Chefia de Gabinete · 10 de março de 2025
LEI Nº 7.027, DE 07 DE MARÇO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.027, DE 07 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos aos profissionais do Magistério Municipal e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) de aumento sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério municipal.
Art. 2º O aumento será a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, respeitando a data base da categoria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 07 de março de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete