Chefia de Gabinete · 27 de abril de 2020
LEI Nº 6.226, DE 24 DE ABRIL DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.226, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 423.152,22 (quatrocentos e vinte e três mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, destinadas a atender a deliberação CIB – SUS/MG de nº 3.138 de 26 de março de 2020, que definiu recursos destinados às ações de saúde para enfrentamento do Coronavírus – COVID19.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Projeto
1670
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – COVID19
Elemento de Despesa
34490.52
Equipamentos e material permanente
4.630,44
Atividade
2623
AÇÕES DE SAÚDE – COVID19
Elemento de Despesa
33390.30
Material de Consumo
40.000,00
33390.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
40.000,00
Fonte de Recurso
154
Outras Transferências de Recursos do SUS
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0003
Saúde Tratada com Humanidade
Projeto
1671
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – COVID19
Elemento de Despesa
34490.52
Equipamentos e material permanente
5.000,00
Atividade
2624
AÇÕES DE SAÚDE – COVID19
Elemento de Despesa
33390.30
Material de Consumo
166.760,88
33390.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
166.760,88
Fonte de Recurso
154
Outras Transferências de Recursos do SUS
Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte de recurso 154 e Receita 171803.91 -Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo – Principal.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, serem suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020 dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º - As ações do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária/2020.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 1670: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – COVID19
Cód: 1671: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – COVID19
Cód: 2623: AÇÕES DE SAÚDE – COVID19
Cód: 2624: AÇÕES DE SAÚDE – COVID19
[ X ] Projeto
[ X ] Nova
] Contínua
Início previsto: 01/04/2020
[ X ] Atividade
[ ] Em andamento
[ X ] Temporária
Término previsto: 31/12/2020
[ ] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/2020
Custo e meta p/ 2021
Custo e meta p/ 2022
Custo e meta p/ 2023
R$423.152,22
0,00
0,00
0,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 24 de abril de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças