=407.716,75m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue com azimute de 186°30'14" e distância de 35,61m até o vértice P-64A de coordenadas N=7.541.083,98m e E=407.712,72m; deste segue com azimute de 186°34'14" e distância de 42,35m até o vértice P-64 de coordenadas N=7.541.041,91m e E=407.707,87m; deste segue com azimute de 276°34'12" e distância de 5,71m até o vértice P-195B de coordenadas N=7.541.042,56m e E=407.702,20m; deste segue com azimute de 5°42'24" e distância de 4,19m até o vértice P-195A de coordenadas N=7.541.046,73m e E=407.702,62m; deste segue com azimute de 6°34'32" e distância de 19,47m até o vértice P-195 de coordenadas N=7.541.066,07m e E=407.704,85m; deste segue com azimute de 8°53'36" e distância de 22,76m até o vértice P-194 de coordenadas N=7.541.088,56m e E=407.708,37m; deste segue com azimute de 287°34'48" e distância de 25,77m até o vértice P-193 de coordenadas N=7.541.096,34m e E=407.683,80m; deste segue com azimute de 315°12'41" e distância de 2,88m até o vértice P-192 de coordenadas N=7.541.098,39m e E=407.681,77m; deste segue com azimute de 350°32'30" e distância de 21,11m até o vértice P-191 de coordenadas N=7.541.119,21m e E=407.678,30m; deste segue com azimute de 15°27'52" e distância de 4,88m até o vértice P-190 de coordenadas N=7.541.123,92m e E=407.679,60m; deste segue com azimute de 96°59'59" e distância de 37,42m até o vértice P-65, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 1.292,35m².
PARTE DA ÁREA INSTITUCIONAL do Setvillage Las Palmas Fase I, afetada e caracterizada como área institucional, objeto da matrícula nº 86.830 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área 2-2 com 58,69m² (cinquenta e oito metros quadrados, sessenta e nove centímetros quadrados), em ato contínuo passará ser lote Portaria da "Quadra N" do Setvillage Las Palmas Fase I, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-80A de coordenadas N=7.541.531,01m e E=408.037,58m; deste segue confrontando com azimute de 178°12'30" por uma distância de 6,71m até o vértice P-80 de coordenadas N=7.541.524,33m e E=408.037,79m; deste segue confrontando em arco de raio de 6,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 215°50'46" por uma distância de 7,37m até o vértice P-79A de coordenadas N=7.541.518,36m e E=408.033,47m; deste segue confrontando com azimute de 358°12'30" por uma distância de 16,59m até o vértice P-79B de coordenadas N=7.541.534,94m e E=408.032,95m; deste segue confrontando com azimute de 130°17'49" por uma distância de 6,06m até o vértice P-80A, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 58,69m².
ÁREA DE VERDE 2 do Setvillage Las Palmas Fase II, afetada e caracterizada como área verde, objeto da matrícula nº 93.987 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo DESAFETADA e DESCARACTERIZADA de bem indisponível passando à categoria de bem disponível de direito privado a área com 5.448,62m² (cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados, sessenta e dois centímetros quadrados), em ato contínuo passará ser ÁREA VERDE PARTICULAR do Setvillage Las Palmas Fase II, com uso restrito onde deverá continuar com os cuidados do local, visando à preservação e manutenção das características originais; ficando vedadas construções, pavimentações ou qualquer benfeitoria que possa causar impacto no local, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P2-01 de coordenadas N=7.540.763,31m e E=407.836,94m; deste segue confrontando em arco de raio de 445,0m no sentido horário, corda com azimute de 173°11'09" por uma distância de 66,13m até o vértice P2-02 de coordenadas N=7.540.697,65m e E=407.844,79m; deste segue confrontando em arco de raio de 40,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 146°31'45" por uma distância de 41,10m até o vértice P2-03 de coordenadas N=7.540.663,36m e E=407.867,46m; deste segue confrontando com azimute de 115°36'45" por uma distância de 44,09m até o vértice P2-04 de coordenadas N=7.540.644,31m e E=407.907,21m; deste segue confrontando em arco de raio de 17,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 70°36'45" por uma distância de 24,04m até o vértice P2-05 de coordenadas N=7.540.652,29m e E=407.929,89m; deste segue confrontando com azimute de 25°36'45" por uma distância de 9,50m até o vértice P2-06 de coordenadas N=7.540.660,85m e E=407.934,00m; deste segue confrontando com azimute de 72°15'32" por uma distância de 2,03m até o vértice P2-07 de coordenadas N=7.540.661,47m e E=407.935,93m; deste segue confrontando com azimute de 195°24'10" por uma distância de 72,50m até o vértice P2-08 de coordenadas N=7.540.591,58m e E=407.916,68m; deste segue confrontando com azimute de 215°22'22" por uma distância de 46,65m até o vértice P2-09 de coordenadas N=7.540.553,54m e E=407.889,67m; deste segue confrontando com azimute de 317°17'38" por uma distância de 13,00m até o vértice P2-10 de coordenadas N=7.540.563,09m e E=407.880,85m; deste segue confrontando em arco de raio de 53,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 39°49'44" por uma distância de 37,23m até o vértice P2-11 de coordenadas N=7.540.591,68m e E=407.904,70m; deste segue confrontando em arco de raio de 14,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 340°08'57" por uma distância de 15,47m até o vértice P2-12 de coordenadas N=7.540.606,23m e E=407.899,44m; deste segue confrontando com azimute de 303°50'52" por uma distância de 23,71m até o vértice P2-13 de coordenadas N=7.540.619,44m e E=407.879,75m; deste segue confrontando com azimute de 325°22'04" por uma distância de 84,58m até o vértice P2-14 de coordenadas N=7.540.689,03m e E=407.831,68m; deste segue confrontando com azimute de 331°30'44" por uma distância de 62,74m até o vértice P2-15 de coordenadas N=7.540.744,18m e E=407.801,76m; deste segue confrontando em arco de raio de 88,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 17°18'08" por uma distância de 13,42m até o vértice P2-16 de coordenadas N=7.540.756,99m e E=407.805,75m; deste segue confrontando com azimute de 78°32'55" por uma distância de 31,83m até o vértice P2-01, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 5.448,62m².
Art. 4º Ficam as áreas AFETADAS E CARACTERIZADAS de uso comum do povo, passando a integrar ao patrimônio público do Município de Pouso Alegre, com a finalidade de adequações no Projeto do As Built do Loteamento Setvillage Las Palmas I e II, ficando autorizada a adoção de medidas necessárias, junto às matrículas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, que atingirão os seguintes imóveis:
PARTE DO LOTE 9 DA "QUADRA M" do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.827 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como SISTEMA VIÁRIO a área com 13,80m² (treze metros quadrados, oitenta centímetros quadrados), integrando em continuidade com a RUA FRANCISCO BERNANDES COSTA - RUA 1, objeto da matrícula 114.546 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-3 de coordenadas N=7.541.532,39m e E=408.051,54m; deste segue confrontando com azimute de 139°20'17" por uma distância de 7,86m até o vértice P-3I de coordenadas N=7.541.526,42m e E=408.056,66m; deste segue confrontando em arco de raio de 16,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 275°21'58" por uma distância de 2,61m até o vértice P-3H de coordenadas N=7.541.526,67m e E=408.054,07m; deste segue confrontando com azimute de 268°48'47" por uma distância de 2,35m até o vértice P-3A de coordenadas N=7.541.526,62m e E=408.051,72m; deste segue confrontando com azimute de 358°12'30" por uma distância de 5,77m até o vértice P-3, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 13,80m².
PARTE DO LOTE 1 DA “QUADRA A” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.567 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG; sendo AFETADA e CARACTERIZADA como SISTEMA VIÁRIO a área com 208,04m² (duzentos e oito metros quadrados, quatro centímetros quadrados), em ato contínuo passará ser RUA 15 do Setvillage Las Palmas Fase I, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-85 de coordenadas N=7.540.878,66m e E=407.805,95m; deste segue confrontando com azimute de 217°08'14" por uma distância de 39,76m até o vértice P-46 de coordenadas N=7.540.846,96m e E=407.781,95m; deste segue confrontando com azimute de 339°11'30" por uma distância de 13,88m até o vértice P-45A de coordenadas N=7.540.859,93m e E=407.777,02m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 103°03'54" por uma distância de 4,98m até o vértice P-87C de coordenadas N=7.540.858,81m e E=407.781,87m; deste segue confrontando com azimute de 46°56'19" por uma distância de 18,20m até o vértice P-87B de coordenadas N=7.540.871,23m e E=407.795,17m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 335°28'24" por uma distância de 5,69m até o vértice P-87A de coordenadas N=7.540.876,41m e E=407.792,81m; deste segue confrontando com azimute de 84°00'29" por uma distância de 11,20m até o vértice P-86 de coordenadas N=7.540.877,57m e E=407.803,95m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 61°39'55" por uma distância de 2,28m até o vértice P-85, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 208,04m².
PARTE DO LOTE 4 DA "QUADRA B" do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto matrícula nº 86.571 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como SISTEMA VIÁRIO a área com 13,59m² (treze metros quadrados, cinquenta e nove centímetros quadrados), integrando em continuidade com a RUA SEBASTIÃO LÁZARO TOLEDO - RUA 2 do Setvillage Las Palmas Fase I objeto da matrícula 114.547 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-84 de coordenadas N=7.540.884,47m e E=407.810,39m; deste segue confrontando com azimute de 29°07'52" por uma distância de 2,16m até o vértice P-83 de coordenadas N=7.540.886,36m e E=407.811,45m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 9°07'46" por uma distância de 6,26m até o vértice P-83C de coordenadas N=7.540.892,54m e E=407.812,44m; deste segue confrontando com azimute de 84°00'29" por uma distância de 3,15m até o vértice P-84A de coordenadas N=7.540.892,87m e E=407.815,58m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 60°33'09" por uma distância de 2,39m até o vértice P-84B de coordenadas N=7.540.894,05m e E=407.817,66m; deste segue confrontando com azimute de 217°05'48" por uma distância de 12,03m até o vértice P-84, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 13,59m².
PARTE DO LOTE 11 DA "QUADRA C" do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.589 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como SISTEMA VIÁRIO a área com 74,38m² (setenta e quatro metros quadrados, trinta e oito centímetros quadrados), integrando em continuidade com a RUA MARIA JOSÉ ROSA TOLEDO - RUA 3 do Setvillage Las Palmas Fase I objeto da matrícula 114.548 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-89C de coordenadas N=7.540.961,51m e E=407.856,43m; deste segue confrontando com azimute de 84°00'29" por uma distância de 12,08m até o vértice P-89D de coordenadas N=7.540.962,77m e E=407.868,44m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 60°33'09" por uma distância de 2,39m até o vértice P-89E de coordenadas N=7.540.963,95m e E=407.870,52m; deste segue confrontando com azimute de 217°06'03" por uma distância de 20,66m até o vértice P-95L de coordenadas N=7.540.947,47m e E=407.858,05m; deste segue confrontando com azimute de 307°04'57" por uma distância de 0,20m até o vértice P-95M de coordenadas N=7.540.947,59m e E=407.857,89m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 354°00'29" por uma distância de 14,00m até o vértice P-89C, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 74,38m².
PARTE DO LOTE 11 DA "QUADRA B" do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.578 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como SISTEMA VIÁRIO a área com 1,46m² (um metro quadrado, quarenta e seis centímetros quadrados), integrando em continuidade com a RUA MARIA JOSÉ ROSA TOLEDO - RUA 3 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 114.548 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-95M de coordenadas N=7.540.947,59m e E=407.857,89m; deste segue confrontando com azimute de 127°04'57" por uma distância de 0,20m até o vértice P-95L de coordenadas N=7.540.947,47m e E=407.858,05m; deste segue confrontando com azimute de 217°06'14" por uma distância de 6,60m até o vértice P-91C de coordenadas N=7.540.942,20m e E=407.854,07m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 17°36'06" por uma distância de 1,77m até o vértice P-91B de coordenadas N=7.540.943,89m e E=407.854,60m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 41°34'54" por uma distância de 4,95m até o vértice P-95M, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 1,46m².
PARTE DO LOTE 26 DA "QUADRA C" do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.604 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como SISTEMA VIÁRIO a área com 2,06m² (dois metros quadrados, seis centímetros quadrados), integrando em continuidade com a RUA ELIANE ARVELOS ROSA MAGALHÃES - RUA 4 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 114.549 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-102H de coordenadas N=7.541.013,92m e E=407.907,46m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 40°58'41" por uma distância de 4,70m até o vértice P-102J de coordenadas N=7.541.017,47m e E=407.910,54m; deste segue confrontando com azimute de 113°02'44" por uma distância de 0,36m até o vértice P-102F de coordenadas N=7.541.017,33m e E=407.910,87m; deste segue confrontando com azimute de 217°03'07" por uma distância de 6,67m até o vértice P-102G de coordenadas N=7.541.012,00m e E=407.906,86m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 17°34'38" por uma distância de 2,00m até o vértice P-102H, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 2,06m².
PARTE DO LOTE 15 DA "QUADRA D" do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.619 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como SISTEMA VIÁRIO a área com 77,18m² (setenta e sete metros quadrados, dezoito centímetros quadrados), integrando em continuidade com a RUA ELIANE ARVELOS ROSA MAGALHÃES - RUA 4 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 114.549 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-102C de coordenadas N=7.541.031,39m e E=407.909,08m; deste segue confrontando com azimute de 84°00'29" por uma distância de 12,28m até o vértice P-102D de coordenadas N=7.541.032,67m e E=407.921,29m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 60°33'09" por uma distância de 2,39m até o vértice P-102E de coordenadas N=7.541.033,85m e E=407.923,37m; deste segue confrontando com azimute de 217°06'40" por uma distância de 20,72m até o vértice P-102F de coordenadas N=7.541.017,33m e E=407.910,87m; deste segue confrontando com azimute de 293°02'44" por uma distância de 0,36m até o vértice P-102J de coordenadas N=7.541.017,47m e E=407.910,54m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 354°00'15" por uma distância de 14,00m até o vértice P-102C, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 77,18m².
PARTE DO LOTE 19 DA "QUADRA G" do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.695 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como SISTEMA VIÁRIO a área com 0,09m² (nove centímetros quadrados), integrando em continuidade com a RUA SABORICO FERNANDES - RUA 7 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 114.552 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-115A de coordenadas N=7.541.106,33m e E=407.965,11m; deste segue confrontando com azimute de 118°20'57" por uma distância de 0,67m até o vértice P-115F de coordenadas N=7.541.106,02m e E=407.965,70m; deste segue confrontando com azimute de 209°42'15" por uma distância de 0,23m até o vértice P-115B de coordenadas N=7.541.105,82m e E=407.965,59m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 317°14'27" por uma distância de 0,70m até o vértice P-115A, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 0,09m².
PARTE DO LOTE 20 DA "QUADRA G" do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.696 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como SISTEMA VIÁRIO a área com 41,13m² (quarenta e um metros quadrados, treze centímetros quadrados), integrando em continuidade com a RUA SABORICO FERNANDES - RUA 7 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 114.552 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-115C de coordenadas N=7.541.090,81m e E=407.966,16m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 357°47'20" por uma distância de 15,02m até o vértice P-115B de coordenadas N=7.541.105,82m e E=407.965,59m; deste segue confrontando com azimute de 29°42'15" por uma distância de 0,23m até o vértice P-115F de coordenadas N=7.541.106,02m e E=407.965,70m; deste segue confrontando com azimute de 118°20'57" por uma distância de 7,31m até o vértice P-115G de coordenadas N=7.541.102,55m e E=407.972,13m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 77°43'22" por uma distância de 3,91m até o vértice P-113E de coordenadas N=7.541.103,38m e E=407.975,95m; deste segue confrontando com azimute de 217°21'11" por uma distância de 15,93m até o vértice P-113F de coordenadas N=7.541.090,71m e E=407.966,29m; deste segue confrontando com azimute de 309°33'37" por uma distância de 0,16m até o vértice P-115C, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 41,13m².
PARTE DO LOTE 34 DA "QUADRA D" do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.638 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como SISTEMA VIÁRIO a área com 10,49m² (dez metros quadrados, quarenta e nove centímetros quadrados), integrando em continuidade com a RUA SABORICO FERNANDES - RUA 7 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 114.552 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-115D de coordenadas N=7.541.086,20m e E=407.958,99m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 57°14'56" por uma distância de 8,53m até o vértice P-115C de coordenadas N=7.541.090,81m e E=407.966,16m; deste segue confrontando com azimute de 129°33'37" por uma distância de 0,16m até o vértice P-113F de coordenadas N=7.541.090,71m e E=407.966,29m; deste segue confrontando com azimute de 216°43'30" por uma distância de 10,96m até o vértice P-113G de coordenadas N=7.541.081,93m e E=407.959,73m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 350°07'46" por uma distância de 4,33m até o vértice P-115D, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 10,49m².
PARTE DO LOTE 39 DA "QUADRA G" do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.715 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como SISTEMA VIÁRIO a área com 5,18m² (cinco metros quadrados, dezoito centímetros quadrados), integrando em continuidade com a RUA JÚLIA MEYER FERNANDES TAVARES - RUA 8 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 114.553 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-123C de coordenadas N=7.541.142,10m e E=408.003,06m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 52°02'01" por uma distância de 6,22m até o vértice P-123 de coordenadas N=7.541.145,93m e E=408.007,97m; deste segue confrontando com azimute de 131°53'59" por uma distância de 0,13m até o vértice P-123A de coordenadas N=7.541.145,84m e E=408.008,06m; deste segue confrontando com azimute de 217°05'09" por uma distância de 8,72m até o vértice P-123B de coordenadas N=7.541.138,88m e E=408.002,80m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 4°35'45" por uma distância de 3,22m até o vértice P-123C, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 5,18m².
PARTE DO LOTE 16 DA "QUADRA H" do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.731 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como SISTEMA VIÁRIO a área com 12,36m² (doze metros quadrados, trinta e seis centímetros quadrados), integrando em continuidade com a RUA JÚLIA MEYER FERNANDES TAVARES - RUA 8 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 114.553 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-121B de coordenadas N=7.541.154,68m e E=408.010,29m; deste segue confrontando com azimute de 118°20'57" por uma distância de 1,03m até o vértice P-122C de coordenadas N=7.541.154,19m e E=408.011,19m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 77°43'22" por uma distância de 3,91m até o vértice P-120E de coordenadas N=7.541.155,02m e E=408.015,01m; deste segue confrontando com azimute de 217°06'17" por uma distância de 11,51m até o vértice P-123A de coordenadas N=7.541.145,84m e E=408.008,06m; deste segue confrontando com azimute de 302°29'14" por uma distância de 0,13m até o vértice P-123 de coordenadas N=7.541.145,91m e E=408.007,96m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 14°52'57" por uma distância de 9,08m até o vértice P-121B, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 12,36m².
PARTE DO LOTE 30 DA "QUADRA H" do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.745 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como SISTEMA VIÁRIO a área com 5,99m² (cinco metros quadrados, noventa e nove centímetros quadrados), integrando em continuidade com a RUA EVARISTO TOLEDO - RUA 9 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 114.554 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-128D de coordenadas N=7.541.193,83m e E=408.042,07m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 51°14'54" por uma distância de 6,41m até o vértice P-128C de coordenadas N=7.541.197,85m e E=408.047,07m; deste segue confrontando com azimute de 126°06'03" por uma distância de 0,26m até o vértice P-130A de coordenadas N=7.541.197,69m e E=408.047,27m; deste segue confrontando com azimute de 217°05'43" por uma distância de 8,98m até o vértice P-130B de coordenadas N=7.541.190,53m e E=408.041,86m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 3°38'38" por uma distância de 3,31m até o vértice P-128D, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 5,99m².
PARTE DO LOTE 14 DA "QUADRA I" do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.759 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como SISTEMA VIÁRIO a área com 12,08m² (doze metros quadrados, oito centímetros quadrados), integrando em continuidade com a RUA EVARISTO TOLEDO - RUA 9 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 114.554 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-128B de coordenadas N=7.541.206,39m e E=408.049,23m; deste segue confrontando com azimute de 118°20'57" por uma distância de 3,73m até o vértice P-130 de coordenadas N=7.541.204,62m e E=408.052,51m; deste segue confrontando com azimute de 217°05'49" por uma distância de 8,68m até o vértice P-130A de coordenadas N=7.541.197,69m e E=408.047,27m; deste segue confrontando com azimute de 306°06'03" por uma distância de 0,26m até o vértice P-128C de coordenadas N=7.541.197,85m e E=408.047,07m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 14°12'45" por uma distância de 8,82m até o vértice P-128B, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 12,08m².
PARTE DA ÁREA FAIXA DE SERVIDÃO CEMIG do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.837 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como SISTEMA VIÁRIO a área com 140,19m² (cento e quarenta metros quadrados, dezenove centímetros quadrados), integrando em continuidade com a RUA 14 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 114.559 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-171 de coordenadas N=7.541.494,59m e E=408.083,29m; deste segue confrontando com azimute de 139°53'56" por uma distância de 26,69m até o vértice P-163 de coordenadas N=7.541.474,17m e E=408.100,48m; deste segue confrontando com azimute de 178°32'17" por uma distância de 16,82m até o vértice P-170 de coordenadas N=7.541.457,35m e E=408.100,91m; deste segue confrontando com azimute de 334°40'19" por uma distância de 41,19m até o vértice P-171, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 140,19m².
PARTE DA ÁREA FAIXA DE SERVIDÃO CEMIG do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.837 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, , sendo AFETADA e CARACTERIZADA como SISTEMA VIÁRIO a área com 839,96m² (oitocentos e trinta e nove metros quadrados, noventa e seis centímetros quadrados), integrando em continuidade com a RUA 14 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 114.559 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-D-12 de coordenadas N=7.541.439,44m e E=408.115,36m; deste segue confrontando com azimute de 178°42'56" por uma distância de 73,37m até o vértice P-D-11 de coordenadas N=7.541.366,09m e E=408.117,00m; deste segue confrontando com azimute de 178°29'36" por uma distância de 37,06m até o vértice P-D-10 de coordenadas N=7.541.329,04m e E=408.117,97m; deste segue confrontando com azimute de 178°15'31" por uma distância de 36,72m até o vértice P-D-09 de coordenadas N=7.541.292,34m e E=408.119,09m; deste segue confrontando em arco de raio de 107,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 351°31'45" por uma distância de 20,66m até o vértice P-178 de coordenadas N=7.541.312,78m e E=408.116,05m; deste segue confrontando com azimute de 345°47'10" por uma distância de 4,39m até o vértice P-177 de coordenadas N=7.541.317,03m e E=408.114,97m; deste segue confrontando com azimute de 358°32'17" por uma distância de 11,39m até o vértice P-176 de coordenadas N=7.541.328,42m e E=408.114,68m; deste segue confrontando em arco de raio de 103,0m no sentido horário, corda com azimute de 350°26'56" por uma distância de 20,03m até o vértice P-175 de coordenadas N=7.541.348,17m e E=408.111,36m; deste segue confrontando com azimute de 356°01'44" por uma distância de 36,16m até o vértice P-174 de coordenadas N=7.541.384,24m e E=408.108,85m; deste segue confrontando em arco de raio de 103,0m no sentido horário, corda com azimute de 357°17'00" por uma distância de 4,51m até o vértice P-173 de coordenadas N=7.541.388,74m e E=408.108,64m; deste segue confrontando com azimute de 358°32'17" por uma distância de 48,16m até o vértice P-172 de coordenadas N=7.541.436,88m e E=408.107,41m; deste segue confrontando em arco de raio de 11,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 72°09'58" por uma distância de 8,35m até o vértice P-D-12, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 839,96m².
PARTE DO LOTE 1 DA "QUADRA P" do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.829 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como ÁREA VERDE com 88,88m² (oitenta e oito metros quadrados, oitenta e oito centímetros quadrados), integrando em continuidade com a ÁREA VERDE 2 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.832 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-195B de coordenadas N=7.541.042,56m e E=407.702,20m; deste segue confrontando com azimute de 185°42'24" por uma distância de 20,00m até o vértice P-195F de coordenadas N=7.541.022,66m e E=407.700,21m; deste segue confrontando com azimute de 276°34'12" por uma distância de 4,59m até o vértice P-195E de coordenadas N=7.541.023,19m e E=407.695,65m; deste segue confrontando com azimute de 6°34'12" por uma distância de 20,00m até o vértice P-195D de coordenadas N=7.541.043,06m e E=407.697,94m; deste segue confrontando com azimute de 96°34'12" por uma distância de 4,29m até o vértice P-195B, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 88,88m².
PARTE DA ÁREA VERDE PARTICULAR 1 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.833 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG, AFETADA e CARACTERIZADA como ÁREA VERDE com 113,94m² (cento e treze metros quadrados, noventa e quatro centímetros quadrados), integrando em continuidade com a ÁREA VERDE 2 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.832 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-196 de coordenadas N=7.541.159,73m e E=407.689,64m; deste segue confrontando com azimute de 195°39'02" por uma distância de 37,19m até o vértice P-190 de coordenadas N=7.541.123,92m e E=407.679,60m; deste segue confrontando com azimute de 276°59'59" por uma distância de 5,24m até o vértice P-189 de coordenadas N=7.541.124,56m e E=407.674,40m; deste segue confrontando com azimute de 21°51'38" por uma distância de 33,75m até o vértice P-197 de coordenadas N=7.541.155,88m e E=407.686,97m; deste segue confrontando com azimute de 34°42'45" por uma distância de 4,69m até o vértice P-196, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 113,94m².
PARTE DA ÁREA REMANESCENTE do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.835 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como ÁREA VERDE a área 1-5 com 1.040,48m² (um mil, quarenta metros quadrados, quarenta e oito centímetros quadrados), integrando em continuidade com a ÁREA VERDE 2 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.832 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG; com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-49 de coordenadas N=7.540.834,54m e E=407.751,42m; deste segue confrontando com azimute de 217°19'03" por uma distância de 10,96m até o vértice P-48C de coordenadas N=7.540.825,82m e E=407.744,78m; deste segue confrontando com azimute de 330°37'36" por uma distância de 4,21m até o vértice P-202 de coordenadas N=7.540.829,49m e E=407.742,71m; deste segue confrontando com azimute de 316°42'07" por uma distância de 26,09m até o vértice P-203 de coordenadas N=7.540.848,48m e E=407.724,82m; deste segue confrontando com azimute de 330°28'35" por uma distância de 6,14m até o vértice P-204 de coordenadas N=7.540.853,82m e E=407.721,80m; deste segue confrontando com azimute de 326°23'33" por uma distância de 12,54m até o vértice P-205 de coordenadas N=7.540.864,27m e E=407.714,85m; deste segue confrontando com azimute de 352°08'16" por uma distância de 4,79m até o vértice P-206 de coordenadas N=7.540.869,01m e E=407.714,20m; deste segue confrontando com azimute de 354°28'09" por uma distância de 11,04m até o vértice P-207 de coordenadas N=7.540.880,00m e E=407.713,13m; deste segue confrontando com azimute de 335°00'11" por uma distância de 15,11m até o vértice P-208 de coordenadas N=7.540.893,70m e E=407.706,75m; deste segue confrontando com azimute de 328°09'56" por uma distância de 13,25m até o vértice P-209 de coordenadas N=7.540.904,95m e E=407.699,76m; deste segue confrontando com azimute de 340°48'05" por uma distância de 9,65m até o vértice P-210 de coordenadas N=7.540.914,07m e E=407.696,59m; deste segue confrontando com azimute de 339°29'16" por uma distância de 11,95m até o vértice P-211 de coordenadas N=7.540.925,26m e E=407.692,40m; deste segue confrontando com azimute de 336°31'06" por uma distância de 7,21m até o vértice P-184 de coordenadas N=7.540.931,87m e E=407.689,53m; deste segue confrontando com azimute de 147°32'54" por uma distância de 115,35m até o vértice P-49, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 1.040,48m².
PARTE DA ÁREA REMANESCENTE do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.835 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como ÁREA VERDE a área 2-5 com 1.959,08m² (um mil, novecentos e cinquenta e nove metros quadrados, oito centímetros quadrados), integrando em continuidade com a ÁREA VERDE 2 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.832 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-188 de coordenadas N=7.541.121,93m e E=407.673,35m; deste segue confrontando com azimute de 188°42'05" por uma distância de 87,60m até o vértice P-187 de coordenadas N=7.541.035,34m e E=407.660,10m; deste segue confrontando com azimute de 173°04'47" por uma distância de 30,47m até o vértice P-186A de coordenadas N=7.541.005,09m e E=407.663,77m; deste segue confrontando com azimute de 173°02'04" por uma distância de 30,36m até o vértice P-186 de coordenadas N=7.540.974,95m e E=407.667,45m; deste segue confrontando com azimute de 332°51'55" por uma distância de 4,02m até o vértice P-212 de coordenadas N=7.540.978,53m e E=407.665,61m; deste segue confrontando com azimute de 339°36'04" por uma distância de 6,83m até o vértice P-213 de coordenadas N=7.540.984,94m e E=407.663,23m; deste segue confrontando com azimute de 329°40'42" por uma distância de 20,20m até o vértice P-214 de coordenadas N=7.541.002,37m e E=407.653,04m; deste segue confrontando com azimute de 339°11'51" por uma distância de 22,05m até o vértice P-215 de coordenadas N=7.541.022,99m e E=407.645,20m; deste segue confrontando com azimute de 347°28'04" por uma distância de 17,94m até o vértice P-216 de coordenadas N=7.541.040,50m e E=407.641,31m; deste segue confrontando com azimute de 5°22'47" por uma distância de 35,75m até o vértice P-216A de coordenadas N=7.541.076,10m e E=407.644,66m; deste segue confrontando com azimute de 32°02'19" por uma distância de 54,07m até o vértice P-188, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 1.959,08m².
PARTE DA ÁREA REMANESCENTE do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.835 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como ÁREA VERDE a área 3-5 com 5.517,63m² (cinco mil, quinhentos e dezessete metros quadrados, sessenta e três centímetros quadrados), em ato contínuo passará ser ÁREA VERDE 2 do Setvillage Las Palmas Fase II; com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-196 de coordenadas N=7.541.159,73m e E=407.689,64m; deste segue confrontando com azimute de 214°42'45" por uma distância de 4,69m até o vértice P-197 de coordenadas N=7.541.155,88m e E=407.686,97m; deste segue confrontando com azimute de 201°51'38" por uma distância de 33,75m até o vértice P-189 de coordenadas N=7.541.124,56m e E=407.674,40m; deste segue confrontando com azimute de 201°51'38" por uma distância de 2,83m até o vértice P-188 de coordenadas N=7.541.121,93m e E=407.673,35m; deste segue confrontando com azimute de 212°02'19" por uma distância de 54,07m até o vértice P-216A de coordenadas N=7.541.076,10m e E=407.644,66m; deste segue confrontando com azimute de 2°51'56" por uma distância de 47,45m até o vértice P-217 de coordenadas N=7.541.123,49m e E=407.647,03m; deste segue confrontando com azimute de 0°16'58" por uma distância de 7,22m até o vértice P-218 de coordenadas N=7.541.130,71m e E=407.647,07m; deste segue confrontando com azimute de 32°12'26" por uma distância de 61,03m até o vértice P-219 de coordenadas N=7.541.182,35m e E=407.679,60m; deste segue confrontando com azimute de E=40°40'17" por uma distância de 59,50m até o vértice P-220 de coordenadas N=7.541.227,48m e E=407.718,38m; deste segue confrontando com azimute de 51°04'15" por uma distância de 58,37m até o vértice P-221 de coordenadas N=7.541.264,16m e E=407.763,78m; deste segue confrontando com azimute de 58°56'56" por uma distância de 32,96m até o vértice P-222 de coordenadas N=7.541.281,16m e E=407.792,02m; deste segue confrontando com azimute de 55°33'21" por uma distância de 68,91m até o vértice P-223 de coordenadas N=7.541.320,13m e E=407.848,85m; deste segue confrontando com azimute de 157°04'49" por uma distância de 35,06m até o vértice P-225O de coordenadas N=7.541.287,84m e E=407.862,50m; deste segue confrontando com azimute de 251°01'52" por uma distância de 16,14m até o vértice P-225P de coordenadas N=7.541.282,59m e E=407.847,24m; deste segue confrontando com azimute de 251°10'19" por uma distância de 12,63m até o vértice P-222A de coordenadas N=7.541.278,51m e E=407.835,29m; deste segue confrontando com azimute de 251°10'19" por uma distância de 7,12m até o vértice P-222B de coordenadas N=7.541.276,22m e E=407.828,55m; deste segue confrontando com azimute de 252°12'31" por uma distância de 20,69m até o vértice P-222C de coordenadas N=7.541.269,89m e E=407.808,85m; deste segue confrontando com azimute de 250°19'41" por uma distância de 19,95m até o vértice P-222D de coordenadas N=7.541.263,18m e E=407.790,07m; deste segue confrontando com azimute de 249°40'18" por uma distância de 23,17m até o vértice P-222E de coordenadas N=7.541.255,13m e E=407.768,34m; deste segue confrontando com azimute de 243°09'32" por uma distância de 10,07m até o vértice P-222F de coordenadas N=7.541.250,58m e E=407.759,36m; deste segue confrontando com azimute de 242°22'18" por uma distância de 10,23m até o vértice P-222G de coordenadas N=7.541.245,84m e E=407.750,29m; deste segue confrontando com azimute de 226°31'33" por uma distância de 9,96m até o vértice P-222H de coordenadas N=7.541.238,99m e E=407.743,07m; deste segue confrontando com azimute de 216°29'34" por uma distância de 17,36m até o vértice P-222I de coordenadas N=7.541.225,03m e E=407.732,74m; deste segue confrontando com azimute de 215°24'15" por uma distância de 7,73m até o vértice P-222J de coordenadas N=7.541.218,73m e E=407.728,27m; deste segue confrontando com azimute de 200°30'12" por uma distância de 13,74m até o vértice P-222K de coordenadas N=7.541.205,86m e E=407.723,45m; deste segue confrontando com azimute de 196°55'25" por uma distância de 11,10m até o vértice P-201 de coordenadas N=7.541.195,24m e E=407.720,22m; deste segue confrontando com azimute de 268°53'50" por uma distância de 18,38m até o vértice P-200 de coordenadas N=7.541.194,88m e E=407.701,84m; deste segue confrontando com azimute de 218°41'38" por uma distância de 5,21m até o vértice P-199 de coordenadas N=7.541.190,82m e E=407.698,59m; deste segue confrontando com azimute de 196°03'46" por uma distância de 32,35m até o vértice P-196, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 5.517,63m².
PARTE DA ÁREA REMANESCENTE do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.835 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como ÁREA VERDE a área 4-5 com 3.342,40m² (três mil, trezentos e quarenta e dois metros quadrados, quarenta centímetros quadrados), em ato contínuo passará ser ÁREA VERDE 3 do Setvillage Las Palmas Fase I, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-225A de coordenadas N=7.541.436,75m e E=407.914,52m; deste segue confrontando com azimute de 179°11'09" por uma distância de 23,30m até o vértice P-225B de coordenadas N=7.541.413,45m e E=407.914,85m; deste segue confrontando com azimute de 180°06'08" por uma distância de 34,82m até o vértice P-225C de coordenadas N=7.541.378,63m e E=407.914,79m; deste segue confrontando com azimute de 182°58'33" por uma distância de 6,72m até o vértice P-225D de coordenadas N=7.541.371,92m e E=407.914,44m; deste segue confrontando com azimute de 188°42'39" por uma distância de 4,11m até o vértice P-225E de coordenadas N=7.541.367,86m e E=407.913,82m; deste segue confrontando com azimute de 194°12'25" por uma distância de 6,42m até o vértice P-225F de coordenadas N=7.541.361,64m e E=407.912,25m; deste segue confrontando com azimute de 195°18'57" por uma distância de 4,13m até o vértice P-225G de coordenadas N=7.541.357,65m e E=407.911,15m; deste segue confrontando com azimute de 205°27'33" por uma distância de 11,40m até o vértice P-225H de coordenadas N=7.541.347,35m e E=407.906,25m; deste segue confrontando com azimute de 205°39'25" por uma distância de 9,67m até o vértice P-225I de coordenadas N=7.541.338,63m e E=407.902,06m; deste segue confrontando com azimute de 207°50'47" por uma distância de 10,47m até o vértice P-225J de coordenadas N=7.541.329,37m e E=407.897,17m; deste segue confrontando com azimute de 210°15'06" por uma distância de 9,90m até o vértice P-225K de coordenadas N=7.541.320,82m e E=407.892,18m; deste segue confrontando com azimute de 210°32'21" por uma distância de 9,46m até o vértice P-225L de coordenadas N=7.541.312,68m e E=407.887,38m; deste segue confrontando com azimute de 212°25'33" por uma distância de 10,54m até o vértice P-225M de coordenadas N=7.541.303,79m e E=407.881,73m; deste segue confrontando com azimute de 224°32'40" por uma distância de 12,52m até o vértice P-225N de coordenadas N=7.541.294,86m e E=407.872,95m; deste segue confrontando com azimute de 236°03'51" por uma distância de 12,59m até o vértice P-225O de coordenadas N=7.541.287,84m e E=407.862,50m; deste segue confrontando com azimute de 337°04'49" por uma distância de 35,06m até o vértice P-223 de coordenadas N=7.541.320,13m e E=407.848,85m; deste segue confrontando com azimute de 39°09'34" por uma distância de 68,95m até o vértice P-224 de coordenadas N=7.541.373,59m e E=407.892,39m; deste segue confrontando com azimute de 19°38'18" por uma distância de 56,07m até o vértice P-225 de coordenadas N=7.541.426,40m e E=407.911,23m; deste segue confrontando com azimute de 17°38'28" por uma distância de 10,86m até o vértice P-225A, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 3.342,40m².
PARTE DA ÁREA REMANESCENTE, objeto da matrícula nº 114.052 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como SISTEMA VIÁRIO a área com 985,72m² (novecentos e oitenta e cinco metros quadrados, setenta e dois centímetros quadrados), em ato contínuo passará ser ACESSO BR-459 do Setvillage Las Palmas Fase I; com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-283 de coordenadas N=7.540.744,71m e E=407.783,60m; deste segue confrontando com azimute de 140°25'54" por uma distância de 18,02m até o vértice P-289 de coordenadas N=7.540.730,82m e E=407.795,07m; deste segue confrontando com azimute de 203°17'04" por uma distância de 16,22m até o vértice P-290 de coordenadas N=7.540.715,92m e E=407.788,66m; deste segue confrontando em arco de raio de 51,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 203°18'34" por uma distância de 25,14m até o vértice P-291 de coordenadas N=7.540.692,83m e E=407.778,71m; deste segue confrontando com azimute de 320°39'59" por uma distância de 42,78m até o vértice P-292 de coordenadas N=7.540.725,93m e E=407.751,59m; deste segue confrontando com azimute de 57°09'34" por uma distância de 4,68m até o vértice P-287 de coordenadas N=7.540.728,46m e E=407.755,52m; deste segue confrontando com azimute de 84°57'44" por uma distância de 9,87m até o vértice P-286 de coordenadas N=7.540.729,33m e E=407.765,36m; deste segue confrontando em arco de raio de 10,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 67°22'25" por uma distância de 7,12m até o vértice P-285 de coordenadas N=7.540.732,07m e E=407.771,93m; deste segue confrontando com azimute de 48°55'29" por uma distância de 11,84m até o vértice P-284 de coordenadas N=7.540.739,85m e E=407.780,86m; deste segue confrontando em arco de raio de 75,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 29°22'32" por uma distância de 5,58m até o vértice P-283, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 985,72m².
LOTE 1 DA "QUADRA N" do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.828 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como ÁREA INSTITUCIONAL com 156,61m² (cento e cinquenta e seis metros quadrados, sessenta e um centímetros quadrados), integrando em continuidade com a ÁREA INSTITUCIONAL 2 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.830 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1 de coordenadas N=7.541.549,52m e E=408.037,05m; deste segue confrontando com azimute de 178°29'40" por uma distância de 9,56m até o vértice P-81 de coordenadas N=7.541.540,02m e E=408.037,30m; deste segue confrontando com azimute de 268°12'30" por uma distância de 10,00m até o vértice P-281 de coordenadas N=7.541.539,71m e E=408.027,30m; deste segue confrontando com azimute de 358°12'30" por uma distância de 21,72m até o vértice P-280 de coordenadas N=7.541.561,42m e E=408.026,62m; deste segue confrontando com azimute de 138°46'28" por uma distância de 15,74m até o vértice P-1, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 156,61m².
Art. 5º Fica AFETADA e CARACTERIZADA como SISTEMA VIÁRIO a área com 409,66m² (quatrocentos e nove metros quadrados, sessenta e seis centímetros quadrados), desafetada e descaracterizada pela Lei nº 6.478/2021 de 30 de setembro de 2021, neste ato sendo integrando em continuidade com a RUA 14 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 114.559 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-AV-11 de coordenadas N=7.541.439,87m e E=408.115,84m geradas no Datum SIRGAS2000 e Zona 23K; deste segue com azimute de 178°32'17" e distância de 50,93m até o vértice P-AV-10 de coordenadas N=7.541.388,96m e E=408.117,13m; deste segue confrontando em arco de raio de 94,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 177°17'00" e distância de 4,14m até o vértice P-AV-09 de coordenadas N=7.541.384,83m e E=408.117,33m; deste segue com azimute de 176°01'44" e distância de 36,16m até o vértice P-AV-08 de coordenadas N=7.541.348,76m e E=408.119,83m; deste segue confrontando em arco de raio de 95,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 170°54'27" e distância de 16,87m até o vértice P-AV-07 de coordenadas N=7.541.332,10m e E=408.122,50m; deste segue com azimute de 165°47'10" e distância de 17,14m até o vértice P-AV-06 de coordenadas N=7.541.315,48m e E=408.126,71m; deste segue confrontando em arco de raio de 111,0m no sentido horário, corda com azimute de 168°23'13" e distância de 10,07m até o vértice P-AV-05 de coordenadas N=7.541.305,61m e E=408.128,74m; deste segue com azimute de 214°49'37" e distância de 8,20m até o vértice P-D-08 de coordenadas N=7.541.298,88m e E=408.124,05m; deste segue com azimute de 217°12'45" e distância de 8,21m até o vértice P-D-09 de coordenadas N=7.541.292,34m e E=408.119,09m; deste segue com azimute de 358°15'31" e distância de 36,72m até o vértice P-D-10 de coordenadas N=7.541.329,04m e E=408.117,97m; deste segue com azimute de 358°29'36" e distância de 37,06m até o vértice P-D-11 de coordenadas N=7.541.366,09m e E=408.117,00m; deste segue com azimute de 358°42'56" e distância de 73,37m até o vértice P-D-12 de coordenadas N=7.541.439,44m e E=408.115,36m; deste segue confrontando em arco de raio de 11,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 48°11'23" e distância de 0,64m até o vértice P-AV-11, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 409,66m².
Art. 6º Ficam as áreas AFETADAS E CARACTERIZADAS de uso comum do povo, passando a integrar ao patrimônio público do Município de Pouso Alegre na forma de DAÇÃO EM PAGAMENTO com a finalidade de compensação ambiental da sobreposição em Área de Preservação Ambiental (APP) da nascente sob às áreas públicas, sendo área sobreposta de 1.070,24m² (um mil, setenta metros quadrados, vinte e quatro centímetros quadrados) na Área Institucional 1 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.830 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre-MG; afetando a área total com 1.376,00m² (um mil, trezentos e setenta e seis metros quadrados) correspondente a 0,8% da área loteada do Setvillage Las Palmas – Fase I, divididas em 4 (quatro) lotes localizados no Loteamento Pitangueiras, compatível à legislação vigente, com a finalidade de adequações no Projeto do As Built do Loteamento Setvillage Las Palmas I e II, ficando autorizada a adoção de medidas necessárias, junto às matrículas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, que atingirão os seguintes imóveis:
LOTE 19 DA "QUADRA A" do Loteamento Pitangueiras, objeto da matrícula 71.547 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como ÁREA INSTITUCIONAL com 311,00m² (trezentos e onze metros quadrados), em ato contínuo passará ser ÁREA INSTITUCIONAL do Setvillage Las Palmas Fase I, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01 de coordenadas N=7.542.125,38m e E=407.697,57m; deste segue confrontando com azimute de 173°10'09" por uma distância de 29,00m até o vértice V02 de coordenadas N=7.542.096,59m e E=407.701,02m; deste segue confrontando com azimute de 261°46'23" por uma distância de 10,00m até o vértice V03 de coordenadas N=7.542.095,16m e E=407.691,13m; deste segue confrontando com azimute de 350°23'57" por uma distância de 29,00m até o vértice V04 de coordenadas N=7.542.123,75m e E=407.686,29m; deste segue confrontando com azimute de 81°46'28" por uma distância de 11,40m até o vértice V01, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 311,00m².
LOTE 20 da "QUADRA A" do Loteamento Pitangueiras, objeto da matrícula 71.548 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como ÁREA INSTITUCIONAL com 307,00m² (trezentos e sete metros quadrados), em ato contínuo passará ser ÁREA INSTITUCIONAL do Setvillage Las Palmas Fase I, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V05 de coordenadas N=7.542.126,09m e E=407.708,75m; deste segue confrontando com azimute de 175°32'39" por uma distância de 29,00m até o vértice V06 de coordenadas N=7.542.097,18m e E=407.711,01m; deste segue confrontando com azimute de 266°35'41" por uma distância de 10,00m até o vértice V02 de coordenadas N=7.542.096,59m e E=407.701,02m; deste segue confrontando com azimute de 353°10'09" por uma distância de 29,00m até o vértice V01 de coordenadas N=7.542.125,38m e E=407.697,57m; deste segue confrontando com azimute de 86°21'17" por uma distância de 11,20m até o vértice V05, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 307,00m².
LOTE 9 da "QUADRA F" do Loteamento Pitangueiras, objeto da matrícula 71.655 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como ÁREA INSTITUCIONAL com 370,00m² (trezentos e setenta metros quadrados), em ato contínuo passará ser ÁREA INSTITUCIONAL do Setvillage Las Palmas Fase I, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V07 de coordenadas N=7.541.937,20m e E=407.668,59m; deste segue confrontando com azimute de 125°26'16" por uma distância de 27,3m até o vértice V08 de coordenadas N=7.541.921,39m e E=407.690,81m; deste segue confrontando com azimute de 351°10'03" por uma distância de 6,2m até o vértice V09 de coordenadas N=7.541.927,47m e E=407.689,86m; deste segue confrontando com azimute de 351°10'03" por uma distância de 14,0m até o vértice V10 de coordenadas N=7.541.941,31m e E=407.687,71m; deste segue confrontando com azimute de 351°10'03" por uma distância de 14,0m até o vértice V11 de coordenadas N=7.541.955,14m e E=407.685,56m; deste segue confrontando com azimute de 261°10'03" por uma distância de 4,8m até o vértice V12 de coordenadas N=7.541.954,41m e E=407.680,83m; deste segue confrontando com azimute de 215°26'16" por uma distância de 21,1m até o vértice V07, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 370,00m².
LOTE 15 da "QUADRA F" do Loteamento Pitangueiras, objeto da matrícula 71.661 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como ÁREA INSTITUCIONAL com 388,00m² (trezentos e oitenta e oito metros quadrados), em ato contínuo passará ser ÁREA INSTITUCIONAL do Setvillage Las Palmas Fase I; com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V13 de coordenadas N=7.541.996,38m e E=407.657,36m; deste segue confrontando com azimute de 47°59'07" por uma distância de 21,0m até o vértice V14 de coordenadas N=7.542.010,41m e E=407.672,93m; deste segue confrontando com azimute de 171°10'03" por uma distância de 6,5m até o vértice V15 de coordenadas N=7.542.003,94m e E=407.673,93m; deste segue confrontando com azimute de 171°10'03" por uma distância de 13,0m até o vértice V16 de coordenadas N=7.541.991,09m e E=407.675,93m; deste segue confrontando com azimute de 171°10'03" por uma distância de 13,0m até o vértice V17 de coordenadas N=7.541.978,24m e E=407.677,92m; deste segue confrontando com azimute de 261°10'03" por uma distância de 9,7m até o vértice V18 de coordenadas N=7.541.976,75m e E=407.668,34m; deste segue confrontando com azimute de 330°47'23" por uma distância de 22,5m até o vértice V13, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 388,00m².
Art. 7º Ficam as áreas AFETADAS E CARACTERIZADAS de uso comum do povo, passando a integrar ao patrimônio público do Município de Pouso Alegre na forma de DOAÇÃO as áreas necessária para implantação do sistema viário da via de acesso de interligação da Rua Nossa Senhora da Graças, Bairro Santa Efigênia com a Rua 14 do Setvillage Las Palmas, totalizando a área de 959,00 m² (novecentos e cinquenta e nove metros quadrados), ficando autorizada a adoção de medidas necessárias, junto à matrícula do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, que atingirá os seguintes imóveis:
LOTE 13C-B da "QUADRA B" do Loteamento Santa Efigênia, objeto da matrícula 120.066 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como SISTEMA VIÁRIO a área com 202,00m² (duzentos e dois metros quadrados), integrando em continuidade o acesso de interligação do Bairro Santa Efigênia com o Setvillage Las Palmas, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-03C* de coordenadas N=7.541.542,67m e E=408.044,60m; deste segue confrontando com azimute de 137°17'22" por uma distância de 2,97m até o vértice P-03B* de coordenadas N=7.541.540,49m e E=408.046,61m; deste segue confrontando com azimute de 102°26'30" por uma distância de 13,91m até o vértice P-03A* de coordenadas N=7.541.537,49m e E=408.060,19m; deste segue confrontando em arco de raio de 27,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 107°09'44" por uma distância de 4,61m até o vértice P-03* de coordenadas N=7.541.536,13m e E=408.064,60m; deste segue confrontando com azimute de 179°18'51" por uma distância de 19,48m até o vértice P-04* de coordenadas N=7.541.516,66m e E=408.064,83m; deste segue confrontando com azimute de 320°10'19" por uma distância de 11,53m até o vértice P-05* de coordenadas N=7.541.525,51m e E=408.057,45m; deste segue confrontando com azimute de 319°20'17" por uma distância de 9,06m até o vértice P-06* de coordenadas N=7.541.532,39m e E=408.051,54m; deste segue confrontando com azimute de 319°30'54" por uma distância de 10,55m até o vértice P-07* de coordenadas N=7.541.540,41m e E=408.044,69m; deste segue confrontando com azimute de 357°31'34" por uma distância de 2,27m até o vértice P-03C*, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 202,00m².
ÁREA DESMEMBRADA, objeto da matrícula 119.893 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como SISTEMA VIÁRIO a área com 757,00m² (setecentos e cinquenta e sete metros quadrados), integrando em continuidade o acesso de interligação do Bairro Santa Efigênia com o Setvillage Las Palmas, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-50* de coordenadas N=7.541.536,13m e E=408.064,60m; deste segue confrontando com azimute de 179°18'51" por uma distância de 19,48m até o vértice M51* de coordenadas N=7.541.516,66m e E=408.064,83m; deste segue confrontando com azimute de 140°09'13" por uma distância de 9,05m até o vértice P-52* de coordenadas N=7.541.509,71m e E=408.070,63m; deste segue confrontando com azimute de 140°03'54" por uma distância de 37,85m até o vértice P-53* de coordenadas N=7.541.480,69m e E=408.094,92m; deste segue confrontando com azimute de 139°28'52" por uma distância de 8,55m até o vértice M-54* de coordenadas N=7.541.474,19m e E=408.100,48m; deste segue confrontando com azimute de 139°24'54" por uma distância de 3,72m até o vértice P-55* de coordenadas N=7.541.471,36m e E=408.102,90m; deste segue confrontando com azimute de 140°02'01" por uma distância de 13,90m até o vértice P-56* de coordenadas N=7.541.460,71m e E=408.111,83m; deste segue confrontando com azimute de 140°02'54" por uma distância de 2,68m até o vértice M-123* de coordenadas N=7.541.458,65m e E=408.113,55m; deste segue confrontando em arco de raio de 36,0m no sentido horário, corda com azimute de 336°59'30" por uma distância de 7,73m até o vértice P-124* de coordenadas N=7.541.465,77m e E=408.110,53m; deste segue confrontando com azimute de 331°08'32" por uma distância de 66,33m até o vértice P-125* de coordenadas N=7.541.523,86m e E=408.078,52m; deste segue confrontando em arco de raio de 27,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 311°23'56" por uma distância de 18,56m até o vértice P-50* de coordenadas N=7.541.536,13m e E=408.064,60m, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 757,00m², ressaltando existir ônus sobre o imóvel constante na matrícula sob o nº 119.893 - Servidão (Av.2) e Reserva Legal (Av.3) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG;
Art. 8º Fica autorizada a constituição de direito real da SERVIDÃO DE PASSAGEM a título gratuito e perpétuo em favor e exclusivo ao LOTE 1 COPASA DA “QUADRA P” do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.829 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, o qual passará a inexistir caso haja mudança de localização dos equipamentos públicos da concessionária, correspondente a uma faixa com 6,0m de largura; ficando autorizada a adoção de medidas necessárias, junto à matrícula do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, que atingirão os seguintes imóveis:
FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM do Setvillage Las Palmas Fase I com área de 176,55m² (cento e setenta e seis metros quadrados, cinquenta e cinco centímetros quadrados) na Área Verde 2 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula 86.832 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-49B de coordenadas N=7.540.850,53m e E=407.754,87m; deste segue confrontando com azimute de 157°32'24" por uma distância de 27,63m até o vértice P-47A de coordenadas N=7.540.825,00m e E=407.765,43m; deste segue confrontando com azimute de 217°05'52" por uma distância de 6,98m até o vértice P-48 de coordenadas N=7.540.819,43m e E=407.761,22m; deste segue confrontando com azimute de 337°33'56" por uma distância de 31,16m até o vértice P-49A de coordenadas N=7.540.848,23m e E=407.749,33m; deste segue confrontando com azimute de 67°32'24" por uma distância de 6,00m até o vértice P-49B, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 176,55m².
FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM do Setvillage Las Palmas Fase II, a área com 315,70m² (trezentos e quinze metros quadrados e setenta centímetros quadrados) na Área Verde 3 do Setvillage Las Palmas Fase II, objeto da matrícula 93.988 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-47A de coordenadas N=7.540.825,00m e E=407.765,43m; deste segue confrontando com azimute de 165°44'59" por uma distância de 17,18m até o vértice P-47B de coordenadas N=7.540.808,34m e E=407.769,66m; deste segue confrontando com azimute de 153°48'25" por uma distância de 19,26m até o vértice P-47C de coordenadas N=7.540.791,06m e E=407.778,16m; deste segue confrontando com azimute de 138°04'53" por uma distância de 10,84m até o vértice P-47D de coordenadas N=7.540.783,00m e E=407.785,40m; deste segue confrontando com azimute de 159°11'30" por uma distância de 6,45m até o vértice P-47E de coordenadas N=7.540.776,96m e E=407.787,69m; deste segue confrontando em arco de raio de 30,0m no sentido horário, corda com azimute de 166°34'16" por uma distância de 7,71m até o vértice P-47F de coordenadas N=7.540.769,47m e E=407.789,48m; deste segue confrontando com azimute de 318°04'53" por uma distância de 24,46m até o vértice P-47G de coordenadas N=7.540.787,67m e E=407.773,14m; deste segue confrontando com azimute de 333°48'25" por uma distância de 20,24m até o vértice P-47H de coordenadas N=7.540.805,83m e E=407.764,20m; deste segue confrontando com azimute de 347°37'05" por uma distância de 13,93m até o vértice P-48 de coordenadas N=7.540.819,43m e E=407.761,22m; deste segue confrontando com azimute de 37°05'52" por uma distância de 6,98m até o vértice P-47A, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 315,70m².
Art. 9º Ficam as áreas AFETADAS E CARACTERIZADAS de uso comum do povo, passando a integrar ao patrimônio público do Município de Pouso Alegre na forma de DOAÇÃO as áreas remanescentes de vegetação nativa no entorno do empreendimento, referente as Áreas de Preservação Permanente (APP), mantendo protegidas, monitoradas, ampliando o patrimônio natural público, valorização da paisagem e continuidade das áreas públicas do Loteamento Setvillage Las Palmas, totalizando a área de 34.100,07m² (trinta e quatro mil, cem metros quadrados, sete centímetros quadrados), ficando autorizada a adoção de medidas necessárias, junto à matrícula do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, que atingirão os seguintes imóveis:
PARTE DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) 1 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.835 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como ZONAS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE com fragmento de vegetação nativa de Mata Atlântica, com área de 31.969,42m² (trinta e um mil, novecentos e sessenta e nove metros quadrados, quarenta e dois centímetros quadrados), contígua ao empreendimento e limítrofe as áreas públicas para proteção e conservação de fauna e flora; com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-73A de coordenadas N=7.541.444,65m e E=407.920,75m; deste segue confrontando com azimute de 246°15'16" por uma distância de 4,72m até o vértice P-226 de coordenadas N=7.541.442,75m e E=407.916,43m; deste segue confrontando com azimute de 197°38'28" por uma distância de 6,30m até o vértice P-225A de coordenadas N=7.541.436,75m e E=407.914,52m; deste segue confrontando com azimute de 197°38'28" por uma distância de 10,86m até o vértice P-225 de coordenadas N=7.541.426,40m e E=407.911,23m; deste segue confrontando com azimute de 199°38'18" por uma distância de 56,07m até o vértice P-224 de coordenadas N=7.541.373,59m e E=407.892,39m; deste segue confrontando com azimute de 219°09'34" por uma distância de 68,95m até o vértice P-223 de coordenadas N=7.541.320,13m e E=407.848,85m; deste segue confrontando com azimute de 235°33'21" por uma distância de 68,91m até o vértice P-222 de coordenadas N=7.541.281,16m e E=407.792,02m; deste segue confrontando com azimute de 238°56'56" por uma distância de 32,96m até o vértice P-221 de coordenadas N=7.541.264,16m e E=407.763,78m; deste segue confrontando com azimute de 231°04'15" por uma distância de 58,37m até o vértice P-220 de coordenadas N=7.541.227,48m e E=407.718,38m; deste segue confrontando com azimute de 220°40'17" por uma distância de 59,50m até o vértice P-219 de coordenadas N=7.541.182,35m e E=407.679,60m; deste segue confrontando com azimute de 212°12'26" por uma distância de 61,03m até o vértice P-218 de coordenadas N=7.541.130,71m e E=407.647,07m; deste segue confrontando com azimute de 180°16'58" por uma distância de 7,22m até o vértice P-217 de coordenadas N=7.541.123,49m e E=407.647,03m; deste segue confrontando com azimute de 182°51'56" por uma distância de 47,45m até o vértice P-216A de coordenadas N=7.541.076,10m e E=407.644,66m; deste segue confrontando com azimute de 185°22'47" por uma distância de 35,75m até o vértice P-216 de coordenadas N=7.541.040,50m e E=407.641,31m; deste segue confrontando com azimute de 167°28'04" por uma distância de 17,94m até o vértice P-215 de coordenadas N=7.541.022,99m e E=407.645,20m; deste segue confrontando com azimute de 159°11'51" por uma distância de 22,05m até o vértice P-214 de coordenadas N=7.541.002,37m e E=407.653,04m; deste segue confrontando com azimute de 149°40'42" por uma distância de 20,20m até o vértice P-213 de coordenadas N=7.540.984,94m e E=407.663,23m; deste segue confrontando com azimute de 159°36'04" por uma distância de 6,83m até o vértice P-212 de coordenadas N=7.540.978,53m e E=407.665,61m; deste segue confrontando com azimute de 152°51'55" por uma distância de 4,02m até o vértice P-186 de coordenadas N=7.540.974,95m e E=407.667,45m; deste segue confrontando com azimute de 157°52'43" por uma distância de 24,95m até o vértice P-185 de coordenadas N=7.540.951,84m e E=407.676,84m; deste segue confrontando com azimute de 147°34'39" por uma distância de 23,66m até o vértice P-184 de coordenadas N=7.540.931,87m e E=407.689,53m; deste segue confrontando com azimute de 156°31'06" por uma distância de 7,21m até o vértice P-211 de coordenadas N=7.540.925,26m e E=407.692,40m; deste segue confrontando com azimute de 159°29'16" por uma distância de 11,95m até o vértice P-210 de coordenadas N=7.540.914,07m e E=407.696,59m; deste segue confrontando com azimute de 160°48'05" por uma distância de 9,65m até o vértice P-209 de coordenadas N=7.540.904,95m e E=407.699,76m; deste segue confrontando com azimute de 148°09'56" por uma distância de 13,25m até o vértice P-208 de coordenadas N=7.540.893,70m e E=407.706,75m; deste segue confrontando com azimute de 155°00'11" por uma distância de 15,11m até o vértice P-207 de coordenadas N=7.540.880,00m e E=407.713,13m; deste segue confrontando com azimute de 174°28'09" por uma distância de 11,04m até o vértice P-206 de coordenadas N=7.540.869,01m e E=407.714,20m; deste segue confrontando com azimute de 172°08'16" por uma distância de 4,79m até o vértice P-205 de coordenadas N=7.540.864,27m e E=407.714,85m; deste segue confrontando com azimute de 146°23'33" por uma distância de 12,54m até o vértice P-204 de coordenadas N=7.540.853,82m e E=407.721,80m; deste segue confrontando com azimute de 150°28'35" por uma distância de 6,14m até o vértice P-203 de coordenadas N=7.540.848,48m e E=407.724,82m; deste segue confrontando com azimute de 136°42'07" por uma distância de 26,09m até o vértice P-202 de coordenadas N=7.540.829,49m e E=407.742,71m; deste segue confrontando com azimute de 150°37'36" por uma distância de 4,21m até o vértice P-48C de coordenadas N=7.540.825,82m e E=407.744,78m; deste segue confrontando com azimute de 217°33'16" por uma distância de 32,40m até o vértice P-48B de coordenadas N=7.540.800,14m e E=407.725,03m; deste segue confrontando com azimute de 328°06'42" por uma distância de 4,46m até o vértice P-227 de coordenadas N=7.540.803,93m e E=407.722,68m; deste segue confrontando com azimute de 330°37'36" por uma distância de 8,79m até o vértice P-228 de coordenadas N=7.540.811,58m e E=407.718,37m; deste segue confrontando com azimute de 316°42'07" por uma distância de 26,05m até o vértice P-229 de coordenadas N=7.540.830,54m e E=407.700,50m; deste segue confrontando com azimute de 330°28'35" por uma distância de 8,69m até o vértice P-230 de coordenadas N=7.540.838,11m e E=407.696,22m; deste segue confrontando com azimute de 326°23'33" por uma distância de 13,55m até o vértice P-231 de coordenadas N=7.540.849,39m e E=407.688,72m; deste segue confrontando com azimute de 332°32'38" por uma distância de 6,19m até o vértice P-232 de coordenadas N=7.540.854,89m e E=407.685,86m; deste segue confrontando com azimute de 352°08'16" por uma distância de 10,73m até o vértice P-233 de coordenadas N=7.540.865,51m e E=407.684,40m; deste segue confrontando com azimute de 354°28'09" por uma distância de 6,51m até o vértice P-234 de coordenadas N=7.540.871,99m e E=407.683,77m; deste segue confrontando com azimute de 335°00'11" por uma distância de 8,17m até o vértice P-235 de coordenadas N=7.540.879,40m e E=407.680,32m; deste segue confrontando com azimute de 328°09'56" por uma distância de 14,78m até o vértice P-236 de coordenadas N=7.540.891,95m e E=407.672,52m; deste segue confrontando com azimute de 340°48'05" por uma distância de 12,63m até o vértice P-237 de coordenadas N=7.540.903,88m e E=407.668,37m; deste segue confrontando com azimute de 339°29'16" por uma distância de 9,93m até o vértice P-238 de coordenadas N=7.540.913,18m e E=407.664,89m; deste segue confrontando com azimute de 333°05'21" por uma distância de 6,42m até o vértice P-239 de coordenadas N=7.540.918,90m e E=407.661,98m; deste segue confrontando com azimute de 328°14'30" por uma distância de 9,43m até o vértice P-240 de coordenadas N=7.540.926,92m e E=407.657,02m; deste segue confrontando com azimute de 328°05'16" por uma distância de 12,49m até o vértice P-241 de coordenadas N=7.540.937,52m e E=407.650,42m; deste segue confrontando com azimute de 332°50'39" por uma distância de 9,19m até o vértice P-242 de coordenadas N=7.540.945,70m e E=407.646,22m; deste segue confrontando com azimute de 337°29'58" por uma distância de 10,82m até o vértice P-243 de coordenadas N=7.540.955,70m e E=407.642,08m; deste segue confrontando com azimute de 342°24'44" por uma distância de 9,96m até o vértice P-244 de coordenadas N=7.540.965,19m e E=407.639,07m; deste segue confrontando com azimute de 336°42'02" por uma distância de 6,73m até o vértice P-245 de coordenadas N=7.540.971,38m e E=407.636,41m; deste segue confrontando com azimute de 329°40'42" por uma distância de 20,86m até o vértice P-246 de coordenadas N=7.540.989,38m e E=407.625,88m; deste segue confrontando com azimute de 339°11'51" por uma distância de 26,72m até o vértice P-247 de coordenadas N=7.541.014,36m e E=407.616,39m; deste segue confrontando com azimute de 347°28'04" por uma distância de 24,84m até o vértice P-248 de coordenadas N=7.541.038,61m e E=407.611,00m; deste segue confrontando com azimute de 5°22'47" por uma distância de 39,82m até o vértice P-249 de coordenadas N=7.541.078,25m e E=407.614,73m; deste segue confrontando com azimute de 2°51'56" por uma distância de 46,12m até o vértice P-250 de coordenadas N=7.541.124,32m e E=407.617,04m; deste segue confrontando com azimute de 0°16'58" por uma distância de 51,79m até o vértice P-251 de coordenadas N=7.541.176,11m e E=407.617,29m; deste segue confrontando com azimute de 19°24'39" por uma distância de 30,23m até o vértice P-252 de coordenadas N=7.541.204,62m e E=407.627,34m; deste segue confrontando com azimute de 17°14'39" por uma distância de 17,16m até o vértice P-253 de coordenadas N=7.541.221,01m e E=407.632,43m; deste segue confrontando com azimute de 41°35'22" por uma distância de 74,12m até o vértice P-254 de coordenadas N=7.541.276,45m e E=407.681,63m; deste segue confrontando com azimute de 65°46'52" por uma distância de 160,84m até o vértice P-255 de coordenadas N=7.541.342,43m e E=407.828,32m; deste segue confrontando com azimute de 23°52'42" por uma distância de 74,77m até o vértice P-256 de coordenadas N=7.541.410,80m e E=407.858,58m; deste segue confrontando com azimute de 23°52'42" por uma distância de 10,98m até o vértice P-257 de coordenadas N=7.541.420,85m e E=407.863,03m; deste segue confrontando com azimute de 23°52'42" por uma distância de 7,80m até o vértice P-258 de coordenadas N=7.541.427,98m e E=407.866,19m; deste segue confrontando com azimute de 34°48'32" por uma distância de 50,24m até o vértice P-259 de coordenadas N=7.541.469,22m e E=407.894,86m; deste segue confrontando com azimute de 31°07'02" por uma distância de 17,83m até o vértice P-260 de coordenadas N=7.541.484,49m e E=407.904,08m; deste segue confrontando com azimute de 37°33'01" por uma distância de 25,63m até o vértice P-261 de coordenadas N=7.541.504,81m e E=407.919,70m; deste segue confrontando com azimute de 34°06'50" por uma distância de 26,15m até o vértice P-262 de coordenadas N=7.541.526,46m e E=407.934,37m; deste segue confrontando em arco de raio de 20,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 203°27'54" por uma distância de 1,68m até o vértice P-263 de coordenadas N=7.541.524,91m e E=407.933,70m; deste segue confrontando em arco de raio de 20,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 190°24'31" por uma distância de 7,48m até o vértice P-264 de coordenadas N=7.541.517,56m e E=407.932,34m; deste segue confrontando com azimute de 182°12'48" por uma distância de 20,56m até o vértice P-265 de coordenadas N=7.541.497,02m e E=407.931,55m; deste segue confrontando com azimute de 199°59'16" por uma distância de 10,96m até o vértice P-266A de coordenadas N=7.541.486,71m e E=407.927,80m; deste segue confrontando com azimute de 197°58'40" por uma distância de 11,35m até o vértice P-266 de coordenadas N=7.541.475,91m e E=407.924,30m; deste segue confrontando em arco de raio de 45,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 191°32'43" por uma distância de 18,41m até o vértice P-267 de coordenadas N=7.541.457,88m e E=407.920,61m; deste segue confrontando com azimute de 178°09'57" por uma distância de 11,45m até o vértice P-74 de coordenadas N=7.541.446,43m e E=407.920,98m; deste segue confrontando em arco de raio de 20,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 187°20'58" por uma distância de 1,79m até o vértice P-73A, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 31.969,42m².
PARTE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) 2-1 do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 114.052 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como ZONAS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE com fragmento de vegetação nativa de Mata Atlântica, com área de 1.037,49m² (um mil, trinta e sete metros quadrados, quarenta e nove centímetros quadrados), contígua ao empreendimento e limítrofe as áreas públicas para proteção e conservação de fauna e flora, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-282 de coordenadas N=7.540.794,70m e E=407.742,29m; deste segue confrontando com azimute de 140°25'54" por uma distância de 64,84m até o vértice P-283 de coordenadas N=7.540.744,71m e E=407.783,60m; deste segue confrontando em arco de raio de 75,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 209°22'32" por uma distância de 5,58m até o vértice P-284 de coordenadas N=7.540.739,85m e E=407.780,86m; deste segue confrontando com azimute de 228°55'29" por uma distância de 11,84m até o vértice P-285 de coordenadas N=7.540.732,07m e E=407.771,93m; deste segue confrontando em arco de raio de 10,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 247°22'25" por uma distância de 7,12m até o vértice P-286 de coordenadas N=7.540.729,33m e E=407.765,36m; deste segue confrontando com azimute de 264°57'44" por uma distância de 9,87m até o vértice P-287 de coordenadas N=7.540.728,46m e E=407.755,52m; deste segue confrontando com azimute de 57°54'07" por uma distância de 14,62m até o vértice P-288 de coordenadas N=7.540.736,23m e E=407.767,91m; deste segue confrontando com azimute de 325°27'01" por uma distância de 58,79m até o vértice P-48A de coordenadas N=7.540.784,65m e E=407.734,57m; deste segue confrontando com azimute de 37°33'16" por uma distância de 12,67m até o vértice P-282, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 1.037,49m².
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) do Setvillage Las Palmas Fase II, objeto da matrícula nº 112.289 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA como ZONAS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE com fragmento de vegetação nativa de Mata Atlântica, com área de 1.093,16m² (um mil, noventa e três metros quadrados, dezesseis centímetros quadrados), contígua ao empreendimento e limítrofe as áreas públicas para proteção e conservação de fauna e flora, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P2-17 de coordenadas N=7.540.759,16m e E=407.788,78m; deste segue confrontando em arco de raio de 30,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 194°12'07" por uma distância de 0,44m até o vértice P2-18 de coordenadas N=7.540.758,73m e E=407.788,67m; deste segue confrontando em arco de raio de 72,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 200°38'53" por uma distância de 14,80m até o vértice P2-19 de coordenadas N=7.540.744,88m e E=407.783,45m; deste segue confrontando com azimute de 320°25'54" por uma distância de 64,62m até o vértice P-282 de coordenadas N=7.540.794,70m e E=407.742,29m; deste segue confrontando com azimute de 37°24'01" por uma distância de 19,55m até o vértice P-48AA de coordenadas N=7.540.810,23m e E=407.754,17m; deste segue confrontando com azimute de 37°48'54" por uma distância de 11,57m até o vértice P-48 de coordenadas N=7.540.819,37m e E=407.761,26m; deste segue confrontando com azimute de 167°43'42" por uma distância de 23,86m até o vértice P-47I de coordenadas N=7.540.796,06m e E=407.766,33m; deste segue confrontando com azimute de 156°29'25" por uma distância de 27,25m até o vértice P-47J de coordenadas N=7.540.771,07m e E=407.777,20m; deste segue confrontando com azimute de 135°47'57" por uma distância de 16,61m até o vértice P2-17, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 1.093,16m².
Art. 10. Ficam as áreas AFETADAS E CARACTERIZADAS de uso comum do povo, passando a integrar ao patrimônio público do Município de Pouso Alegre na forma de DOAÇÃO as FAIXAS DE SERVIDÃO CEMIG, totalizando a área de 23.343,20m² (vinte e três mil, trezentos e quarenta e três metros quadrados, vinte centímetros quadrados) em função da existência de campos elétricos e magnéticos que podem causar riscos à segurança das pessoas e proteger áreas vazias dentro do perímetro urbano com histórico de vandalismo, com o intuito de garantir a segurança das instalações da linha de transmissão e das pessoas que trafegam pelos arredores, ficando autorizada a adoção de medidas necessárias, junto à matrícula do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, que atingirão os seguintes imóveis:
PARTE DA ÁREA FAIXA DE SERVIDÃO CEMIG do Setvillage Las Palmas Fase I, objeto da matrícula nº 86.837 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA com uso restrito por ser uma faixa de terra ao longo do eixo das linhas e redes aéreas de distribuição; com área de 10.351,98m² (dez mil, trezentos e cinquenta e um metros quadrados, noventa e oito centímetros quadrados), com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-3E de coordenadas N=7.541.520,17m e E=408.061,90m; deste segue confrontando com azimute de 140°06'20" por uma distância de 33,35m até o vértice P-171 de coordenadas N=7.541.494,59m e E=408.083,29m; deste segue confrontando com azimute de 154°40'19" por uma distância de 41,19m até o vértice P-170 de coordenadas N=7.541.457,35m e E=408.100,91m; deste segue confrontando em arco de raio de 3,0m no sentido horário, corda com azimute de 200°25'48" por uma distância de 2,24m até o vértice P-169 de coordenadas N=7.541.455,26m e E=408.100,13m; deste segue confrontando em arco de raio de 11,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 158°23'38" por uma distância de 19,76m até o vértice P-172 de coordenadas N=7.541.436,88m e E=408.107,41m; deste segue confrontando com azimute de 178°32'17" por uma distância de 48,16m até o vértice P-173 de coordenadas N=7.541.388,74m e E=408.108,64m; deste segue confrontando em arco de raio de 103,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 177°17'00" por uma distância de 4,51m até o vértice P-174 de coordenadas N=7.541.384,24m e E=408.108,85m; deste segue confrontando com azimute de 176°01'44" por uma distância de 36,16m até o vértice P-175 de coordenadas N=7.541.348,17m e E=408.111,36m; deste segue confrontando em arco de raio de 103,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 170°26'56" por uma distância de 20,03m até o vértice P-176 de coordenadas N=7.541.328,42m e E=408.114,68m; deste segue confrontando com azimute de 178°32'17" por uma distância de 11,39m até o vértice P-177 de coordenadas N=7.541.317,03m e E=408.114,97m; deste segue confrontando com azimute de 165°47'10" por uma distância de 4,39m até o vértice P-178 de coordenadas N=7.541.312,78m e E=408.116,05m; deste segue confrontando em arco de raio de 107,0m no sentido horário, corda com azimute de 171°31'45" por uma distância de 20,66m até o vértice P-D-09 de coordenadas N=7.541.292,34m e E=408.119,09m; deste segue confrontando com azimute de 217°13'51" por uma distância de 82,43m até o vértice P-179 de coordenadas N=7.541.226,71m e E=408.069,22m; deste segue confrontando com azimute de 358°27'29" por uma distância de 41,04m até o vértice P-180 de coordenadas N=7.541.267,74m e E=408.068,11m; deste segue confrontando com azimute de 358°34'58" por uma distância de 57,07m até o vértice P-181 de coordenadas N=7.541.324,79m e E=408.066,70m; deste segue confrontando com azimute de 358°35'28" por uma distância de 64,06m até o vértice P-182 de coordenadas N=7.541.388,82m e E=408.065,13m; deste segue confrontando com azimute de 358°35'26" por uma distância de 64,04m até o vértice P-183 de coordenadas N=7.541.452,84m e E=408.063,55m; deste segue confrontando com azimute de 358°35'47" por uma distância de 67,35m até o vértice P-3E, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 10.351,98m², ressaltando existir ônus sobre o imóvel constante na matrícula sob o nº 86.837 - Servidão (Av.1), Cisão da Empresa CEMIG (Av.2) e Retificação Averbação 1 (Av.3), do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG;
FAIXA DE SERVIDÃO CEMIG do Setvillage Las Palmas Fase II, objeto da matrícula 93.984, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG, sendo AFETADA e CARACTERIZADA com uso restrito por ser uma faixa de terra ao longo do eixo das linhas e redes aéreas de distribuição, com área de 12.991,22m² (doze mil, novecentos e noventa e um metros quadrados, vinte e dois centímetros quadrados), com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-D-09 de coordenadas N=7.541.292,34m e E=408.119,09m; deste segue confrontando com azimute de 178°32'46" por uma distância de 71,60m até o vértice P2-20 de coordenadas N=7.541.220,77m e E=408.120,91m; deste segue confrontando em arco de raio de 12,0m no sentido anti-horário, corda com azimute de 178°27'53" por uma distância de 0,58m até o vértice P2-21 de coordenadas N=7.541.220,19m e E=408.120,92m; deste segue confrontando com azimute de 178°32'44" por uma distância de 70,95m até o vértice P2-22 de coordenadas N=7.541.149,25m e E=408.122,72m; deste segue confrontando com azimute de 178°35'38" por uma distância de 89,46m até o vértice P2-23 de coordenadas N=7.541.059,82m e E=408.124,92m; deste segue confrontando com azimute de 205°25'00" por uma distância de 114,54m até o vértice P2-24 de coordenadas N=7.540.956,37m e E=408.075,76m; deste segue confrontando com azimute de 358°35'36" por uma distância de 238,94m até o vértice P2-25 de coordenadas N=7.541.195,24m e E=408.069,90m; deste segue confrontando com azimute de 358°35'36" por uma distância de 31,36m até o vértice P2-26 de coordenadas N=7.541.226,59m e E=408.069,13m; deste segue confrontando com azimute de 37°13'51" por uma distância de 82,58m até o vértice P-D-09, onde se iniciou esta descrição perimétrica, totalizando a área de 12.991,22m², ressaltando existir ônus sobre o imóvel constante na matrícula sob o nº 93.984 - Servidão (Av.1), do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG;
Art. 11. Fica autorizado o fechamento do Loteamento Setvillage Las Palmas Fase I e II, situado no perímetro urbano de Pouso Alegre, com o acesso livre aos bens públicos municipais, sendo constituído na modalidade de loteamento com acesso controlado.
Art. 12. Fica autorizada a concessão de direito real de uso, permitido o uso dos bens públicos municipais com uso exclusivo que compõem o sistema viário, apenas para a finalidade que se destina, passando a ser mantidos e conservados pela referida ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DENOMINADO SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II, registrada no CNPJ nº 19.842.823/0001-23.
Art. 13. Os memoriais descritivos na forma de tabela, croquis, matrículas e laudos de avaliações ficam fazendo partes integrantes da presente Lei, independentemente de transcrição.
Art. 14. As despesas de escritura decorrentes da presente Lei correrão por conta da Stone Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 22 de dezembro de 2023.
JOSÉ DIMASDA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente