Chefia de Gabinete · 4 de outubro de 2023
LEI Nº 6.855, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.855, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o valor de transferência à Organização da Sociedade Civil - OSC, autorizada pela Lei nº 6.740 de 18 de novembro de 2022.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei,
Art. 1º Fica autorizada a alteração no valor de transferência concedida à Organização da Sociedade Civil - OSC, que pactuou Termo de Fomento com o Município de Pouso Alegre, previsto na Lei Municipal nº 6.740/2022, de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), conforme segue:
Organização da Sociedade Civil
ENSINO (R$)
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE Pouso Alegre
146.000,00
Total
146.000,00
Parágrafo único. As despesas decorrentes da transferência prevista no caput correrá por conta da dotação orçamentária número 02.007.0004.0012.0365.0026.3.33.50.43.00 - Ficha 175 - Recurso Subvenções Sociais - ENSINO. Vínculo ***.***.***-**.
Art. 2º O plano de trabalho e o termo de parceria firmado com a Organização da Sociedade Civil deverão ser alterados para adequação ao valor estabelecido nesta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 02 de outubro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete