Chefia de Gabinete · 15 de agosto de 2017
LEI Nº 5.855, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.855, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Institui o “Selo Cidade Limpa” no âmbito do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autor: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Selo Cidade Limpa” no âmbito da Cidade de Pouso Alegre, que consiste em uma certificação da Administração Pública Municipal de boas práticas de limpeza urbana.
Art. 2º O “Selo Cidade Limpa”, que poderá ser usado para fins de publicidade, será concedido à empresa que se dedique a qualquer atividade regularmente constituída, que preencha os seguintes requisitos relacionados à limpeza urbana:
I – manter coleta de lixo seletiva em suas instalações, realizando a devida separação por tipo de resíduo;
II – dar a correta destinação aos resíduos, nos termos do disposto nas normas municipais, estaduais e federais aplicáveis à matéria;
III – manter o passeio público lindeiro e suas instalações limpas e livres de resíduos de qualquer espécie;
IV – realizar campanha de esclarecimento junto a seus funcionários quanto às melhores práticas relativas aos resíduos;
V – disponibilizar armazenamento adequado aos resíduos de todas as espécies em suas instalações até a coleta.
Art. 3º A empresa que deseje receber a certificação “Selo Cidade Limpa” deverá inscrever-se junto ao órgão competente, a ser definido por regulamentação do Poder Executivo, apresentando documentos determinados em regulamento e participando efetivamente do custeio do projeto.
Art. 4º A certificação “Selo Cidade Limpa” poderá ser renovada periodicamente, diante da comprovação da manutenção dos requisitos para sua cessão, nos termos do art. 2º.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre – MG, 10 de agosto de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete