Chefia de Gabinete · 25 de agosto de 2026
LEI Nº 7.373, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.373, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ESTUDANTIL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Lívia Macedo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para a promoção da participação estudantil na Rede Pública Municipal de Ensino, com a finalidade de fortalecer a gestão democrática, o protagonismo juvenil e o envolvimento dos estudantes na vida escolar.
Art. 2º São diretrizes da política de que trata esta Lei:
I – estímulo à participação dos estudantes nos processos de diálogo e construção do ambiente escolar;
II – incentivo à organização estudantil, inclusive por meio de grêmios estudantis e outras formas de representação;
III – promoção da escuta ativa dos estudantes sobre questões pedagógicas, convivência escolar e ambiente educativo;
IV – fortalecimento da cultura de participação, cidadania e corresponsabilidade no espaço escolar;
V – incentivo à participação dos estudantes no acompanhamento de informações e indicadores educacionais;
VI – promoção da integração entre estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidade.
Art. 3º O Município poderá adotar medidas de estímulo à participação estudantil, tais como:
I – apoio institucional a iniciativas de organização estudantil;
II – incentivo à realização de espaços periódicos de escuta e diálogo com estudantes;
III – promoção de ações educativas sobre cidadania, direitos e deveres no ambiente escolar;
IV – estímulo à participação dos estudantes em instâncias colegiadas existentes.
Art. 4º A participação estudantil deverá observar os princípios do respeito, da inclusão, da diversidade e da promoção de um ambiente escolar seguro e acolhedor.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover ações de orientação e formação voltadas à comunidade escolar para o fortalecimento da participação estudantil.
Art. 6º A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as normas aplicáveis à organização administrativa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 20 de agosto de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete