Chefia de Gabinete · 22 de novembro de 2021
LEI Nº 6.513, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.513, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Proíbe aos profissionais, da área da saúde, o uso de vestimenta de proteção individual em bares, restaurantes e similares e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os profissionais de saúde, conforme RESOLUÇÃO Nº 287 DE 08 DE OUTUBRO DE 1998, que atuam no âmbito do município de Pouso Alegre - MG, proibidos de circular fora do ambiente de atuação utilizando qualquer equipamento de proteção individual, inclusive jalecos ou aventais e outras vestimentas especiais utilizadas para desempenho de suas atividades, a fim de evitar contaminação por agentes infecciosos, nas dependências de estabelecimentos comerciais que servem refeições, como bares e restaurantes, e em estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local.
§1º Excetua-se da restrição de que trata o caput deste artigo a permanência em estabelecimentos localizados no interior de hospitais e clínicas médicas, assim identificados.
§ 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se profissionais da saúde, os médicos, enfermeiros, auxiliares e técnicos em enfermagem, dentistas, fisioterapeutas, biomédicos, farmacêuticos, biólogos instrumentistas, radiologistas, laboratoristas, médicos veterinários, estudantes, estagiários e todos os demais operadores que exercem suas atividades no ambiente clínico ou hospitalar de forma direta e/ou indireta, mesmo que de forma eventual ou intermitente.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, compreendem-se como equipamentos de proteção individual da área da saúde os descritos na NR-32, publicada pela Portaria GM nº 939, de 18/11/08.
Art. 3º Nos estabelecimentos aos quais se aplica esta Lei, é obrigatória a afixação e a manutenção, em locais de fácil visibilidade, de avisos, placas ou cartazes alusivos à proibição do uso das vestimentas e/ou equipamentos de proteção individual.
Art. 4º Fica estipulada multa no valor de 200 UFM’s, cobrada em dobro em caso de reincidência, sucessivamente, a ser aplicada por órgão definido na regulamentação, que ficará responsável, também, pela fiscalização desta Lei.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeita o proprietário ou responsável pelo estabelecimento privado em que ocorrer a infração à penalidade prevista no art. 4º.
Art. 6º Os recursos oriundos da multa de que trata o art. 4º serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 17 de novembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete