Chefia de Gabinete · 2 de outubro de 2020
LEI Nº 6.280, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.280, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
LEI Nº 6.280, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2021, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, observando-se a diretriz estabelecida em lei.
Parágrafo único. Dispõe esta Lei dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a autorização referida no artigo 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os parágrafos 1º ao 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas de resultados do Município para o exercício de 2021 são as estabelecidas através do Anexo de Riscos Fiscais e Metas Fiscais, integrantes desta Lei, desdobrados em:
1- Anexo de Riscos Fiscais.
1.1 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
2 - Metas Fiscais
2.1 - Metas Anuais;
2.2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
2.3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas no três Exercícios Anteriores;
2.4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
2.5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
2.6 - Avaliação e Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores;
2.7 - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
2.8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
2.9 – Metodologia e memória de cálculo de metas anuais.
Art. 3º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, onde são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 será elaborado em observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal, das determinações colacionadas pelo TCE/MG e do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas aos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Poder Executivo e do Poder Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária do Município de Pouso Alegre, relativo ao exercício de 2021, deverá assegurar os princípios de justiça social, inclusive tributária, de controle social, de transparência e de capacidade contributiva na elaboração e execução do orçamento.
Art. 6º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo fixado para entrega do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, previsto no art. 135, III, da Lei Orgânica, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2021, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 7º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas, considerando, sempre ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais, a necessidade de prestação adequada de serviços públicos e as metas a perseguir.
§ 1º. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2ª. Para o exercício de 2021, em virtude da situação de calamidade em âmbito nacional, o valor da meta constante do anexo de metas fiscais constante desta Lei será ajustado em função da atualização das estimativas de receitas, a ser realizada no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, na respectiva Lei, e, durante a sua execução.
Art. 8º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei Orçamentária Anual e respeitarão as condições estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e serão transcritas na Lei Orçamentária anual de 2021;
Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão, transferir, transpor e remanejar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021, conforme alicerçado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167.
Art. 9º. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a abrir créditos suplementares nos termos da Lei 4.320/64, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto em Lei.
§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a realizar transferência, remanejamento e transposição total ou parcial das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 até o valor correspondente a 30% (trinta por cento), conforme alicerçado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167;
§ 3º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
§ 4º. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão criar dentro da mesma classificação institucional, funcional e programática elementos de despesa e fontes de recursos.
§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e a destinação de recursos da receita orçamentária, as codificações e as nomenclaturas das naturezas de receitas, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a criar grupo de natureza de despesa e fonte de recursos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender às suas peculiaridades, mediante decreto.
§ 1º. A criação de grupo de natureza de despesa e de fonte de recursos somente poderá ocorrer a partir da anulação, total ou parcial, de outros, dentro da mesma ação e com mesma fonte, excetuando as fontes originadas do Fundeb (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em educação e saúde (101, 201, 102 e 202) conjugadas com as 100 e 200.
§ 2º. Fonte de recurso poderá, também, ser criada a partir da apuração de excesso de arrecadação com vinculação específica, para a qual não tenha sido verificada previsão inicial.
§3º. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício, conforme disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto, nos limites de seus saldos.
Art. 11. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Parágrafo único. As modificações de que trata o caput serão efetivadas por ato do Chefe do Executivo e devidamente justificadas.
Art. 12. Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 13. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recurso, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
§ 1º. A reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal será equivalente a até 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2021.
§ 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado, a partir do mês de agosto, para amparar a abertura de créditos adicionais para outros fins, observado o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 15. Para os fins do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes às despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 16. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos art. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Departamento de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021.
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 4º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, o Poder Executivo e o Poder Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.
§ 5º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
§ 6º. Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 7º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 17. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de uma ação municipal.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2021, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2020.
Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2021 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo dos dispositivos constantes de lei específica.
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, educação, esporte, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções econômicas ou transferência de capital para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 e 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste Capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 23. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 18 e 19 deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 24. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 25. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 26. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2020, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas, observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total da despesa fixada na proposta original encaminhada ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27. Desde que não conflitante com a Lei Complementar 173/2020, artigo 8º, respeitados os limites e vedações previstos nos artigos 18, 19, 20 e 22, da Lei Complementar Federal nº 101/2000e cumpridas às exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal,fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I – concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II – admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
Parágrafo único. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III – no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 28. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 29. Desde não conflitante com a Lei Complementar 173, artigo 8º, fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas na forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 2º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32. As alterações propostas na legislação tributária, das quais poderão resultar acréscimos de receita, e que tenham previsão, apresentação de Projeto de Lei ou já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada na previsão de receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante, observada a vedação de que trata o artigo 7º, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º. As alterações propostas na legislação tributária de que trata o caput deste artigo poderão versar sobre:
I. o ajuste da legislação tributária aos novos ditames estabelecidos pela Constituição Federal e pelas condições econômicas do País;
II. a adequação da tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto tributária da economia nacional;
III. a atualização, implementação ou revisão da planta genérica de valores do Município, objetivando a modernização do cadastro físico;
IV. a revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inclusive das suas alíquotas, da base de cálculo, da forma de cálculo e das condições de pagamento;
V. a revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
VI. a revisão da legislação sobre o Imposto sobre a Transmissão inter-vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VII. a revisão das isenções dos tributos, remissão ou anistia e taxas do Município, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
VIII. a criação do cadastro rural, objetivando o desenvolvimento rural no Município;
IX. revisão da legislação sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como das taxas e adequação à Lei Complementar nº 157/2016.
§ 2º. Não sendo aprovadas as alterações de que trata este artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins.
Art. 33. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, depois de publicados os elementos de que tratam os respectivos incisos I e II.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
POUSO ALEGRE, 27 DE AGOSTO DE 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Administração e Finanças
**Republicada tendo em vista incorreção constante do texto publicado em 09/09/2020. Edição 2837.
Anexos da Lei nº 6.280, de 27 de agosto de 2.020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 de Riscos Fiscais
LDO: 2021
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
R$ 14.100.000,00
Cumprir Sentenças Judiciais
R$ 14.100.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
R$ 1.600.000,00
Cumprir determinação referente processo de Pasep da Receita Federal
R$ 1.600.000,00
Avais e Garantias Concedidas
R$ 0,00
Assunção de Passivos
R$ 0,00
Assistências Diversas
R$ 0,00
Outros Passivos Contingentes
R$ 0,00
SUBTOTAL
R$ 15.700.000,00
SUBTOTAL
R$ 15.700.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
R$ 0,00
Restituição de Tributos a Maior
R$ 1.000.000,00
Restituição de tributos recolhidos em duplicidade e a maior pelo contribuinte
R$ 1.000.000,00
Discrepância de Projeções
R$ 0,00
Atender população
R$ 2.000.000,00
Outros Riscos Fiscais
R$ 2.000.000,00
SUBTOTAL
R$ 3.000.000,00
SUBTOTAL
R$ 3.000.000,00
TOTAL
R$18.700.000,00
TOTAL
R$18.700.000,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE
Data Emissão: 02/09/2020 Hora Emissão: 11:33
Nota Explicativa:
LARISSA RIBEIRO MACHADO: ***.***.***-**
Digitally signed by LARISSA RIBEIRO MACHADO:***.***.***-** DN:C=BR,O=ICP-Brasil,OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB,OU=RFB e-CPF A3,OU=(EM BRANCO),OU=Autenticado por AR Nort Apercon, CN=LARISSA RIBEIRO MACHADO: ***.***.***-**
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Date:2020-09-0212:01:42
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Anexo 2 de Metas Fiscais
METAS ANUAIS
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2021
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$1,00
ESPECIFICAÇ ÃO
2021
2022
2023
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL )x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL )x 100
Receita Total
803.197.497,2 3
775.287.159,4 9
9,85 5
130,0 0
820.280.805,0 0
765.001.776,6 2
9,42 8
0,0 0
831.064.746,0 0
748.849.259,7 4
8,94 8
0,0 0
Receitas Primárias (I)
684.656.974,8 2
660.865.805,8 1
8,40 0
110,8 2
722.976.255,0 0
674.254.616,4 2
8,30 9
0,0 0
730.536.346,0 0
658.265.922,7 8
7,86 6
0,0 0
Despesa Total
803.197.497,2 3
775.287.159,4 9
9,85 5
130,0 0
711.027.994,6 0
663.111.553,7 3
8,17 2
0,0 0
704.362.994,6 0
634.681.845,9 5
7,58 4
0,0 0
Despesas Primárias (II)
754.545.997,2 3
728.326.252,1 5
9,25 8
122,1 3
652.830.434,4 2
608.835.948,7 6
7,50 3
0,0 0
648.181.234,4 2
584.058.029,0 6
6,97 9
0,0 0
Resultado Primário (III) = (I-II)
(69.889.022,41 )
(67.460.446,34 )
- 0,85 8
- 11,31
70.145.820,58
65.418.667,66
0,80 6
0,0 0
82.355.111,58
74.207.893,72
0,88 7
0,0 0
Resultado Nominal
(69.889.022,41 )
(67.460.446,34 )
- 0,85 8
- 11,31
70.145.820,58
65.418.667,66
0,80 6
0,0 0
82.355.111,58
74.207.893,72
0,88 7
0,0 0
Dívida Pública Consolidada
65.879.751,69
63.590.493,91
0,80 8
10,66
65.748.647,71
61.317.821,90
0,75 6
0,0 0
65.683.095,71
59.185.205,29
0,70 7
0,0 0
Dívida Consolidada Líquida
(209.012.011,0 0)
(201.749.045,3 7)
- 2,56 4
- 33,83
(208.596.066,6 9)
(194.538.700,2 1)
- 2,39 7
0,0 0
(208.388.094,5 5)
(187.772.698,9 3)
- 2,24 4
0,0 0
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
0,00
0,00
0,00 0
0,00
0,00
0,00
0,00 0
0,0 0
0,00
0,00
0,00 0
0,0 0
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
0,00
0,00
0,00 0
0,00
0,00
0,00
0,00 0
0,0 0
0,00
0,00
0,00 0
0,0 0
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
0,00
0,00
0,00 0
0,00
0,00
0,00
0,00 0
0,0 0
0,00
0,00
0,00 0
0,0 0
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2020, às 11:13:31.
LARISSA RIBEIRO MACHADO
Contadora
CRC 119868/O-9
Anexo 3 de Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2021
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em
2019(a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em
2019(b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor(c) = (b-a)
%(c/a) x 100
Receita Total
813.194.100,00
10,772
150,69
687.721.849,70
9,110
127,44
(125.472.250,30)
(15,43)
Receitas Primárias (I)
687.400.100,00
9,105
127,38
570.600.439,87
7,558
105,74
(116.799.660,13)
(16,99)
Despesa Total
813.194.100,00
10,772
150,69
512.883.194,05
6,794
95,04
(300.310.905,95)
(36,93)
Despesas Primárias (II)
757.360.031,00
10,032
140,34
471.036.269,02
6,239
87,29
(286.323.761,98)
(37,81)
Resultado Primário (III) =(I-II)
(69.959.931,00)
-0,927
-12,96
99.564.170,85
1,319
18,45
169.524.101,85
(242,32)
Resultado Nominal
(69.959.931,00)
-0,927
-12,96
99.564.170,85
1,319
18,45
169.524.101,85
(242,32)
Dívida Pública Consolidada
85.910.126,27
1,138
15,92
65.551.991,73
0,868
12,15
(20.358.134,54)
(23,70)
Dívida Consolidada Líquida
7.687.459,91
0,102
1,43
(207.972.150,25)
-2,755
-38,54
(215.659.610,16)
(2.805,34)
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: CAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2020, às 11:17:23.
LARISSA RIBEIRO MACHADO
Contadora
CRC 119868/O-9
Anexo 4 de Metas Fiscais
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2021
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
673.822.957,38
813.194.100,00
20,68
766.163.050,00
(5,78)
803.197.497,23
4,83
820.280.805,00
2,13
831.064.746,00
1,31
Receitas Primárias (I)
602.496.450,38
687.400.100,00
14,09
622.867.000,00
(9,39)
684.656.974,82
9,92
722.976.255,00
5,60
730.536.346,00
1,05
Despesa Total
670.977.992,96
813.194.100,00
21,20
817.258.350,00
0,50
803.197.497,23
(1,72)
711.027.994,60
(11,48)
704.362.994,60
(0,94)
Despesas Primárias (II)
621.063.729,84
757.360.031,00
21,95
765.525.500,00
1,08
754.545.997,23
(1,43)
652.830.434,42
(13,48)
648.181.234,42
(0,71)
Resultado Primário (III) = (I-II)
(18.567.279,46)
(69.959.931,00)
276,79
(142.658.500,00)
103,91
(69.889.022,41)
(51,01)
70.145.820,58
(200,37)
82.355.111,58
17,41
Resultado Nominal
(18.567.279,46)
(69.959.931,00)
276,79
(142.658.500,00)
103,91
(69.889.022,41)
(51,01)
70.145.820,58
(200,37)
82.355.111,58
17,41
Dívida Pública Consolidada
69.768.554,23
85.910.126,27
23,14
45.896.457,32
(46,58)
65.879.751,69
43,54
65.748.647,71
(0,20)
65.683.095,71
(0,10)
Dívida Consolidada Líquida
10.214.186,24
7.687.459,91
(24,74)
38.796.457,32
404,67
(209.012.011,00)
(638,74)
(208.596.066,69)
(0,20)
(208.388.094,55)
(0,10)
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
732.310.790,08
845.721.864,00
15,49
766.163.050,00
(9,41)
775.287.159,49
1,19
765.001.776,62
(1,33)
748.849.259,74
(2,11)
Receitas Primárias (I)
654.793.142,27
714.896.104,00
9,18
622.867.000,00
(12,87)
660.865.805,81
6,10
674.254.616,42
2,03
658.265.922,78
(2,37)
Despesa Total
729.218.882,75
845.721.864,00
15,98
817.258.350,00
(3,37)
775.287.159,49
(5,14)
663.111.553,73
(14,47)
634.681.845,95
(4,29)
Despesas Primárias (II)
674.972.061,59
787.654.432,24
16,69
765.525.500,00
(2,81)
728.326.252,15
(4,86)
608.835.948,76
(16,41)
584.058.029,06
(4,07)
Resultado Primário (III) = (I-II)
(20.178.919,32)
(72.758.328,24)
260,57
(142.658.500,00)
96,07
(67.460.446,34)
(52,71)
65.418.667,66
(196,97)
74.207.893,72
13,44
Resultado Nominal
(20.178.919,32)
(72.758.328,24)
260,57
(142.658.500,00)
96,07
(67.460.446,34)
(52,71)
65.418.667,66
(196,97)
74.207.893,72
13,44
Dívida Pública Consolidada
75.824.464,74
89.346.531,32
17,83
45.896.457,32
(48,63)
63.590.493,91
38,55
61.317.821,90
(3,57)
59.185.205,29
(3,48)
Dívida Consolidada Líquida
11.100.777,61
7.994.958,31
(27,98)
38.796.457,32
385,26
(201.749.045,37)
(620,02)
(194.538.700,21)
(3,57)
(187.772.698,93)
(3,48)
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2020, às 11:18:22.
LARISSA RIBEIRO MACHADO
Contadora
CRC 119868/O-9
Anexo 5 de Metas Fiscais
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2021
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
%
2018
%
2017
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Reservas
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Resultado Acumulado
558.466.198,00
100,00 %
256.602.466,69
100,00 %
428.722.033,89
100,00 %
TOTAL
558.466.198,00
100,00 %
256.602.466,69
100,00 %
428.722.033,89
100,00 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
%
2018
%
2017
%
Patrimônio
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Reservas
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Lucros ou Prejuízos Acumulados
25.350.856,00
100,00 %
64.238.200,57
100,00 %
83.495.009,66
100,00 %
TOTAL
25.350.856,00
100,00 %
64.238.200,57
100,00 %
83.495.009,66
100,00 %
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2020,
às 11:31:51.
LARISSA RIBEIRO MACHADO
Contadora
CRC 119868/O-9
Anexo 6 de Metas Fiscais
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2021
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2019 (a)
2018 (b)
2017 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
6.777.602,69
2.302,19
5.581,73
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
2.286.231,66
2.302,19
5.581,73
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
4.491.371,03
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2019 (d)
2018 (e)
2017 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2019 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2018 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2017 (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
6.785.486,61
7.883,92
5.581,73
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2020, às 11:19:36.
001/003
IPREM INST. PREV. MUNICIPAL POUSO ALEGRE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO 7 DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2021
AMF - Demonstrativo 6 ( LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a )
Valores em R$1,00
RECEITAS
2017
2018
2019
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS ) ( I )
91.201.265,54
83.478.994,81
104.348.149,78
RECEITAS CORRENTES
91.201.265,54
83.478.994,81
104.348.149,78
Receita de Contribuições dos Segurados
46.455.320,09
36.447.226,57
12.195.473,50
Pessoal Civil
46.455.320,09
0,00
0,00
Outras Receitas de Contribuições
0,00
36.447.226,57
12.195.473,50
Receita Patrimonial
44.714.617,61
45.229.983,46
68.531.425,99
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
31.327,84
1.801.784,78
23.621.250,29
Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
31.327,84
1.801.784,78
23.621.250,29
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortizacao de Emprestimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTARIAS ) ( II )
0,00
18.557.767,93
14.457.640,57
RECEITAS CORRENTES
0,00
18.557.767,93
14.457.640,57
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
18.557.767,93
14.457.640,57
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Para Cobertura de Defict Atuarial
0,00
0,00
0,00
Em Regime de Debitos e Parcelametnos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Contribuições
0,00
18.557.767,93
14.457.640,57
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortizacao de Emprestimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( III ) = ( I + II )
91.201.265,54
102.036.762,74
118.805.790,35
DESPESAS
2017
2018
2019
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( IV )
2.104.070,87
5.720.349,11
2.837.498,35
ADMINISTRACAO
2.104.070,87
5.720.349,11
2.837.498,35
Despesas Correntes
2.147.423,57
5.733.962,11
2.714.311,23
Despesas de Capital
-43.352,70
-13.613,00
123.187,12
PREVIDENCIA
28.826.713,24
33.829.247,66
40.686.856,54
Pessoal Civil
25.279.696,66
31.354.555,95
38.119.006,85
Outras Depesas Previdenciarias
3.547.016,58
2.474.691,71
2.567.849,69
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( V )
392.363,61
414.641,97
341.775,93
Administração
392.363,61
414.641,97
341.775,93
Despesas Correntes
392.363,61
414.641,97
341.775,93
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS ( VI ) = ( III + VI )
31.323.147,72
39.964.238,74
43.866.130,82
RESULTADO PREVIDENCIARIO ( VII ) = ( III - VI )
59.878.117,82
62.072.524,00
74.939.659,53
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2017
2018
2019
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Previdenciário
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
215.000,00
4.850.000,00
34.350.000,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
0,00
0,00
0,00
EXERCICIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
VALOR ( a )
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
VALOR ( b )
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
VALOR ( c ) = ( a - b )
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
( d ) = ( "d" EXERC ANTERIOR ) + ( c )
2019
43.409.016,22
39.696.030,40
3.712.985,82
443.519.343,55
2020
40.881.459,57
41.100.744,88
-219.285,31
443.300.058,24
2021
38.556.667,48
41.771.021,58
-3.214.354,10
440.085.704,14
2022
36.192.896,89
43.468.491,71
-7.275.594,82
432.810.109,32
2023
34.031.405,72
44.315.354,79
-10.283.949,07
422.526.160,25
2024
32.004.836,60
45.045.586,12
-13.040.749,52
409.485.410,73
2025
30.066.697,76
45.507.322,57
-15.440.624,81
394.044.785,92
2026
28.303.165,09
45.342.535,55
-17.039.370,46
377.005.415,46
2027
26.669.152,15
44.753.567,73
-18.084.415,58
358.920.999,88
2028
25.116.743,58
43.965.485,42
-18.848.741,84
340.072.258,04
2029
23.659.977,82
42.875.475,24
-19.215.497,42
320.856.760,62
2030
22.283.078,47
41.763.703,25
-19.480.624,78
301.376.135,84
2031
20.980.050,77
40.530.841,92
-19.550.791,15
281.825.344,69
2032
19.775.649,27
39.154.246,30
-19.378.597,03
262.446.747,66
2033
18.631.435,58
37.600.155,99
-18.968.720,41
243.478.027,25
2034
17.555.369,95
35.918.811,21
-18.363.441,26
225.114.585,99
2035
16.529.995,22
34.397.469,73
-17.867.474,51
207.247.111,48
2036
15.552.728,45
32.843.090,20
-17.290.361,75
189.956.749,73
2037
14.610.983,77
31.136.975,77
-16.525.992,00
173.430.757,73
2038
13.729.812,14
29.736.287,08
-16.006.474,94
157.424.282,79
2039
12.918.371,69
28.119.151,86
-15.200.780,17
142.223.502,62
2040
12.149.238,79
26.412.545,61
-14.263.306,82
127.960.195,80
2041
11.384.368,22
24.648.446,98
-13.264.078,76
114.696.117,04
2042
10.630.882,60
23.397.269,49
-12.766.386,89
101.929.730,15
2043
9.928.615,17
21.840.280,74
-11.911.665,57
90.018.064,58
2044
9.276.789,77
20.203.403,37
-10.926.613,60
79.091.450,98
2045
8.655.702,00
18.237.394,52
-9.581.692,52
69.509.758,46
2046
8.108.061,23
16.614.930,95
-8.506.869,72
61.002.888,74
2047
7.600.348,00
15.011.433,04
-7.411.085,04
53.591.803,70
2048
7.110.021,37
13.280.945,02
-6.170.923,65
47.420.880,05
2049
6.662.573,95
11.676.662,50
-5.014.088,55
42.406.791,50
2050
6.247.177,88
10.297.166,48
-4.049.988,60
38.356.802,90
2051
5.855.901,41
9.001.298,96
-3.145.397,55
35.211.405,35
2052
5.497.028,28
7.825.284,47
-2.328.256,19
32.883.149,16
2053
5.153.385,45
6.617.526,40
-1.464.140,95
31.419.008,21
2054
4.855.509,91
5.723.077,03
-867.567,12
30.551.441,09
2055
528.789,26
4.917.520,72
-4.388.731,46
26.162.709,63
2056
457.224,06
4.247.652,79
-3.790.428,73
22.372.280,90
2057
391.193,64
3.632.292,66
-3.241.099,02
19.131.181,88
2058
326.404,79
3.028.073,14
-2.701.668,35
16.429.513,53
2059
278.408,52
2.574.551,76
-2.296.143,24
14.133.370,29
2060
236.094,10
2.180.846,58
-1.944.752,48
12.188.617,81
2061
197.033,00
1.818.741,47
-1.621.708,47
10.566.909,34
2062
161.561,19
1.496.931,95
-1.335.370,76
9.231.538,58
2063
130.253,86
1.200.718,90
-1.070.465,04
8.161.073,54
2064
99.047,60
921.168,05
-822.120,45
7.338.953,09
2065
75.692,65
702.920,65
-627.228,00
6.711.725,09
2066
57.798,58
543.906,31
-486.107,73
6.225.617,36
2067
42.647,40
407.232,32
-364.584,92
5.861.032,44
2068
32.078,58
305.675,68
-273.597,10
5.587.435,34
2069
23.097,21
220.474,06
-197.376,85
5.390.058,49
2070
14.671,23
138.636,23
-123.965,00
5.266.093,49
2071
8.694,08
82.366,97
-73.672,89
5.192.420,60
2072
5.172,43
49.362,78
-44.190,35
5.148.230,25
2073
3.197,50
29.728,06
-26.530,56
5.121.699,69
2074
1.283,08
12.015,90
-10.732,82
5.110.966,87
2075
413,69
4.141,09
-3.727,40
5.107.239,47
2076
318,70
3.190,24
-2.871,54
5.104.367,93
2077
256,19
2.564,54
-2.308,35
5.102.059,58
2078
119,26
1.193,78
-1.074,52
5.100.985,06
2079
80,67
807,55
-726,88
5.100.258,18
2080
76,20
762,76
-686,56
5.099.571,62
2081
71,96
720,35
-648,39
5.098.923,23
2082
67,96
680,33
-612,37
5.098.310,86
2083
64,18
642,43
-578,25
5.097.732,61
2084
60,60
606,65
-546,05
5.097.186,56
2085
57,24
572,99
-515,75
5.096.670,81
2086
27,70
277,24
-249,54
5.096.421,27
2087
23,89
239,11
-215,22
5.096.206,05
2088
0,00
0,00
0,00
5.096.206,05
2089
0,00
0,00
0,00
5.096.206,05
2090
0,00
0,00
0,00
5.096.206,05
2091
0,00
0,00
0,00
5.096.206,05
2092
0,00
0,00
0,00
5.096.206,05
2093
0,00
0,00
0,00
5.096.206,05
2094
0,00
0,00
0,00
5.096.206,05
Nota: Projeção atuarial elaborada em 23/07/2020
Anexo 8 de
Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2021
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2021
2022
2023
IPTU
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral
Isenção à empresas
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
Lei 4.351/2005
ISS
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral
Isenção ISS
500.000,00
500.000,00
500.000,00
Lei 4.351/2005
ITBI
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral
Isenção ITBI
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
Lei 4.351/2005
TCC
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral
Taxa de Licença para Execução de Obras
100.000,00
100.000,00
100.000,00
Lei 4.351/2005
TOTAL
3.600.000,00
3.600.000,00
3.600.000,00
–
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 02/09/2020, às 11:55:13.
LARISSA RIBEIRO MACHADO: ***.***.***-**
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LARISSA RIBEIRO MACHADO
Contadora
CRC 119868/O-9
Anexo 9 de Metas Fiscais
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Ano de Referência: 2021
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2021
Aumento Permanente da Receita
13.809.000,00
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
13.809.000,00
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
13.809.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
13.809.000,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2020, às 11:20:49.
LARISSA RIBEIRO MACHADO
Contadora
CRC 119868/O-9
Anexo 10 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Exercício: 2021
Conta
Descrição
2017
2018
2019
2020
2021
Realizado
Previsto
Previsto
Previsto
Previsto
1.0.0.0.00.00.00
Receitas Correntes
401.485.418,99
600.039.335,96
743.695.600,00
705.108.700,00
747.065.644,46
Neste grupo de receita considerou o crescimento histórico dos últimos anos, bem como o déficit apontado pela economia para os anos subsequentes devido a pandemia do corona virus.
1100000000
RECEITA TRIBUTÁRIA
54.191.075,91
78.244.000,00
93.545.000,00
101.690.000,00
113.417.000,00
Neste grupo de receita considerou o crescimento histórico dos últimos anos levando em consideração também o agravo vindo pela pandemia e todo seu reflexo mundial, socio economico, inflação, percentuais economicos diretamente relacionados com a as principais receitas informadas.
1200000000
RECEITA DE CONTRIBUIÇAO
17.338.858,65
27.136.878,00
28.725.000,00
28.881.200,00
31.464.849,00
Neste grupo de receita considerou o crescimento histórico dos últimos anos. As receitas que compõem este grupo são formadas pelas contribuições ao instituto de previdência municipal e vinculada de iluminação pública. Levando em consideração também o agravo vindo da pandemia mundial.
1300000000
RECEITA PATRIMONIAL
39.004.952,42
5.942.000,00
39.781.000,00
47.091.000,00
14.778.300,00
Neste grupo de receita, além do estudo da arrecadação dos últimos anos, ateve-se principalmente aos índices oficiais de inflação e reajustes de alugueis, bem como as taxas de rentabilidade dos recursos que são aplicadosno mercado financeiro, principalmente as receitas derivadas dos convênios e do instituto de previdência dos servidores públicos, todos esses apontamentos sofreram queda devido a situação socio economica.
1600000000
RECEITAS DE SERVIÇOS
261.486,64
50.000,00
300.000,00
607.000,00
22.000,00
Neste grupo de receita considerou às prestações de serviços nas diversas áreas de atividade econômica, como: serviços administrativos e comerciais, serviços de saúde e outros serviços.
1700000000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
282.446.361,20
432.570.178,80
514.951.500,00
513.786.700,00
574.269.400,00
Considerou-se um crescimento histórico, devido ao cenário econômico do país para às transferências constitucionais e as transferências Fundo a Fundo. Diminuindo o deficit a apontado pela União e pelo Estado em seus projetos orçamentários previstos para 2021.
1900000000
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
8.242.684,17
56.096.279,16
66.393.100,00
13.052.800,00
13.114.095,46
Neste grupo de receita, além do crescimento histórico, diminuímos o déficit apontado na LDO do ESTADO DE MINAS GERAIS e seus reflexos econômicos.
2000000000
RECEITA DE CAPITAL
5.670.041,36
77.717.257,00
75.731.500,00
66.178.350,00
79.493.852,77
Neste grupo de receita, considerou os convênios de recursos com finalidade específica e o crescimento históricos dos últimos anos.
7000000000
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
18.373.000,78
45.020.000,00
52.189.000,00
53.063.000,00
44.058.000,00
Aumento na projeção devido ao crescimento vegetativo da folha de ativos do município e servidores cedidos a outros órgãos.
Anexo 11 - Planejamento e Orçamento
Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita
Entidade(s): Consolidado
Grau: 13 LDO: 2021
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
Receitas
4000000000000000000
S
870.617.497,23
108,39
RECEITAS CORRENTES
4100000000000000000
S
747.065.644,46
93,01
RECEITA TRIBUTÁRIA
4110000000000000000
S
113.417.000,00
14,12
Impostos
4111000000000000000
S
97.850.000,00
12,18
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
4111300000000000000
S
14.700.000,00
1,83
Imposto sobre a renda - retido na fonte
4111303000000000000
S
14.700.000,00
1,83
Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho
4111303100000000000
S
13.500.000,00
1,68
Impostos sobre a Renda retido na fonte - trabalho - principal
4111303110000000000
A
13.500.000,00
1,68
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos
4111303400000000000
S
1.200.000,00
0,15
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos principal
4111303410000000000
A
1.200.000,00
0,15
Impostos Específicos de Estados/DF Municípios
4111800000000000000
S
83.150.000,00
10,35
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios
4111801000000000000
S
45.200.000,00
5,63
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
4111801100000000000
S
33.200.000,00
4,13
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
4111801110000000000
A
27.000.000,00
3,36
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - Multas e juros
4111801120000000000
A
500.000,00
0,06
Imposto sobre a propriedade predial territorial urbana - divida ativa
4111801130000000000
A
4.000.000,00
0,50
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - divida ativa - multas e juros
4111801140000000000
A
1.700.000,00
0,21
Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis
4111801400000000000
S
12.000.000,00
1,49
Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imoveis de direitos reais sobre imoveis - principal
4111801410000000000
A
12.000.000,00
1,49
Imposto sobre a produção de mercadorias e serviços
4111802000000000000
S
37.950.000,00
4,72
Imposto sobre serviços de qualquer natureza
4111802300000000000
S
37.950.000,00
4,72
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - principal
4111802310000000000
A
37.000.000,00
4,61
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - multas e juros
4111802320000000000
A
350.000,00
0,04
Imposto sobre serviço de qualquer natureza - Divida ativa
4111802330000000000
A
400.000,00
0,05
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - Divida ativa - multas e juros
4111802340000000000
A
200.000,00
0,02
TAXAS
4112000000000000000
S
15.567.000,00
1,94
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
4112100000000000000
S
7.000,00
0,00
Taxa de controle e fiscalização ambiental
4112104000000000000
S
7.000,00
0,00
Taxa de controle e fiscalização ambiental
4112104100000000000
S
7.000,00
0,00
Taxa de controle e fiscalização ambiental - principal
4112104110000000000
A
5.000,00
0,00
Taxa de controle e fiscalização ambiental - dívida ativa
4112104130000000000
A
1.000,00
0,00
Taxa de controle e fiscalização ambiental - dívida ativa - multas e juros
4112104140000000000
A
1.000,00
0,00
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
4112200000000000000
S
11.015.000,00
1,37
Taxas pela prestação de serviços
4112201000000000000
S
11.015.000,00
1,37
Taxas pela prestação de serviços
4112201100000000000
S
11.015.000,00
1,37
Taxas pela prestação de serviços - principal
4112201110000000000
A
9.000.000,00
1,12
Taxas pela prestação de serviços - multas e juros
4112201120000000000
A
15.000,00
0,00
Taxas pela prestação de serviços - dívida ativa
4112201130000000000
A
1.500.000,00
0,19
Taxas pela prestação de serviços - dívida ativa - multas e juros
4112201140000000000
A
500.000,00
0,06
Taxas - específicas de estados, df e municípios
4112800000000000000
S
4.545.000,00
0,57
Taxas de inspeção, controle e fiscalização
4112801000000000000
S
4.543.000,00
0,57
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária
4112801100000000000
S
23.000,00
0,00
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária- principal
4112801110000000000
A
10.000,00
0,00
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - multas e juros
4112801120000000000
A
1.000,00
0,00
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa
4112801130000000000
A
10.000,00
0,00
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária- dívida ativa - multas e juros
4112801140000000000
A
2.000,00
0,00
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - outras
4112801900000000000
S
4.520.000,00
0,56
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - outras - principal
4112801910000000000
A
1.500.000,00
0,19
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - outras - multas e juros
4112801920000000000
A
20.000,00
0,00
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - outras- dívida ativa
4112801930000000000
A
2.000.000,00
0,25
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - outras - dívida ativa - multas e juros
4112801940000000000
A
1.000.000,00
0,12
Taxas pela prestação de serviços - outras
4112802900000000000
S
2.000,00
0,00
Taxas pela prestação de serviços - outras - Dívida Ativa
4112802930000000000
A
1.000,00
0,00
Taxas pela prestação de serviços - outras - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa
4112802940000000000
A
1.000,00
0,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇAO
4120000000000000000
S
31.464.849,00
3,92
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
4121000000000000000
S
14.829.000,00
1,85
Contribuições sociais específicas de estados, df e municípios
4121800000000000000
S
14.829.000,00
1,85
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
Contribuição de Servidor Civil para o plano de seguridade Social - CPSSS - Específico Est/DF/Mun
4121801000000000000
S
14.781.000,00
1,84
CPSSS do Servidor Civil Ativo
4121801100000000000
S
14.591.000,00
1,82
Contribuição previdenciária para amortização do Deficit atuarial - Principal
4121801110000000000
S
14.589.000,00
1,82
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): LSV/ AUXÍLIO
4121801110100000000
A
40.000,00
0,00
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): PMPA
4121801110200000000
A
13.000.000,00
1,62
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): CMPA
4121801110300000000
A
410.000,00
0,05
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): IPREM
4121801110400000000
A
109.000,00
0,01
Contribuição do Servidor Civil Ativo - RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
4121801110500000000
A
780.000,00
0,10
Contribuição do Servidor Civil Ativo - RPPS - AUXÍLIO
4121801110600000000
A
250.000,00
0,03
Contribuição Servidor Civil Ativo
4121801120000000000
S
2.000,00
0,00
Contribuição Servidor Civil Ativo - Multas e Juros LSV
4121801120100000000
A
2.000,00
0,00
CPSSS do Servidor Civil Inativo
4121801200000000000
S
180.000,00
0,02
CPSSS do Servidor Civil Inativo
4121801210000000000
S
180.000,00
0,02
Contribuição do Servidor Civil Inativo
4121801210100000000
A
170.000,00
0,02
Contribuição do Servidor Civil Inativo - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
4121801210200000000
A
10.000,00
0,00
CPSSS do Servidor Civil - Pencionistas
4121801300000000000
S
10.000,00
0,00
CPSSS do Servidor Civil - Pencionistas
4121801310000000000
S
10.000,00
0,00
Contribuição do Servidor Civil Pensionista
4121801310100000000
A
5.000,00
0,00
Contribuição do Servidor Civil Pensionista - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
4121801310200000000
A
5.000,00
0,00
Cpsss patronal - servidor civil - específico de est/df/mun
4121803000000000000
S
48.000,00
0,01
Cpsss patronal - servidor civil ativo
4121803100000000000
S
48.000,00
0,01
Cpsss patronal - servidor civil ativo - principal
4121803110000000000
S
45.000,00
0,01
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal - LSV
4121803110100000000
A
45.000,00
0,01
Cpsss patronal - servidor civil ativo - multas e juros
4121803120000000000
S
3.000,00
0,00
Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Multas e Juros LSV
4121803120100000000
A
3.000,00
0,00
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
4124000000000000000
S
16.635.849,00
2,07
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
4124000100000000000
S
16.635.849,00
2,07
Contribuição para custeio do serviço de iluminação publica - Principal
4124000110000000000
A
16.635.849,00
2,07
RECEITA PATRIMONIAL
4130000000000000000
S
14.778.300,00
1,84
Aluguéis
4131000000000000000
S
961.500,00
0,12
Aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, tarifas de ocupação
4131001000000000000
S
14.000,00
0,00
Aluguéis e arrendamentos
4131001100000000000
S
2.000,00
0,00
Alugueis e arrendamentos - Principal
4131001110000000000
A
500,00
0,00
Aluguéis e arrendamentos - multas e juros
4131001120000000000
A
500,00
0,00
Alugueis e arrendamentos - Divida Ativa
4131001130000000000
A
500,00
0,00
Aluguéis e arrendamentos - dívida ativa - multas e juros
4131001140000000000
A
500,00
0,00
Foros, laudêmios e tarifas de ocupação
4131001200000000000
S
12.000,00
0,00
Foros, laudêmios e tarifas de ocupação - dívida ativa
4131001230000000000
A
10.000,00
0,00
Foros, laudêmios e tarifas de ocupação - dívida ativa - multas e juros
4131001240000000000
A
2.000,00
0,00
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos
4131002000000000000
S
946.500,00
0,12
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos
4131002100000000000
S
946.500,00
0,12
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imoveis públicos - Principal
4131002110000000000
A
860.000,00
0,11
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos - multas e juros
4131002120000000000
A
6.500,00
0,00
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos - dívida ativa
4131002130000000000
A
60.000,00
0,01
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos - dívida ativa - multas e juros
4131002140000000000
A
20.000,00
0,00
Outras receitas imobiliárias
4131099000000000000
S
1.000,00
0,00
Outras receitas imobiliárias
4131099100000000000
S
1.000,00
0,00
Outras receitas imobiliárias - dívida ativa - multas e juros
4131099140000000000
A
1.000,00
0,00
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
4132000000000000000
S
13.816.800,00
1,72
Juros e correções monetárias
4132100000000000000
S
13.816.800,00
1,72
Remuneração de depósitos bancários - Principal
4132100100000000000
S
3.816.800,00
0,48
Remuneração de depósitos bancários - Principal
4132100110000000000
S
3.816.800,00
0,48
Remun. Dep. Bancários Outros Rec Nao vinculadas
4132100110100000000
A
3.558.800,00
0,44
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
Remun.Dep. Bancários Outros Rec. Renda Fixa Taxa Adminis.
4132100110900000000
A
129.000,00
0,02
Remun.Dep. Bancários Outros Rec. Renda Variável Taxa Adminis.
4132100111000000000
A
129.000,00
0,02
Remuneração dos recursos do regime próprio de previdência social - RPPS
4132100400000000000
S
10.000.000,00
1,25
Remuneração dos recursos do regime próprio de previdência social RPPS - Principal
4132100410000000000
S
10.000.000,00
1,25
Remun Invest do RPPS Renda Fixa
4132100410100000000
A
5.000.000,00
0,62
Remun Invest do RPPS Renda Variavel
4132100410200000000
A
5.000.000,00
0,62
RECEITAS DE SERVIÇOS
4160000000000000000
S
22.000,00
0,00
Outros serviços
4169000000000000000
S
22.000,00
0,00
Outros serviços
4169099000000000000
S
22.000,00
0,00
Outros serviços
4169099100000000000
S
22.000,00
0,00
Outros serviços - Principal
4169099110000000000
A
1.000,00
0,00
Outros serviços - multas e juros
4169099120000000000
A
1.000,00
0,00
Outros serviços - dívida ativa
4169099130000000000
A
10.000,00
0,00
Outros serviços - dívida ativa - multas e juros
4169099140000000000
A
10.000,00
0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
4170000000000000000
S
574.269.400,00
71,50
Transferência da união e de suas entidades
4171000000000000000
S
202.846.300,00
25,25
Transferências da união - específicas de estados, df e municípios
4171800000000000000
S
202.846.300,00
25,25
Participação na receita da união
4171801000000000000
S
85.700.000,00
10,67
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal
4171801200000000000
S
78.500.000,00
9,77
Cota - parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal
4171801210000000000
A
78.500.000,00
9,77
Cota-parte do fundo de participação do municípios - 1% cota entregue no mês de dezembro
4171801300000000000
S
3.600.000,00
0,45
Cota parte do fundo de participação dos municípios - 1% cota entregue no mês de Dezembro - Principal
4171801310000000000
A
3.600.000,00
0,45
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - 1% cota entregue no mês de julho
4171801400000000000
S
3.500.000,00
0,44
Cota parte do fundo de participação dos municípios - 1% cota entregue no mês de Julho - Principal
4171801410000000000
A
3.500.000,00
0,44
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural
4171801500000000000
S
100.000,00
0,01
Cota parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - Principal
4171801510000000000
A
100.000,00
0,01
Transferência de compensação financeira pela exploração de recursos naturais
4171802000000000000
S
1.500.000,00
0,19
Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep
4171802600000000000
S
1.500.000,00
0,19
Cota parte do fundo especial do petróleo - FEP - Principal
4171802610000000000
A
1.500.000,00
0,19
Transferência de recursos do sistema único de saúde - SUS - bloco custeio das ações e serviços públicos de saúde
4171803000000000000
S
107.565.800,00
13,39
Transferência de recursos do sistema único de saúde - SUS repasse fundo a fundo
4171803100000000000
S
11.801.500,00
1,47
Transferencia de recursos do sistema unico de Saúde SUS repasse fundo - principal
4171803110000000000
A
11.801.500,00
1,47
Transferência de recursos do SUS - atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
4171803200000000000
S
91.434.500,00
11,38
Transferências de Recursos do SUS para Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
4171803210000000000
A
91.434.500,00
11,38
Transferência de recursos do SUS - vigilância em saúde
4171803300000000000
S
1.311.400,00
0,16
Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde
4171803310000000000
A
1.311.400,00
0,16
Transferência de recursos do SUS - assistência farmacêutica
4171803400000000000
S
890.500,00
0,11
Transferencias de Recursos do SUS para Assistencia Farmaceutica
4171803410000000000
A
890.500,00
0,11
Transferência de recursos do SUS - gestão do SUS
4171803500000000000
S
185.900,00
0,02
Transferencias de Recursos do SUS para Gestão do SUS
4171803510000000000
A
185.900,00
0,02
Transferência de recursos do SUS - outros programas financiados por transferências fundo a fundo
4171803900000000000
S
1.942.000,00
0,24
Outras Transferências de Recurso do SUS
4171803910000000000
A
1.942.000,00
0,24
Transferência de recursos do fundo nacional do desenvolvimento da educação - FNDE
4171805000000000000
S
4.807.000,00
0,60
Transferências do salário-educação
4171805100000000000
S
2.420.000,00
0,30
Transferência do salario educação - Principal
4171805110000000000
A
2.420.000,00
0,30
Transferências diretas do fnde referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae
4171805300000000000
S
2.177.000,00
0,27
Transferência diretas do FNDE referentes ao programa nacional de alimentação escolar PNAE- Principal
4171805310000000000
A
2.177.000,00
0,27
Transferências diretas do fnde referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate
4171805400000000000
S
210.000,00
0,03
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
Transferência diretas do FNDE referentes ao programa nacional de apoio ao transporte escolar - PNATE - Principal
4171805410000000000
A
210.000,00
0,03
Transferências de convênios da união e de suas entidades
4171810000000000000
S
142.100,00
0,02
Transferências de convênios da união destinadas a programas de educação
4171810200000000000
S
62.100,00
0,01
Transferências de convênios da união destinadas a programas de educação - Principal
4171810210000000000
A
62.100,00
0,01
Outras transferências de convênios da união
4171810900000000000
S
80.000,00
0,01
Outras transferências de convênios da união - principal
4171810910000000000
A
80.000,00
0,01
Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas
4171812000000000000
S
2.131.400,00
0,27
Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas
4171812100000000000
S
2.131.400,00
0,27
Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas - principal
4171812110000000000
A
2.131.400,00
0,27
Outras transferências da união
4171899000000000000
S
1.000.000,00
0,12
Outras transferências da união
4171899100000000000
S
1.000.000,00
0,12
Outras transferências da união - Principal
4171899110000000000
A
1.000.000,00
0,12
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
4172000000000000000
S
298.276.100,00
37,14
Transferências dos estados - específicas de estados, df e municípios
4172800000000000000
S
298.276.100,00
37,14
Participação na receita dos Estados
4172801000000000000
S
259.100.000,00
32,26
Cota-parte do ICMS
4172801100000000000
S
220.000.000,00
27,39
Cota parte do ICMS - Principal
4172801110000000000
A
220.000.000,00
27,39
Cota-parte do IPVA
4172801200000000000
S
36.000.000,00
4,48
Cota parte do IPVA - Principal
4172801210000000000
A
36.000.000,00
4,48
Cota-parte do IPI - municípios
4172801300000000000
S
2.500.000,00
0,31
Cota parte do IPI - Municípios - Principal
4172801310000000000
A
2.500.000,00
0,31
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
4172801400000000000
S
600.000,00
0,07
Cota parte da contribuição de intervenção no domínio econômico - principal
4172801410000000000
A
600.000,00
0,07
Transferência de recursos do estado para programas de saúde - repasse fundo a fundo
4172803000000000000
S
38.476.100,00
4,79
Transferência de recursos do estado para programas de saúde - repasse fundo a fundo
4172803100000000000
S
38.476.100,00
4,79
Transferência de recursos do estado para programas de saúde - repasse fundo a fundo - Principal
4172803110000000000
A
38.476.100,00
4,79
Transferências de estados destinadas à assistência social
4172807000000000000
S
100.000,00
0,01
Transferências de estados destinadas à assistência social
4172807100000000000
S
100.000,00
0,01
Transferências de estados destinadas à assistência social - principal
4172807110000000000
A
100.000,00
0,01
Outras transferências dos estados
4172899000000000000
S
600.000,00
0,07
Outras Transferências dos estados
4172899100000000000
S
600.000,00
0,07
Outras transferencias dos estados - Principal
4172899110000000000
A
600.000,00
0,07
Transferências de Outras Instituições Públicas
4175000000000000000
S
73.147.000,00
9,11
Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M
4175800000000000000
S
73.147.000,00
9,11
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ¿ FUNDEB
4175801000000000000
S
73.147.000,00
9,11
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ¿ FUNDEB
4175801100000000000
S
73.147.000,00
9,11
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação FUNDEB - Principal
4175801110000000000
A
73.147.000,00
9,11
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
4190000000000000000
S
13.114.095,46
1,63
MULTAS E JUROS DE MORA
4191000000000000000
S
5.888.500,00
0,73
Multas previstas em legislação específica
4191001000000000000
S
5.888.500,00
0,73
Multas previstas em legislação específica
4191001100000000000
S
5.888.500,00
0,73
Multas prevista em legislação especifica - Principal
4191001110000000000
A
5.888.500,00
0,73
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4192000000000000000
S
78.000,00
0,01
INDENIZAÇÕES
4192100000000000000
S
1.000,00
0,00
Outras Indenizações
4192199000000000000
S
1.000,00
0,00
Outras indenizações
4192199100000000000
S
1.000,00
0,00
Outras indenizações - principal
4192199110000000000
A
1.000,00
0,00
RESTITUIÇOES
4192200000000000000
S
75.000,00
0,01
Restituição de benefícios previdenciários
4192203000000000000
S
15.000,00
0,00
Restituição de benefícios previdenciários
4192203100000000000
S
15.000,00
0,00
Restituição de benefícios previdenciários - principal
4192203110000000000
S
15.000,00
0,00
Restituição de Benefícios Previdenciários - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
4192203110100000000
A
5.000,00
0,00
Restituição de Benefícios Previdenciários - RPPS
4192203110200000000
A
10.000,00
0,00
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
OUTRAS RESTITUIÇÕES
4192299000000000000
S
60.000,00
0,01
Outras restituições
4192299100000000000
S
60.000,00
0,01
Outras restituições - Principal
4192299110000000000
A
60.000,00
0,01
Ressarcimentos
4192300000000000000
S
2.000,00
0,00
Outros Ressarcimentos
4192399000000000000
S
2.000,00
0,00
Outros Ressarcimentos
4192399100000000000
S
2.000,00
0,00
Outros ressarcimentos - principal
4192399110000000000
A
1.000,00
0,00
Outros ressarcimentos - dívida ativa
4192399130000000000
A
1.000,00
0,00
RECEITAS DIVERSAS
4199000000000000000
S
7.147.595,46
0,89
Compensações financeiras entre o regime geral e os regimes próprios de previdência dos servidores
4199003000000000000
S
1.000.000,00
0,12
Compensações financeiras entre o regime geral e os regimes próprios de previdência dos servidores
4199003100000000000
S
1.000.000,00
0,12
Compensação financeira entre Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - Principal
4199003110000000000
A
1.000.000,00
0,12
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
4199099000000000000
S
6.147.595,46
0,77
Outras receitas - primárias
4199099100000000000
S
5.747.595,46
0,72
Outras Receitas - Primárias - Principal
4199099110000000000
A
5.711.595,46
0,71
Outras receitas - primarias - multas e juros
4199099120000000000
A
1.000,00
0,00
Outras receitas - primárias - dívida ativa
4199099130000000000
A
20.000,00
0,00
Outras receitas - primárias - dívida ativa - multas e juros
4199099140000000000
A
15.000,00
0,00
Outras receitas - financeiras
4199099200000000000
S
400.000,00
0,05
Outras receitas - financeiras - principal
4199099210000000000
A
400.000,00
0,05
RECEITA DE CAPITAL
4200000000000000000
S
79.493.852,77
9,90
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
4210000000000000000
S
60.265.722,41
7,50
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
4211000000000000000
S
60.265.722,41
7,50
Operações de crédito - mercado interno - estados/df/municípios
4211800000000000000
S
60.265.722,41
7,50
Operações de crédito internas de estados/df/municípios
4211801000000000000
S
60.265.722,41
7,50
Operações de crédito internas para programas de saneamento
4211801300000000000
S
60.265.722,41
7,50
Operações de crédito internas para programas de saneamento - principal
4211801310000000000
A
60.265.722,41
7,50
ALIENAÇÃO DE BENS
4220000000000000000
S
1.000,00
0,00
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
4222000000000000000
S
1.000,00
0,00
Alienação de bens imóveis
4222000100000000000
S
1.000,00
0,00
Alienação de bens imoveis - principal
4222000110000000000
A
1.000,00
0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4240000000000000000
S
19.227.130,36
2,39
Transferências da união e de suas entidades
4241000000000000000
S
14.232.630,36
1,77
Transferências da união - específicas de estados, df e municípios
4241800000000000000
S
14.232.630,36
1,77
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4241803000000000000
S
441.000,00
0,05
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS
4241803100000000000
S
160.000,00
0,02
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - Principal
4241803110000000000
A
160.000,00
0,02
Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
4241803200000000000
S
171.000,00
0,02
Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar- Principal
4241803210000000000
A
171.000,00
0,02
Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde
4241803300000000000
S
50.000,00
0,01
Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal
4241803310000000000
A
50.000,00
0,01
Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo
4241803900000000000
S
60.000,00
0,01
Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal
4241803910000000000
A
60.000,00
0,01
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde
4241804000000000000
S
1.991.000,00
0,25
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Atenção Básica
4241804100000000000
S
360.000,00
0,04
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Atenção Básica
4241804110000000000
A
360.000,00
0,04
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Atenção Especializada
4241804200000000000
S
500.000,00
0,06
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS destinados à atenção especializada - principal
4241804210000000000
A
500.000,00
0,06
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Gestão do SUS
4241804500000000000
S
1.131.000,00
0,14
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Gestão do SUS
4241804510000000000
A
1.131.000,00
0,14
Transferências de recursos destinados a programas de educação
4241805000000000000
S
1.750.000,00
0,22
Transferências de recursos destinados a programas de educação
4241805100000000000
S
1.750.000,00
0,22
Transferências de recursos destinados a programas de educação - principal
4241805110000000000
A
1.750.000,00
0,22
Transferência de convênios da união e de suas entidades
4241810000000000000
S
9.879.630,36
1,23
Transferências de convênio da união destinadas a programas de educação
4241810200000000000
S
4.010.000,00
0,50
Transferencias de convenios da união destinadas a programas de educação - Principal
4241810210000000000
A
4.010.000,00
0,50
Outras transferências de convênios da união
4241810900000000000
S
5.869.630,36
0,73
Transferência de convênios da união vinculados à Assistência Social
4241810910000000000
A
5.869.630,36
0,73
Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social fnas
4241812000000000000
S
171.000,00
0,02
Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social fnas
4241812100000000000
S
171.000,00
0,02
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal
4241812110000000000
A
171.000,00
0,02
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
4242000000000000000
S
4.994.500,00
0,62
Transferências dos estados, distrito federal, e de suas entidades
4242800000000000000
S
4.994.500,00
0,62
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS
4242803000000000000
S
2.640.500,00
0,33
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS
4242803100000000000
S
2.640.500,00
0,33
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - Principal
4242803110000000000
A
2.640.500,00
0,33
Transferências de convênios dos estados para o sistema único de saúde
4242810000000000000
S
2.333.000,00
0,29
Transferências de convênios dos estados para o sistema único de saúde - SUS
4242810100000000000
S
1.433.000,00
0,18
Transferências de convênios dos estados para o sistema único de saúde SUS - Principal
4242810110000000000
A
1.433.000,00
0,18
Outras transferências de convênio dos estados
4242810900000000000
S
900.000,00
0,11
Outras Transferencias de convenios dos estados - Principal
4242810910000000000
A
900.000,00
0,11
Outras transferências dos estados
4242899000000000000
S
21.000,00
0,00
Outras Transferências do Estados
4242899100000000000
S
21.000,00
0,00
Outras Transferências dos Estados - Principal
4242899110000000000
A
21.000,00
0,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
4700000000000000000
S
44.058.000,00
5,49
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÃO
4720000000000000000
S
15.546.000,00
1,94
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
4721000000000000000
S
15.546.000,00
1,94
Contribuições sociais específicas de estados, df e municípios
4721800000000000000
S
15.546.000,00
1,94
Contribuição do Servidor Civil para o Plano de Seguridade Social - CPSSS - Específico de Est/DF/Mun
4721801000000000000
S
10.000,00
0,00
Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial
4721801100000000000
S
10.000,00
0,00
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros
4721801120000000000
A
10.000,00
0,00
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros PMPA
4721801120200000000
A
6.000,00
0,00
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros - CMPA
4721801120300000000
A
3.000,00
0,00
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros - IPREM
4721801120400000000
A
1.000,00
0,00
Cpsss patronal - servidor civil - específico de est/df/mun
4721803000000000000
S
15.526.000,00
1,93
Cpsss patronal - servidor civil ativo
4721803100000000000
S
15.526.000,00
1,93
Cpsss patronal - servidor civil ativo - principal
4721803110000000000
A
15.510.000,00
1,93
Contribuição para o Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS): Patronal - PMPA
4721803110200000000
A
13.500.000,00
1,68
Contribuição para o Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS): Patronal - CMPA
4721803110300000000
A
510.000,00
0,06
Contribuição para o Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS): Patronal - IPREM
4721803110400000000
A
140.000,00
0,02
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência - RPPS - Patronal - AUXÍLIOS
4721803110500000000
A
360.000,00
0,04
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência - RPPS - Patronal - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
4721803110600000000
A
1.000.000,00
0,12
Cpsss patronal - servidor civil ativo - multas e juros
4721803120000000000
A
16.000,00
0,00
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros PMPA
4721803120200000000
A
7.000,00
0,00
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros - CMPA
4721803120300000000
A
3.000,00
0,00
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros - IPREM
4721803120400000000
A
1.000,00
0,00
Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Multas e Juros - AUXÍLIO
4721803120500000000
A
5.000,00
0,00
Cpsss patronal - parcelamentos - específico de est/df/mun
4721804000000000000
S
10.000,00
0,00
Cpsss patronal - parcelamentos - servidor civil ativo
4721804100000000000
S
10.000,00
0,00
Cpsss patronal - parcelamentos - servidor civil ativo - principal
4721804110000000000
A
10.000,00
0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTARIAS
4790000000000000000
S
28.512.000,00
3,55
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
Demais receitas correntes
4799000000000000000
S
28.512.000,00
3,55
Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do RPPS
4799001000000000000
S
28.512.000,00
3,55
Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do RPPS
4799001100000000000
S
28.512.000,00
3,55
Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do RPPS - principal
4799001110000000000
S
28.492.000,00
3,55
Aport Periódico p/ Amort. Déficit Atuarial - RPPS - PMPA
4799001110100000000
A
25.000.000,00
3,11
Aport Periodico p/ Amort. Deficit Atuarial RPPS - PMPA
4799001110200000000
A
1.000.000,00
0,12
Aport Periodico p/ Amort. Deficit Atuarial RPPS - IPREM
4799001110300000000
A
230.000,00
0,03
Aport Periodico p/ Amort. Deficit Atuarial RPPS - AUXÍLIOS
4799001110400000000
A
620.000,00
0,08
Aport Periodico p/ Amort. Deficit Atuarial RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
4799001110500000000
A
1.642.000,00
0,20
Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do RPPS - Multas e Juros de Mora
4799001120000000000
S
20.000,00
0,00
Aportes p. para amort. déficit atua RPPS - Multas e Juros - PMPA
4799001120100000000
A
10.000,00
0,00
Aportes p. para amort. déficit atua RPPS - Multas e Juros - CMPA
4799001120200000000
A
5.000,00
0,00
Aportes p. para amort. déficit atua RPPS - Multas e Juros - IPREM
4799001120300000000
A
1.000,00
0,00
Aportes p. para amort. déficit atua RPPS - Multas e Juros - AUXILI
4799001120400000000
A
4.000,00
0,00
DEDUÇOES DA RECEITA
9000000000000000000
S
(67.420.000,00)
(8,39)
FUNDEB
9500000000000000000
S
(67.420.000,00)
(8,39)
Fundeb - Receitas correntes
9510000000000000000
S
(67.420.000,00)
(8,39)
Fundeb - Transferências correntes
9517000000000000000
S
(67.420.000,00)
(8,39)
Fundeb - Transferências da união e de suas entidades
9517100000000000000
S
(15.720.000,00)
(1,96)
Fundeb - Transferências da união - específicas de estados, df e municípios
9517180000000000000
S
(15.720.000,00)
(1,96)
Fundeb - Participação na receita da união
9517180100000000000
S
(15.720.000,00)
(1,96)
Fundeb - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal
9517180120000000000
S
(15.700.000,00)
(1,95)
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - FPM
9517180121000000000
A
(15.700.000,00)
(1,95)
Fundeb - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural
9517180150000000000
S
(20.000,00)
0,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - ITR
9517180151000000000
A
(20.000,00)
0,00
Fundeb - Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades
9517200000000000000
S
(51.700.000,00)
(6,44)
Fundeb - Transferências dos estados - específicas de estados, df e municípios
9517280000000000000
S
(51.700.000,00)
(6,44)
Fundeb - Participação na receita dos estados
9517280100000000000
S
(51.700.000,00)
(6,44)
Fundeb - Cota-parte do ICMS
9517280110000000000
S
(44.000.000,00)
(5,48)
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - ICMS
9517280111000000000
A
(44.000.000,00)
(5,48)
Fundeb - Cota-parte do IPVA
9517280120000000000
S
(7.200.000,00)
(0,90)
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA
9517280121000000000
A
(7.200.000,00)
(0,90)
Fundeb - Cota-parte do IPI - municípios
9517280130000000000
S
(500.000,00)
(0,06)
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPI sobre Exportação
9517280131000000000
A
(500.000,00)
(0,06)
Total:
803.197.497,23
100,00
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DN:C = BR ,O = ICP- Brasil, OU =Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU = RFB e – CPF A3,OU = (EM BRANCO),OU=Autenticado por AR
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Anexo 12 Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo II - Despesas Segundo Categoria Econômica
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2021 PPA: 2018 – 2021
ANEXO 2 da Lei 4.320/64 - ADENDO III Portaria SOF Nr. 8, de 04/02/1985 - Natureza da Despesa.
Código
Especificação
Desdobramento
Elemento
Cat. Econômica
300000000000000000
Despesas correntes
690.385.041,94
310000000000000000
Pessoal e encargos sociais
307.931.300,00
319000000000000000
Aplicações diretas
265.979.800,00
319100000000000000
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
41.951.500,00
320000000000000000
Juros e Encargos da Dívida
3.100.000,00
329000000000000000
Aplicações Diretas
3.100.000,00
330000000000000000
Outras Despesas Correntes
379.353.741,94
335000000000000000
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
11.620.500,00
337000000000000000
Transferências a Instituições Multigovernamentais
1.200.000,00
337100000000000000
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio
1.050.000,00
339000000000000000
Aplicações Diretas
365.483.241,94
400000000000000000
Despesas de Capital
103.762.455,29
440000000000000000
Investimentos
100.162.455,29
449000000000000000
Aplicações Diretas
100.162.455,29
460000000000000000
Amortização da Dívida
3.600.000,00
469000000000000000
Aplicações Diretas
3.600.000,00
900000000000000000
Reserva de Contingencia ou Reserva do RPPS
9.050.000,00
990000000000000000
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
9.050.000,00
999900000000000000
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
9.050.000,00
Total
803.197.497,23