Chefia de Gabinete · 5 de abril de 2024
LEI Nº 6.932, DE 04 DE ABRIL DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.932, DE 04 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais, excetuando aos profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e agentes políticos e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 5% (cinco por cento) de aumento sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais.
Art. 2º O aumento será concedido aos servidores públicos municipais, excetuando os profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes políticos.
Art. 3º O aumento será a partir de 1º (primeiro) de abril de 2024, respeitando a data base da categoria.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de abril de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino