Chefia de Gabinete · 29 de agosto de 2022
LEI Nº 6.692, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.692, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que m enciona para abrigar o Centro Municipal de Especialidades Médicas e da outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel urbano comercial situado a Avenida Alberto de Barros Cobra, nº. 350, Loteamento Saturnino Barros Cobra, Bairro Alvorada, em Pouso Alegre/MG, de propriedade de Antônio Eudimilson Vieira, brasileiro, médico, portador do CPF ***.***.***-** e RG M-2770083, casado com Miriam Terezinha Kersul Vieira, portadora do CPF ***.***.***-** e RG MG-286.754, Ubiraci Brasil Teixeira, brasileiro, médico, portador do CPF ***.***.***-** e RG MG-668.184, casado com Eliete Borges Franco Teixeira, portadora do CPF ***.***.***-** e RG MG-1.285.571, Deocir Carvalho de Lima, brasileiro, médico, portador do CPF ***.***.***-** e RG *** SSP-SP, casado com Marisa Pascoal de Oliveira, portadora do CPF ***.***.***-** e RG MG-37.204.35, Luciano Gomes Neto, brasileiro, médico, portador do CPF ***.***.***-** e RG MG-16.429.092 e sua esposa Márcia Regina Gomes Alves, portadora do CPF ***.***.***-** e RG MG-16.429.119, com todas as suas instalações, benfeitorias, pertences e acessórios, com 377,80 metros de construção, contendo uma sala de espera com banheiro, uma área de serviço, uma copa, cinco salas de consultórios tanto no pavimento térreo, quanto no primeiro andar, contendo um banheiro em cada consultório e hall de circulação, conforme Boletim de Informações Cadastrais – BIC nº002.0064.0113.000, havido pela matrícula 31.855 junto ao Cartório de Registro de Imóveis, pelo valor de R$1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais), conforme avaliação anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei, independente de transcrição, para abrigar o Centro Municipal de Especialidades Médicas.
Art. 2º O Município efetuará o pagamento em dez dias úteis após a assinatura da escritura de transferência do imóvel com correspondente entrega das chaves, salvo se houver alguma pendência em relação às certidões negativas, podendo o prazo ser acrescido até a regularização das certidões.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 25 de agosto de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete