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Congresso

Chefia de Gabinete · 10 de março de 2025

LEI Nº 7.027, DE 07 DE MARÇO DE 2025

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 7.027, DE 07 DE MARÇO DE 2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos aos profissionais do Magistério Municipal e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) de aumento sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério municipal.

Art. 2º O aumento será a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, respeitando a data base da categoria.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Pouso Alegre - MG, 07 de março de 2025.

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

OTERSON LUIS NOCELLI

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3975, em 10 de março de 2025. Código identificador 95A2CEE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.