Chefia de Gabinete · 29 de junho de 2023
LEI Nº 6.824, DE 28 DE JUNHO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.824, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 1.065.401,25 (Um milhão, sessenta e cinco mil, quatrocentos e um reais e vinte cinco centavos), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação de Pouso Alegre – MG.
ÓRGÃO
UNID.
FUNÇÃO
SUB FUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
007
0012
0365
0026
0005
3.335043
1.540.000.0000
176
R$ 43.271,25
02
007
0012
0365
0026
0004
3.335043
1.500.000.1001
175
R$ 1.022.130,00
TOTAL
R$ 1.065.401,25
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado.
ÓRGÃO
UNID
FUNÇÃO
SUB FUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
007
0012
0361
0027
2058
3.339036
1.540.000.0000
486
R$ 43.271,25
02
007
0012
0306
0027
2054
3.339030
1.500.000.000
331
R$ 1.022.130,00
TOTAL
R$ 1.065.401,25
Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 28 de junho de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças