Chefia de Gabinete · 22 de abril de 2022
LEI Nº 6.591, DE 20 DE ABRIL DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.591, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Confere executoriedade ao disposto no art. 37 da Constituição Federal.
Autor: Mesa Diretora
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 37, X, da Constituição Federal, art. 36 da Lei Orgânica do Município e artigo 1º da Resolução nº 1.156/2012, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Confere executoriedade ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, e nos termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal aplicando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de abril de 2021 a março de 2022, sendo 11,73%, aos subsídios dos Vereadores a partir de 1º de abril de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, observando o disposto no art. 1º.
Pouso Alegre, 20 de abril de 2022
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete Interino