Chefia de Gabinete · 13 de agosto de 2021
LEI Nº 6.446, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.446, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil reais) para reforço das dotações orçamentárias existentes na LOA/2021, com a finalidade de dar continuidade no processo de prorrogação do contrato de terceirização cujo objeto é a prestação de serviços de forma contínua de mão de obra exclusiva (RM Consultoria), em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa / Atividade
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
07
12
365
0004
2041
339034.00
1012001
518
460.000,00
02
07
12
361
0004
2051
339034.00
1012001
561
34.000,00
Total
494.000,00
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa / Atividade
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
07
12
122
0004
2052
339034.00
1012001
578
494.000,00
Total
494.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 11 de agosto de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete