Chefia de Gabinete · 21 de março de 2018
LEI Nº 5.921, DE 20 DE MARÇO DE 2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.921, DE 20 DE MARÇO DE 2018
Autoriza a dação em pagamento do imóvel que menciona e a compensação de dívidas fiscais do Pouso Alegre Futebol Clube com o Município de Pouso Alegre; e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em pagamento ao Pouso Alegre Futebol Clube o terreno de propriedade do Município, situado às margens da Rodovia BR-459 e objeto da matrícula nº 71.330 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, avaliado ad corpus em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), como parte do pagamento pela desapropriação parcial do imóvel conhecido como Campo da Lema, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto nº 4.834, de 4 de outubro de 2017.
Art. 2º Integram esta Lei, independentemente de transcrição, os croquis, os memoriais descritivos e as avaliações das áreas referidas no artigo anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo também autorizado a abater e compensar, do montante a ser pago em decorrência da desapropriação, o valor das dívidas fiscais, ajuizadas ou não, do Pouso Alegre Futebol Clube em face do Município de Pouso Alegre.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 20 de março de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete