Chefia de Gabinete · 19 de junho de 2026
LEI Nº 7.328, DE 18 DE JUNHO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.328, DE 18 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Autoria: Lívia Macedo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Poderá ser instituído pelo Poder Público Municipal a Rede Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência Doméstica, com a finalidade de garantir a proteção, acolhimento e assistência integral às mulheres em situação de violência doméstica, promovendo um atendimento integrado e humanizado, em consonância com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) e a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024.
Art. 2º A Rede Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência Doméstica poderá ser composta pelas Secretarias e órgãos municipais pertinentes, conforme regulamentação pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O município poderá ampliar a rede, conforme a necessidade de novos serviços e parcerias.
Art. 3º O Município poderá estabelecer, após a publicação desta Lei, um fluxo de atendimento integrado, que deverá garantir que as mulheres em situação de violência doméstica tenham acesso imediato a serviços de saúde, assistência, apoio psicológico, orientação jurídica, quando necessário.
Parágrafo único. O fluxo de atendimento poderá ser elaborado de forma integrada pelos órgãos e entidades que compõem a Rede de Atendimento, podendo conter:
I – as portas de entrada para atendimento na Rede;
II – os encaminhamentos para cada um dos atores e atrizes da Rede, considerando às necessidades da mulher atendida;
III – indicação dos locais para atendimento de saúde e psicológico;
IV – indicação dos locais para atendimento jurídico;
V – indicação de locais para abrigamento em caso de risco iminente;
VI – orientações sobre canais de denúncia;
VII – as portas de saída para rompimento do ciclo, incluindo programas de moradia e renda.
Art. 4º A Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência Doméstica poderá ter como atribuição:
I – a criação e monitoramento do fluxo de atendimento às mulheres em situação de violência;
II – promover ações educativas para a população, ensinando sobre os direitos das mulheres, formas de prevenir a violência e os sinais de alerta;
III – capacitar constantemente os serviços públicos, especialmente os profissionais da saúde, segurança, assistência social e educação para que saibam identificar casos de violência e saibam como agir para proteger a vítima;
IV – formular programas educativos nas escolas e na comunidade, a fim de promover valores de igualdade de gênero e respeito aos direitos humanos;
V – realizar diagnóstico municipal, a fim de conhecer identificar as regiões com maiores índices de violência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 18 de junho de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete