Chefia de Gabinete · 28 de maio de 2019
LEI Nº 6.070, DE 24 DE MAIO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.070, DE 24 DE MAIO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64, no valor de R$ 474.249,36.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 474.249,36 (Quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, destinada a atender ao Programa Novo Mais Educação, com recursos oriundos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0004
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO
Atividade
2588
Programa Novo mais Educação
Elemento de Despesa
3339030.00
Material de Consumo
474.249,36
Fonte de Recurso
146
Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária abaixo discriminada;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12
Educação
Subfunção
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa
0004
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO
Atividade
2578
Manutenção da Educação Infantil – Novas Turmas
Elemento de Despesa
3319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
474.249,36
Fonte de Recurso
146
Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 2588 - Programa Novo Mais Educação
[ ] Projeto
[ x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[ X ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ X ] Temporária
Início previsto: 01/05/2019
Término previsto: 31/12/2019
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
R$474.249,36
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 24 de maio de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças