Chefia de Gabinete · 30 de setembro de 2025
LEI Nº 7.111, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.111, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2026, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes orçamentárias, do Município de Pouso Alegre para o exercício de 2026, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, observando-se a diretriz estabelecida em lei, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, e às determinações da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública do Município;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentária.
Parágrafo único. Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas, critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a autorização referida no artigo 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os parágrafos 1º ao 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas de resultados do Município para o exercício de 2026são as estabelecidas através do Anexo de Riscos Fiscais e Metas Fiscais, integrantes desta Lei, desdobrados em:
I - Anexo de Riscos Fiscais.
a) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
II - Metas Fiscais
a) Metas Anuais;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Avaliação e Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores;
g) Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e
i) Metodologia e memória de cálculo de metas anuais.
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para o exercício de 2026 deverá conter em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos, diretrizes e metas constantes no § 1º do art. 4º da LC 101/2000.
Art. 3º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, onde são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob o controle do Município.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei entende-se por:
I – programa: instrumento protagonista de organização da ação governamental, que integra o planejamento estratégico e tático com o operacional, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – operação especial: as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VI – especificação da fonte e destinação dos recursos: o detalhamento da origem e da destinação de recursos, definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, para fins de elaboração
da Lei Orçamentária Anual – LOA e de prestação de contas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM; e
VII – grupo da origem de fontes de recursos: o agrupamento da origem de fontes de recursos contido na LOA por categorias de programação.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de forma harmonizada, coma Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na LOA por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
§ 4º A classificação da estrutura programática para 2026 poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG.
§ 5º Os gestores devem fazer um levantamento das soluções de tecnologia da informação, relacionadas à execução orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade pública e à gestão fiscal, inclusive, sistemas de folha de pagamento, almoxarifado e dívida ativa e outros correspondentes de todos os órgãos da administração direta e indireta do Município, segundo o Decreto 10.540/2020 publicado pelo Governo Federal, que estabelece que todos os órgãos municipais devem estar incluídos em um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 5º. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 será elaborado em observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal, das determinações colacionadas pelo TCE/MG e do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas aos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Poder Executivo e do Poder Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária do Município de Pouso Alegre, relativo ao exercício de 2026, deverá assegurar os princípios de justiça social, inclusive tributária, de controle social, de transparência e de capacidade contributiva na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo fixado para entrega do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, previsto no art. 135, III, da Lei Orgânica, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2026, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 8º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas, considerando, sempre ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais, a necessidade de prestação adequada de serviços públicos e as metas a perseguir.
§ 1º. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º. A lei orçamentária anual discriminará a despesa no mínimo por:
I – órgão e unidade orçamentária;
II – Função;
III – Subfunção;
IV – Programa;
V – Ação: atividade, projeto e operação especial;
VI – Categoria econômica;
VII – Grupo de natureza de despesa;
VIII – Modalidade de aplicação;
IX – Esfera orçamentária;
X – Fonte de recurso.
Art. 9º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei Orçamentária Anual e respeitarão as condições estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2026-2029 e serão transcritas na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Art. 10. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República de 1988.
§ 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a abrir créditos suplementares nos termos da Lei 4.320/64, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto em Lei.
§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a realizar transferência, remanejamento e transposição total ou parcial das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026, conforme alicerçado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167, não afetando o limite de suplementação previsto na Lei 4.320/64, entendendo-se como:
I – transferência: espécie de realocação orçamentária por meio da qual se promove modificação na categoria econômica, mantendo-se a classificação institucional, funcional, programática e por fonte.
II - remanejamento: espécie de realocação orçamentária decorrente de reforma administrativa legalmente autorizada, tal como criação, fusão, transformação e extinção de órgão da administração direta e de entidade da administração indireta, e que resulte na modificação exclusiva de atributo da classificação institucional da despesa.
III - transposição: espécie de realocação orçamentária no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão, que resulte na modificação exclusiva de atributo da classificação programática preservando-se a classificação institucional, funcional e por fonte.
§ 3º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências das anulações de dotações propostas.
§ 4º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a criar novos elementos de despesa e fonte e destinação de recursos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender às suas peculiaridades, mediante decreto.
§ 5º. Ficam excluídas do limite determinado no § 1º deste artigo, as suplementações realizadas por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025 e o excesso de arrecadação apurado durante o exercício de 2026, podendo ser utilizados até o valor correspondente à sua apuração, observadas as vinculações por fonte e destinação de recursos.
§ 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e a destinação de recursos da receita orçamentária, as codificações e as nomenclaturas das naturezas de receitas, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros formais.
Art. 11. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Parágrafo único. As modificações de que trata o caput, efetivadas pelo Chefe do Executivo, serão devidamente amparadas em exposição justificativa.
Art. 12. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1º A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recurso, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
Art. 13. Apurado ao final do período de 12 (doze) meses, valor superior a 95% (noventa e cinco por cento) da relação entre despesas correntes e receitas correntes, o município adotará as medidas constantes no art. 167-A da EC 109/2021, contingenciando o excesso enquanto permanecer o déficit, aplicando os mecanismos necessários para a adequação fiscal.
Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
§ 1º A reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal será equivalente a até 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2026.
§ 2ºNa hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado, a partir do mês de agosto, para amparar a abertura de créditos adicionais para outros fins, observado o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 15. Para os fins do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes às despesas com aquisição de bens ou de prestação de serviços até o valor
de R$62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) e com a realização de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, R$125.451,15 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), conforme art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 16. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos art. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Departamento de Planejamento Orçamentário, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026.
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 4º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, o Poder Executivo e o Poder Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.
§ 5º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
§ 6º. Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 7º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
§ 10. O Poder Executivo e Poder Legislativo, para manter o equilíbrio das contas públicas, a seu critério, poderá utilizar cotas mensais de distribuição orçamentária.
Art. 17. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2026-2029 e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de uma ação municipal.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2026, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2025.
Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2025 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo dos dispositivos constantes de lei específica.
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, educação, esporte, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções econômicas ou transferência de capital para entidades privadas com fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas a programas de desenvolvimento industrial.
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 e 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste Capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 23. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 18 e 19, deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, ou instrumento congênere, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 184 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º. As parcerias voluntárias, alinhadas com o Plano Plurianual do Município, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil deverão observar as condições e exigências das Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e das disposições da legislação municipal.
Art. 24. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 25. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 26. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2025, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas, observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total da despesa fixada na proposta original encaminhada ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 27. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública, viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal e promover a trajetória sustentável da dívida pública.
§ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária Anual, os recursos necessários para pagamento da amortização, juros e demais encargos da dívida pública.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações, em atendimento aos incisos VI e IX do artigo 52 da Constituição Federal.
Art. 28. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e nas espécies, limites e condições estabelecidas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40, de 2001 e suas alterações, e 43, de 21 de dezembro de 2001 e suas alterações.
§ 1º A gestão financeira do Município cuidará para a sustentabilidade da dívida pública, recomendando a compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida, e, se for o caso, propor medidas de ajustes, suspensões e vedações, inclusive com um planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida, conforme colaciona as novas premissas do art. 163, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 109, de 2021.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, conforme art. 165, § 2º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 109, de 2021.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos artigos 18, 19, 20 e 22, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e cumpridas às exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I – concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II – admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
Parágrafo único. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III – no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 30. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 31. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 32. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 33. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas na forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 2º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34. As alterações propostas na legislação tributária, das quais poderão resultar acréscimos de receita, e que tenham previsão, apresentação de Projeto de Lei ou já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada na previsão de receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante, observada a vedação de que trata o artigo 7º, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º. As alterações propostas na legislação tributária de que trata o caput deste artigo poderão versar sobre:
I. o ajuste da legislação tributária aos novos ditames estabelecidos pela Constituição Federal e pelas condições econômicas do País;
II. a adequação da tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto tributário da economia nacional;
III. a atualização, implementação ou revisão da planta genérica de valores do Município, objetivando a modernização do cadastro físico;
IV. a revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inclusive das suas alíquotas, da base de cálculo, da forma de cálculo e das condições de pagamento;
V. a revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
VI. a revisão da legislação sobre o Imposto sobre a Transmissão inter-vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VII. a revisão das isenções dos tributos, remissão ou anistia e taxas do Município, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
VIII. a criação do cadastro rural, objetivando o desenvolvimento rural no Município;
IX. revisão da legislação sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como das taxas e adequação à Lei Complementar nº 157/2016.
§ 2º. Não sendo aprovadas as alterações de que trata este artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins.
Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e suas alterações.
Parágrafo único. Para dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo, poderá ser instituído Programa de Recuperação Fiscal no Município – REFIM, mediante autorização legal específica, destinado a promover a regularização de créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa, protestados ou não, ajuizadas ou não as suas cobranças, mediante a concessão de descontos que incidirão exclusivamente sobre o valor dos juros e da multa moratória no pagamento à vista ou através de parcelamento.
Art. 36. O Poder Executivo poderá propor projetos de lei sobre matéria tributária pertinente, especialmente visando à adequação e implementação as normas constitucionais e ao ajustamento a legislação complementar e demais normas infralegais relacionadas à Reforma Tributária, considerando o cronograma de implantação no período de 2026 a 2032, observando para o exercício de 2026, bem como atender os seguintes requisitos:
I – Estudos para adequação da legislação municipal ao cronograma da Reforma Tributária;
II – Capacitação dos servidores das áreas tributárias;
III – Modernização dos Sistemas (Cadastros, Lançamentos, Cobrança, Dívida Ativa);
IV – Estudos e análise dos impactos da Reforma para a arrecadação municipal;
V - Implantação da alíquota teste do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços (2026);
VI – Implementação/Adequação do novo Padrão de NFS nacional (2026).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 26 de setembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária Municipal de Finanças Interina
MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO DE 2026 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
1. INTRODUÇÃO
Esta metodologia visa apresentar os critérios utilizados na elaboração das metas fiscais de resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública consolidada, em atendimento às exigências do artigo 4º, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), bem como da Portaria STN nº 548/2015 e do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).
A projeção das receitas e despesas para o exercício de 2026 se fundamenta em parâmetros econômicos atualizados, análise de séries históricas, diretrizes legais e conjuntura macroeconômica nacional e local.
2. BASE LEGAL E NORMATIVA
- Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- Lei nº 4.320/1964;
- Portaria STN nº 548/2015;
- Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001;
- Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) – 14ª edição;
- Ementário da Receita e Despesa Pública do TCEMG;
- Tabelas de Classificação Econômica da Receita e da Despesa;
- Normas Internas do Município de Pouso Alegre.
3. METODOLOGIA DE PROJEÇÃO DAS RECEITAS
A estimativa de receitas para o exercício de 2026 foi realizada por categoria econômica e fonte/destinação de recursos, com base nos seguintes critérios:
3.1 Receita Tributária:
- Evolução da arrecadação dos últimos 5 anos;
- Correção monetária (IPCA);
- Projeções do PIB;
- Crescimento da base imobiliária e mobiliária;
- Exclusão de renúncias fiscais previstas em leis locais.
3.2 Receita de Contribuições:
- Contribuições previdenciárias e da COSIP;
- Aporte patronal ao RPPS;
- Déficit técnico atuarial.
3.3 Receita Patrimonial:
- Reajuste de aluguéis;
- Rentabilidade de aplicações financeiras (Tesouro e RPPS).
3.4 Receita de Serviços:
- Evolução histórica das receitas de taxas e serviços;
- Inclusão de novos serviços municipais.
3.5 Transferências Correntes:
- FPM, ICMS, IPVA, FUNDEB, SUS, SUAS;
- Convênios e transferências voluntárias.
3.6 Outras Receitas Correntes:
- Multas, juros, compensações e restituições.
3.7 Receita de Capital:
- Operações de crédito autorizadas;
- Convênios para investimentos;
- Alienação de bens.
3.8 Receita Intraorçamentária:
- Contribuições do Tesouro ao RPPS;
- Crescimento da base contributiva.
4. METODOLOGIA DE PROJEÇÃO DAS DESPESAS
A despesa foi projetada conforme classificação por natureza, grupo e função, considerando:
- Execução dos últimos 3 exercícios;
- Cálculo atuarial do RPPS;
- Contratos e reajustes legais;
- Obrigações legais e continuadas (educação, saúde, assistência social, precatórios, etc);
- Correção monetária estimada (IPCA);
- Novos programas e planos de governo.
5. PARÂMETROS MACROECONOMICOS
ANO
2026
2027
2028
2029
PARÂMETROS
PLDO
MERCADO
PLDO
MERCADO
PLDO
MERCADO
PLDO
MERCADO
Crescimento real do PIB (% a.a.)
2,50
1,70
2,60
2,00
2,60
2,00
2,60
2,00
Taxa Selic (média - % a.a.)
12,56
12,50
10,09
10,50
8,27
10,00
7,27
9,75
IPCA (acumulado - % a.a.)
3,50
4,50
3,10
4,00
3,00
3,80
3,00
3,67
Câmbio (médio - R$/US$)
5,97
5,96
5,91
5,89
5,90
5,85
5,90
5,89
Fontes: PLDO GOVERNO FEDERAL 2026, Anexo IV, Tabela 1: Grade de Parâmetros de Macroeconômicos de março/2025; Mercado 2026 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, 17/04/2025; Mercado 2029: Sistema de Expectativas de Mercado: medianas das expectativas informadas nos últimos 30 dias, extraídas do relatório de 17/04/2025, consultado em 23/04/2025
Fontes: PLDO GOVERNO FEDERAL 2026, Anexo IV, Tabela 1: Grade de Parâmetros de Macroeconômicos de março/2025;
Mercado 2026 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 17/04/2025;
Mercado 2029: Sistema de Expectativas de Mercado: medianas das expectativas informadas nos últimos 30 dias, extraídas do relatório de 17/4/2025, consultado em 23/4/2025.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente memória de cálculo foi elaborada com observância às normas da LRF, em especial no que se refere à transparência, previsibilidade e responsabilidade na gestão fiscal, objetivando dar suporte técnico e legal à formulação da LDO 2026 e ao planejamento das ações governamentais.
Ressalta-se que eventuais alterações na conjuntura econômica nacional, estadual ou local poderão exigir revisões nas metas propostas, sendo este documento um instrumento dinâmico de planejamento fiscal.
MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - MG
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2026
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024 (a)
2023 (b)
2022 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
658.762,24
1.135.193,97
285.374,74
Alienação de Bens Móveis
268.100,01
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
3.301,42
609.031,83
15.837,48
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
387.360,81
526.162,14
269.537,26
DESPESAS EXECUTADAS
2024
(d)
2023
(e)
2022
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
93.616,37
230.000,00
63.615,33
DESPESAS DE CAPITAL
93.616,37
230.000,00
63.615,33
Investimentos
93.616,37
230.000,00
63.615,33
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2024
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2023
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2022
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
4.394.142,10
3.828.996,23
2.923.802,26
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 04/08/2025, às 14:49:43.
MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - MG
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2026
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Reservas
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Resultado Acumulado
1.847.064.234,20
100,00 %
1.614.412.816,35
100,00 %
1.606.722.040,02
100,00 %
TOTAL
1.847.064.234,20
100,00 %
1.614.412.816,35
100,00 %
1.606.722.040,02
100,00 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Reservas
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Lucros ou Prejuízos Acumulados
(825.612.675,53)
100,00 %
(846.089.469,88)
100,00 %
(808.601.073,91)
100,00 %
TOTAL
(825.612.675,53)
100,00 %
(846.089.469,88)
100,00 %
(808.601.073,91)
100,00 %
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 04/08/2025, às 13:36:53.
MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
LDO: 2026
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
R$ 650.000,00
Acompanhamento sistemático das ações judiciais em curso, com atualização periódica das estimativas de risco e valor. Será priorizada a adoção de medidas de conciliação e acordos judiciais viáveis, com o objetivo de reduzir o impacto orçamentário e evitar a judicialização excessiva.
R$ 650.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
R$ 1.600.000,00
Realização do levantamento e avaliação dos processos administrativos em trâmite para reconhecimento de obrigações pretéritas. Serão adotadas medidas para negociação e parcelamento dos débitos, quando possível, com a devida previsão orçamentária na LOA e análise de impacto fiscal.
R$ 1.600.000,00
Avais e Garantias Concedidas
R$ 0,00
Assunção de Passivos
R$ 0,00
Assistências Diversas
R$ 0,00
Outros Passivos Contingentes
R$ 9.193.000,00
O Município manterá previsão orçamentária na Reserva de Contingência, conforme disposto na Lei nº 4.320/64, com o objetivo de atender despesas emergenciais decorrentes de situações de calamidade pública, desastres naturais, crises sanitárias ou outras ocorrências imprevisíveis que impactem a receita ou a execução de políticas públicas. Em caso de decretação de estado de calamidade ou emergência, serão adotadas medidas de reprogramação orçamentária e priorização de ações essenciais.
R$ 9.193.000,00
SUBTOTAL
R$ 11.443.000,00
SUBTOTAL
R$ 11.443.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
R$ 27.323.000,00
Adoção de medidas de contenção de despesas, com revisão dos cronogramas de execução de gastos não obrigatórios, suspensão temporária de novos empenhos em áreas não essenciais e priorização das despesas obrigatórias e vinculadas. Também será realizado o monitoramento bimestral da arrecadação, com análise comparativa entre a receita prevista e realizada, permitindo ajustes imediatos na programação financeira.
R$ 27.323.000,00
Restituição de Tributos a Maior
R$ 980.000,00
Adoção de procedimentos de revisão criteriosa das cobranças de tributos, com fortalecimento do controle interno e capacitação da equipe técnica. Será instituído protocolo para análise prévia de processos de restituição, com provisionamento de valores estimados e o devido acompanhamento contábil e jurídico dos casos de maior impacto.
R$ 980.000,00
MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
LDO: 2026
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Discrepância de Projeções
R$ 3.000.000,00
Aprimoramento contínuo dos modelos de projeção de receita e despesa, com base em dados históricos e variáveis macroeconômicas. Haverá revisão periódica das premissas adotadas no planejamento orçamentário e integração com o sistema de acompanhamento da execução fiscal, permitindo reavaliações tempestivas ao longo do exercício.
R$ 3.000.000,00
Outros Riscos Fiscais
R$ 0,00
SUBTOTAL
R$ 31.303.000,00
SUBTOTAL
R$ 31.303.000,00
TOTAL
R$ 42.746.000,00
TOTAL
R$ 42.746.000,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE
Data Emissão: 04/08/2025 Hora Emissão: 14:28
Nota Explicativa:
MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - MG
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Ano de Referência:
2026
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita
6.305.800,00
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
6.305.800,00
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
6.305.800,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
5.831.974,76
Novas DOCC
5.831.974,76
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
473.825,24
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 05/08/2025, às 11:28:50.
MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - MG
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2026
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2024 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2024 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
1.169.828.313,40
10,170
113,97
1.109.948.218,55
9,650
108,14
(59.880.094,85)
(5,12)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
1.194.919.663,40
10,388
116,42
1.167.370.613,98
10,149
113,73
(27.549.049,42)
(2,31)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
1.169.828.313,40
10,170
113,97
1.158.488.810,30
10,072
112,87
(11.339.503,10)
(0,97)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
1.150.428.313,40
10,002
112,08
1.140.536.225,00
9,916
111,12
(9.892.088,40)
(0,86)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
85.314.300,00
0,742
8,31
91.522.154,66
0,796
8,92
6.207.854,66
7,28
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
81.472.300,00
0,708
7,94
64.257.338,69
0,559
6,26
(17.214.961,31)
(21,13)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
85.314.300,00
0,742
8,31
93.167.022,79
0,810
9,08
7.852.722,79
9,20
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
82.853.300,00
0,720
8,07
93.167.022,79
0,810
9,08
10.313.722,79
12,45
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
44.491.350,00
0,387
4,33
26.834.388,98
0,233
2,61
(17.656.961,02)
(39,69)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
43.110.350,00
0,375
4,20
(2.075.295,12)
-0,018
-0,20
(45.185.645,12)
(104,81)
Dívida Pública Consolidada (DC)
73.506.044,66
0,639
7,16
77.503.647,38
0,674
7,55
3.997.602,72
5,44
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(483.730.595,66)
-4,205
-47,13
(469.092.709,62)
-4,078
-45,70
14.637.886,04
(3,03)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
8.577.032,38
0,075
0,84
8.577.032,38
0,075
0,84
0,00
0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 04/08/2025, às 13:38:24.
IPREM-INSTITUTO PREVIDENCIA MUNIC.DE POUSO ALEGRE- CUSTEIO
Planejamento e Orçamento
Anexo 06- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Ano de Referência: 2026
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES (I)
71.699.603,66
91.187.763,20
91.244.224,24
Receita de Contribuições dos Segurados
16.754.714,23
17.551.970,56
16.398.519,64
Ativo
16.307.841,47
16.956.299,17
15.838.495,39
Inativo
430.713,10
576.460,33
551.737,42
Pensionista
16.159,66
19.211,06
8.286,83
Receita de Contribuições Patronais
16.305.028,09
48.347.131,04
47.689.379,05
Ativo
16.305.028,09
48.347.131,04
47.689.379,05
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
10.963.313,95
14.281.794,42
19.790.609,37
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
10.963.313,95
14.281.794,42
19.790.609,37
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
27.670.295,75
10.982.114,20
7.365.422,85
Compensação Financeira entre os Regimes
234.866,66
10.982.114,20
7.365.422,85
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
27.435.429,09
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
6.251,64
24.752,98
293,33
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
44.264.174,57
91.187.763,20
91.244.224,24
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2022
2023
2024
Benefícios
67.341.528,72
79.250.287,51
88.343.278,35
Aposentadorias
60.169.073,04
71.182.514,84
79.630.859,10
Pensões por Morte
7.172.455,68
8.067.772,67
8.712.419,25
Outras Despesas Previdenciárias
112.764,14
178.527,13
232.785,74
Compensação Financeira entre os Regimes
3.941,04
0,00
15.343,67
Demais Despesas Previdenciárias
108.823,10
178.527,13
217.442,07
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
67.454.292,86
79.428.814,64
88.576.064,09
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V)
(23.190.118,29)
11.758.948,56
2.668.160,15
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
2023
2024
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2022
2023
2024
VALOR
5.000.000,00
1.894.000,00
2.429.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2022
2023
2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2022
2023
2024
Caixa e Equivalentes de Caixa
8.142.684,84
285,89
64.219,13
Investimentos e Aplicações
443.692.592,64
467.888.067,60
491.273.260,44
Outro Bens e Direitos
6.315.748,54
636.937.443,31
634.328.953,62
IPREM-INSTITUTO PREVIDENCIA MUNIC.DE POUSO ALEGRE- CUSTEIO
Planejamento e Orçamento
Anexo 06- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Ano de Referência: 2026
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2022
2023
2024
Receitas Correntes
134.185,86
79.344,26
74.405,70
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
134.185,86
79.344,26
74.405,70
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2022
2023
2024
Despesas Correntes (XIII)
4.353.170,79
4.270.493,59
4.260.063,35
Pessoal e Encargos Sociais
2.666.203,43
2.668.366,37
2.592.560,34
Demais Despesas Correntes
1.686.967,36
1.602.127,22
1.667.503,01
Despesas de Capital (XIV)
17.496,60
11.019,91
11.831,35
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XV) = (XIII + XIV)
4.370.667,39
4.281.513,50
4.271.894,70
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)
(4.236.481,53)
(4.202.169,24)
(4.197.489,00)
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2022
2023
2024
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
6.974.948,86
7.043.343,47
6.944.020,77
Outros bens e direitos
237.382,61
245.959,38
204.877,90
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
2022
2023
2024
Contribuições dos Servidores
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
2022
2023
2024
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)
0,00
0,00
0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exerc. Anterior) + (c)
2024
0,00
0,00
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
0,00
0,00
IPREM-INSTITUTO PREVIDENCIA MUNIC.DE POUSO ALEGRE- CUSTEIO
Planejamento e Orçamento
Anexo 06- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Ano de Referência: 2026
2037
0,00
0,00
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
0,00
0,00
2072
0,00
0,00
0,00
0,00
2073
0,00
0,00
0,00
0,00
2074
0,00
0,00
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
0,00
0,00
2091
0,00
0,00
0,00
0,00
2092
0,00
0,00
0,00
0,00
2093
0,00
0,00
0,00
0,00
2094
0,00
0,00
0,00
0,00
2095
0,00
0,00
0,00
0,00
2096
0,00
0,00
0,00
0,00
IPREM-INSTITUTO PREVIDENCIA MUNIC.DE POUSO ALEGRE- CUSTEIO
Planejamento e Orçamento
Anexo 06- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Ano de Referência: 2026
2097
0,00
0,00
0,00
0,00
2098
0,00
0,00
0,00
0,00
2099
0,00
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 25/09/2025, às 16:50:08.
MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - MG
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2026
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2026
2027
2028
ISS
Incentivos Fiscais
Empreendimentos empresarias de acordo com a Lei Municipal nº 4.351/05
500.000,00
515.500,00
530.965,00
Consideração na Previsão das Receitas Orçamentárias
IPTU
Incentivos Fiscais
Empreendimentos empresariais de acordo com a Lei Municipal nº 4.351/05
1.000.000,00
1.031.000,00
1.061.930,00
Consideração na Previsão das Receitas Orçamentárias
IPTU
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral
Munícipes que se enquadram na legislação.
600.000,00
618.600,00
637.158,00
Consideração na Previsão das Receitas Orçamentárias
ITBI
Incentivos Fiscais
Empreendimentos empresariais de acordo com a Lei Municipal nº 4.351/05
500.000,00
515.500,00
530.965,00
Consideração na Previsão das Receitas Orçamentárias
TOTAL
2.600.000,00
2.680.600,00
2.761.018,00
–
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 04/08/2025, às 13:45:22.
MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE
Planejamento e Orçamento
METAS ANUAIS
Ano de Referência: 2026 Entidade: Consolidado
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
1.247.691.821,74
1.205.499.344,68
9,425
97,430
1.286.370.268,21
1.205.499.344,67
8,761
96,550
1.337.825.078,86
1.217.203.221,73
8,508
97,490
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
1.327.219.821,74
1.282.337.992,02
10,026
103,640
1.368.363.636,21
1.282.337.992,02
9,320
102,710
1.423.098.181,58
1.294.787.875,37
9,050
103,700
Receitas Primárias Correntes
1.307.196.128,79
1.262.991.428,78
9,875
102,080
1.347.719.208,78
1.262.991.428,78
9,179
101,160
1.401.627.977,06
1.275.253.481,43
8,913
102,140
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
238.179.000,00
230.124.637,68
1,799
18,600
245.562.549,00
230.124.637,68
1,673
18,430
255.385.050,94
232.358.857,45
1,624
18,610
Transferências Correntes
1.024.603.125,78
989.954.710,90
7,740
80,010
1.056.365.822,68
989.954.710,90
7,195
79,290
1.098.620.455,59
999.565.921,69
6,986
80,060
Demais Receitas Primárias Correntes
44.414.003,01
42.912.080,20
0,336
3,470
45.790.837,10
42.912.080,20
0,312
3,440
47.622.470,53
43.328.702,29
0,303
3,470
Receitas Primárias de Capital
20.023.692,95
19.346.563,24
0,151
1,560
20.644.427,43
19.346.563,24
0,141
1,550
21.470.204,52
19.534.393,94
0,137
1,560
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
1.247.691.821,74
1.205.499.344,68
9,425
97,430
1.286.330.668,21
1.205.462.234,23
8,761
96,550
1.297.599.494,61
1.180.604.482,84
8,252
94,560
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
1.225.691.821,74
1.184.243.306,03
9,259
95,710
1.263.648.668,21
1.184.206.195,58
8,606
94,850
1.274.719.494,61
1.159.787.404,32
8,106
92,900
Despesas Primárias Correntes
1.132.312.864,54
1.094.022.091,34
8,554
88,420
1.167.382.013,33
1.093.991.587,67
7,951
87,620
1.177.605.379,12
1.071.429.355,04
7,489
85,820
Pessoal e Encargos Sociais
393.816.314,97
380.498.855,04
2,975
30,750
406.003.660,73
380.479.212,74
2,765
30,470
409.568.967,57
372.641.143,25
2,605
29,850
Outras Despesas Correntes
738.496.549,57
713.523.236,30
5,579
57,670
761.378.352,60
713.512.374,93
5,186
57,150
768.036.411,55
698.788.211,79
4,884
55,970
Despesas Primárias de Capital
93.378.957,20
90.221.214,69
0,705
7,290
96.266.654,88
90.214.607,91
0,656
7,230
97.114.115,49
88.358.049,28
0,618
7,080
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Receita Total (COM FONTES RPPS)
118.462.000,00
114.456.038,65
0,895
9,250
122.015.860,00
114.345.024,06
0,831
9,160
126.896.494,40
115.455.169,93
0,807
9,250
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
89.472.000,00
86.446.376,81
0,676
6,990
92.156.160,00
86.362.529,70
0,628
6,920
95.842.406,40
87.201.000,86
0,610
6,980
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
118.462.000,00
114.456.038,65
0,895
9,250
122.015.860,00
114.345.024,06
0,831
9,160
123.200.480,00
112.092.397,99
0,783
8,980
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
110.227.000,00
106.499.516,91
0,833
8,610
113.533.810,00
106.396.219,61
0,773
8,520
114.636.080,00
104.300.187,00
0,729
8,350
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
101.528.000,00
98.094.685,99
0,770
7,930
104.714.968,00
98.131.796,44
0,710
7,860
148.378.686,97
135.000.471,05
0,940
10,800
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
80.773.000,00
78.041.545,89
0,610
6,310
83.337.318,00
78.098.106,53
0,560
6,260
129.585.013,37
117.901.284,91
0,820
9,430
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
40.014.139,00
38.661.003,86
0,302
3,120
40.402.625,79
37.862.612,43
0,275
3,030
40.596.869,18
36.936.547,79
0,258
2,960
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
10.402.720,63
10.050.937,81
0,079
0,810
10.503.717,92
9.843.375,10
0,071
0,790
10.554.216,56
9.602.620,40
0,067
0,770
Dívida Pública Consolidada (DC)
79.828.756,80
77.129.233,62
0,603
6,230
80.603.793,28
75.536.431,76
0,549
6,050
80.991.311,51
73.688.920,07
0,515
5,900
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(483.165.490,92)
(466.826.561,28)
-3,650
-37,730
(487.856.418,00)
(457.186.089,21)
-3,323
-36,620
(490.201.881,55)
(446.003.979,86)
-3,117
-35,720
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
8.834.343,35
8.535.597,44
0,067
0,690
8.920.113,68
8.359.328,15
0,061
0,670
8.962.998,84
8.154.871,09
0,057
0,650
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 04/08/2025, às 13:06:12.
NOTA:
MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - MG
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2026
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
965.009.153,00
1.169.828.313,40
21,22
1.132.757.291,00
(3,17)
1.247.691.821,74
10,15
1.286.370.268,21
3,10
1.337.825.078,86
4,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
1.013.528.153,00
1.194.919.663,40
17,90
1.189.515.248,00
(0,45)
1.326.619.821,74
11,53
1.367.745.036,21
3,10
1.422.454.837,58
4,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
1.004.299.880,00
1.169.828.313,40
16,48
1.119.949.199,00
(4,26)
1.247.691.821,74
11,41
1.286.330.668,21
3,10
1.297.599.494,61
0,88
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
986.299.880,00
1.150.428.313,40
16,64
1.098.949.199,00
(4,47)
1.225.691.821,74
11,53
1.263.648.668,21
3,10
1.274.719.494,61
0,88
Receita Total (COM FONTES RPPS)
79.121.000,00
85.314.300,00
7,83
119.273.360,00
39,80
118.462.000,00
(0,68)
122.015.860,00
3,00
126.896.494,40
4,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
40.815.000,00
81.472.300,00
99,61
96.763.360,00
18,77
89.472.000,00
(7,54)
92.156.160,00
3,00
95.842.406,40
4,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
79.121.000,00
85.314.300,00
7,83
119.273.360,00
39,80
118.462.000,00
(0,68)
122.015.860,00
3,00
123.200.480,00
0,97
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
77.121.000,00
82.853.300,00
7,43
99.328.360,00
19,88
110.227.000,00
10,97
113.533.810,00
3,00
114.636.080,00
0,97
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
27.228.273,00
44.491.350,00
63,40
90.566.049,00
103,56
100.928.000,00
11,44
104.096.368,00
3,14
147.735.342,97
41,92
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
(9.077.727,00)
43.110.350,00
(574,90)
88.001.049,00
104,13
80.173.000,00
(8,90)
82.718.718,00
3,18
128.941.669,37
55,88
Dívida Pública Consolidada (DC)
69.872.666,03
73.506.044,66
5,20
88.303.038,54
20,13
79.828.756,80
(9,60)
80.603.793,28
0,97
80.991.311,51
0,48
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(459.819.957,85)
(483.730.595,66)
5,20
(475.602.434,92)
(1,68)
(483.165.490,92)
1,59
(487.856.418,00)
0,97
(490.201.881,55)
0,48
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
8.153.072,60
8.577.032,38
5,20
8.908.963,53
3,87
8.834.343,35
(0,84)
8.920.113,68
0,97
8.962.998,84
0,48
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
1.042.549.761,46
1.215.451.617,62
16,58
1.132.757.291,00
(6,80)
1.205.499.344,68
6,42
1.205.499.344,67
0,00
1.217.203.221,73
0,97
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
1.094.967.369,86
1.241.521.530,27
13,38
1.189.515.248,00
(4,19)
1.281.758.281,87
7,75
1.281.758.281,87
0,00
1.294.202.536,96
0,97
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
1.084.997.584,82
1.215.451.617,62
12,02
1.119.949.199,00
(7,86)
1.205.499.344,68
7,64
1.205.462.234,23
0,00
1.180.604.482,84
(2,06)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
1.065.551.245,22
1.195.295.017,62
12,18
1.098.949.199,00
(8,06)
1.184.243.306,03
7,76
1.184.206.195,58
0,00
1.159.787.404,32
(2,06)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
85.478.546,42
88.641.557,70
3,70
119.273.360,00
34,56
114.456.038,65
(4,04)
114.345.024,06
(0,10)
115.455.169,93
0,97
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
44.094.575,04
84.649.719,70
91,97
96.763.360,00
14,31
86.446.376,81
(10,66)
86.362.529,70
(0,10)
87.201.000,86
0,97
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
85.478.546,42
88.641.557,70
3,70
119.273.360,00
34,56
114.456.038,65
(4,04)
114.345.024,06
(0,10)
112.092.397,99
(1,97)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
83.317.842,02
86.084.578,70
3,32
99.328.360,00
15,38
106.499.516,91
7,22
106.396.219,61
(0,10)
104.300.187,00
(1,97)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
29.416.124,64
46.226.512,65
57,15
90.566.049,00
95,92
97.514.975,85
7,67
97.552.086,29
0,04
134.415.132,64
37,79
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
(9.807.142,34)
44.791.653,65
(556,72)
88.001.049,00
96,47
77.461.835,75
(11,98)
77.518.396,38
0,07
117.315.946,50
51,34
Dívida Pública Consolidada (DC)
75.487.088,47
76.372.780,40
1,17
88.303.038,54
15,62
77.129.233,62
(12,65)
75.536.431,76
(2,07)
73.688.920,07
(2,45)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(496.767.503,07)
(502.596.088,89)
1,17
(475.602.434,92)
(5,37)
(466.826.561,28)
(1,85)
(457.186.089,21)
(2,07)
(446.003.979,86)
(2,45)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
8.808.189,92
8.911.536,64
1,17
8.908.963,53
(0,03)
8.535.597,44
(4,19)
8.359.328,15
(2,07)
8.154.871,09
(2,45)
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 05/08/2025, às 12:37:24.