Chefia de Gabinete · 25 de março de 2021
LEI Nº 6.370, DE 24 DE MARÇO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.370, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 244.713,66 (duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e treze reais e sessenta e seis centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021 em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo em vista superavit financeiro apurado no exercício anterior.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Atividade
2578
Manutenção da Educação Infantil Novas Turmas
Elemento de Despesa
319004.00
Contratação Por Tempo Determinado
10.000,00
Elemento de Despesa
319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
60.000,00
Elemento de Despesa
319013.00
Obrigações Patronais
1.000,00
Elemento de Despesa
319113.00
Obrigações Patronais
1.000,00
Elemento de Despesa
339030.00
Material de Consumo
171.713,66
Elemento de Despesa
339049.00
Auxilio Transporte
1.000,00
Fonte de Recurso
2462060
Complementação Manutenção Educação Infantil - EI
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recurso 1462060 - Complementação Manutenção Educação Infantil-EI.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 24 de março de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças