Chefia de Gabinete · 15 de dezembro de 2023
LEI Nº 6.898, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.898, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal n° 6.235, de 14 de maio de 2020, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Dá-se à Ementa da Lei Municipal nº 6.235, de 14 de maio de 2020, a seguinte redação:
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, a Política Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências”. (NR)
Art. 2º O art. 13 da Lei Municipal nº 6.235, de 14 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - A Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social prestará suporte organizacional e estrutura física, além de disponibilizar uma Central de Conselhos que prestará apoio administrativo e guarda de documentos, devendo prestar assessoria e consultoria, quando necessário.
Parágrafo único: A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre disponibilizará meio oficial para divulgação dos atos, resoluções e trabalhos do Conselho”. (NR)
Art. 3º A Lei Municipal n° 6.235, de 14 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida dos arts. 18-A, 18-B, 18-C, 18-D, 18-E e 18-F, compondo o Capítulo II-A, “Da Política Municipal da Pessoa Idosa”:
“CAPÍTULO II-A
Da Política Municipal da Pessoa Idosa
Seção I-A
Da Finalidade
Art. 18-A A Política Municipal da Pessoa Idosa tem por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, nos termos da Lei Federal n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e da Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Parágrafo Único. Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.
Seção II-A
Dos Princípios e Diretrizes
Art. 18-B A Política Municipal da Pessoa Idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar a pessoa idosa todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II – o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III – a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV – a pessoa idosa deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; e
V – as diferenças econômicas e sociais, bem como entre o meio rural e o urbano do município deverão ser observadas pelo poder público e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
Art. 18-C Constituem diretrizes da Política Municipal da Pessoa Idosa:
I – a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa, que proporcionem sua integração às demais gerações;
II – a participação da pessoa idosa e da sociedade, por meio de suas organizações representativas, na formulação, na implementação e na avaliação da política, dos planos, dos programas e dos projetos a serem desenvolvidos;
III – a capacitação e a reciclagem dos recursos humanos nas áreas de prestação de serviço à pessoa idosa;
IV – a implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, dos programas e dos projetos no município;
V – o estabelecimento de mecanismos de divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
VI – o apoio a estudos e pesquisas sobre questões relativas ao envelhecimento;
VII – a descentralização dos programas de assistência, com a priorização do atendimento da pessoa idosa em seu próprio domicílio, quando se fizer necessário.
Seção III-A
Das Ações Governamentais
Art. 18-D Na implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa são competências dos órgãos e entidades públicos:
I – na área da assistência social:
coordenar e executar a política municipal da pessoa idosa;
implementar e avaliar ações de efetivação da política municipal da pessoa idosa;
garantir estrutura técnica, administrativa e financeira necessária para o funcionamento do CMDPI;
formular políticas e criar mecanismos de qualificação sistemática e continuada de recursos humanos para atendimento da pessoa idosa em conjunto aos demais órgãos responsáveis pelas políticas de saúde, educação, cultura, planejamento urbano, meio ambiente, esporte, lazer, trânsito e transporte;
garantir à pessoa idosa o acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nas proteções sociais ofertadas pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
elaborar o Plano Municipal da Pessoa Idosa, conforme diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS.
II – na área da saúde:
garantir à pessoa idosa a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS;
prevenir, promover e recuperar a saúde da pessoa idosa, mediante programas e medidas profiláticas;
organizar a assistência à pessoa idosa na rede municipal de saúde, nos níveis básico, secundário e terciário, priorizando, sempre que possível, a manutenção da pessoa idosa em seu próprio lar;
realizar estudos para detectar o perfil epidemiológico da pessoa idosa, com vistas à reabilitação destes e o tratamento de doenças;
capacitar os profissionais de saúde na forma de sensibilização e educação continuada, visando o aperfeiçoamento dos atendimentos prestados para a pessoa idosa;
incluir a geriatria como especialidade clínica para atendimento nas unidades do SUS;
participar da formulação de políticas públicas relacionadas à pessoa idosa com os demais órgãos responsáveis pelas políticas de assistência social, de educação e cultura, de planejamento urbano e meio ambiente, esporte e lazer, de transito e transporte.
III – na área de educação e cultura:
a) possibilitar à pessoa idosa o acesso para a alfabetização, bem como proporcionar à pessoa idosa acesso continuado ao saber;
b) inserir nos currículos mínimos municipais, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) participar da formulação de políticas públicas relacionadas à pessoa idosa com os demais órgãos responsáveis pelas políticas de assistência social, saúde, de planejamento urbano e meio ambiente, de esporte e lazer e transito e transporte.
d) apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber;
e) garantir à pessoa idosa a participação nas atividades de cultura;
f) incentivar às pessoas idosas a desenvolver atividades culturais;
g) incentivar e criar programas culturais que proporcionem a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa e estimulem sua participação na comunidade;
h) facilitar à pessoa idosa o acesso a locais e a eventos culturais, no âmbito municipal;
i) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades da pessoa idosa aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural.
IV - na área de planejamento urbano e meio ambiente:
a) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular em âmbito municipal, conforme legislação federal;
b) participar da formulação de políticas públicas relacionadas à pessoa idosa com os demais órgãos responsáveis pelas políticas de assistência social, saúde, de educação e cultura, esporte e lazer e de transito e transporte.
c) promover a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanística para a garantia de acessibilidade à pessoa idosa.
V - na área do esporte e lazer:
a) garantir à pessoa idosa a participação nas atividades de esporte e lazer;
b) incentivar à pessoa idosa desenvolver atividades esportivas e de lazer;
c) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa e estimulem sua participação na comunidade.
d) participar da formulação de políticas públicas relacionadas à pessoa idosa com os demais órgãos responsáveis pelas políticas de assistência social, saúde, de educação e cultura, de planejamento urbano e meio ambiente e de transito e transporte.
VI – na área do trânsito e transporte:
a) assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbano e rural, nos termos da Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, e da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
b) assegurar a prioridade da pessoa idosa no embarque do sistema de transportes coletivo;
c) garantir a reserva de assentos para à pessoa idosa, conforme Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2003;
d) assegurar a reserva de vagas de estacionamento para pessoas idosas, conforme Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2003;
e) promover a emissão de cartão de estacionamento para à pessoa idosa, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, de modo a permitir a utilização das vagas de estacionamento a que se refere à alínea anterior;
f) participar da formulação de políticas públicas relacionadas à pessoa idosa com os demais órgãos responsáveis pelas políticas de assistência social, saúde, de educação e cultura, de planejamento urbano e meio ambiente, esporte e lazer.
Art. 18-E Na promoção das ações os órgãos municipais competentes deverão observar o disposto nos princípios e diretrizes da Política Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 18-F Os órgãos municipais em conjunto ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa envidarão esforços para promover periodicamente fóruns regionais, com a finalidade de estimular parcerias, troca de experiências, discutir e propor soluções para os problemas que afetam a pessoa idosa”. (NR)
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 14 de dezembro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino