Chefia de Gabinete · 28 de dezembro de 2016
LEI Nº 5774/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5774/16
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA CENSO INCLUSÃO DO AUTISTA, PARA ANÁLISE DO QUANTITATIVO E DA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Ver. Rafael Huhn
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar através da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Censo Inclusão do Autista, com o objetivo de identificar a quantidade e o perfil socioeconômico da pessoa com Transtorno de Espectro Autista, no âmbito do município de Pouso Alegre, com consequente mapeamento do referido perfil para posterior direcionamento de políticas públicas que atendam em plenitude aos anseios deste segmento.
Parágrafo único. Os dados obtidos com o censo servirão para a criação de um Cadastro de Inclusão, que deverá conter informações como tipos e graus de deficiência encontrados, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com autismo.
Art. 2º O Programa Censo Inclusão do Espectro Autista poderá ser realizado de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos no município de Pouso Alegre, no momento da matrícula ou rematrícula.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete