Chefia de Gabinete · 18 de maio de 2020
LEI Nº 6.237, DE 14 DE MAIO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.237, DE 14 DE MAIO DE 2020
Autoriza o município de Pouso Alegre a dar imóveis de sua propriedade em pagamento pela desapropriação dos imóveis declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 5.143, de 14 de abril de 2020.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em pagamento pela desapropriação dos imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto nº 5.143 de 14 de abril de 2020, 4 (quatro) unidades do Edifício do Condomínio Residencial Multifamiliar construído pelo poder público no loteamento Santa Adélia.
Parágrafo único. A dação em pagamento autorizada pelo caput deste artigo ocorrerá em substituição à indenização expropriatória, independentemente da exata equivalência entre os valores dos imóveis envolvidos.
Art. 2º Integram esta Lei, independentemente de transcrição, os croquis, os memoriais descritivos e as avaliações dos apartamentos, assim como das áreas desapropriadas.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 14 de maio de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete