Chefia de Gabinete · 21 de março de 2022
LEI Nº 6.575, DE 17 DE MARÇO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.575, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para criar elemento de despesa em ações existentes na LOA/2022, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria de Educação de Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0027
Excelência na Infra Estrutura para Qualidade de Ensino
Ação /Atividade
2061
Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
339049.00
Auxilio Transporte
75.000,00
Fonte de Recurso
1182002
FUNDEB 70
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria de Educação de Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0027
Excelência na Infra Estrutura para Qualidade de Ensino
Ação /Atividade
2068
Manutenção do Ensino Infantil – Creche
Elemento de Despesa
339049.00
Auxilio Transporte
45.000,00
Fonte de Recurso
1182002
FUNDEB 70
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria de Educação de Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0027
Excelência na Infra Estrutura para Qualidade de Ensino
Ação /Atividade
2074
Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola
Elemento de Despesa
339049.00
Auxilio Transporte
20.000,00
Fonte de Recurso
1182002
FUNDEB 70
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria de Educação de Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0027
Excelência na Infra Estrutura para Qualidade de Ensino
Ação /Atividade
2061
Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
140.000,00
Fonte de Recurso
1182002
FUNDEB 70
Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 15 de março de 2022.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete