Chefia de Gabinete · 25 de outubro de 2021
LEI Nº 6.487, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.487, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece as diretrizes para implementação do Programa da Conectividade em proveito das Escolas Públicas no Município de Pouso Alegre - MG.
Autor: Ver. Igor Tavares
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para implementação do Programa da Conectividade, destinado à promoção da transformação digital e efetivação do direito de ensino de qualidade no município de Pouso Alegre-MG.
Parágrafo único. As diretrizes previstas no caput nortearão ações para estímulo, aquisição, utilização e garantia de utilização de instrumentos e ferramentas tecnológicas para conectividade e acesso à Internet banda larga em proveito das escolas públicas municipais, alunos, professores e comunidades acadêmicas municipais.
Art. 2º As diretrizes para implementação do Programa Conectividade, alinhadas com o Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 5.587/2015) e Lei Federal nº 14.180/2021, objetivam:
I - universalizar o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e aumentar a relação computador/aluno(a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização das tecnologias da informação e da comunicação, garantindo a disponibilização e efetivo acesso a uma Internet de qualidade em qualquer área da unidade escolar;
II - possibilitar o provimento de equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a Internet;
III - possibilitar a manutenção dos recursos tecnológicos, no qual os alunos devem ter acesso à Internet com monitoramento e bloqueio de sites inadequados;
IV - possibilitar o oferecimento de cursos com profissionais capacitados, para preparar e atualizar o corpo docente, na utilização de equipamentos e de tecnologias nas salas de aula;
V - possibilitar a implementação e a atualização constante dos softwares para o uso em sala de aula do Sistema Tecnológico, de acordo com o conteúdo de cada série;
VI - possibilitar a oferta de cursos de informática básica à comunidade e da criação de novos telecentros comunitários nas escolas públicas municipais;
VII - possibilitar a melhoria da infraestrutura física das escolas, assegurando as condições para utilização das tecnologias educacionais disponibilizadas, contemplando desde a construção física até a adequação dos espaços especializados e dos equipamentos;
VIII - possibilitar a reestruturação da rede elétrica e lógica das unidades escolares garantindo assim a durabilidade e o uso efetivo dos equipamentos tecnológicos.
Art. 3º Para concretização das ações articuladas no artigo anterior, observando-se os recursos e dotações previstas no art. 4º, poderão ser promovidos pelo poder público municipal:
I - a contratação de serviços de acesso à Internet em banda larga para os estabelecimentos da rede pública de ensino municipal;
II - a aquisição ou locação de insumos tecnológicos para acesso às redes de dados móveis, como softwares, hardwares, acesss point, switch, plataformas de ensino, links e congêneres.
III - a capacitação de educadores, professores e alunos para pleno e eficiente uso das soluções de conectividade e ferramentas de tecnologia e comunicação.
IV - disponibilização de materiais pedagógicos digitais, por meio de plataforma eletrônica oficial ou contratada;
V - fomento ao desenvolvimento e à disseminação de recursos didáticos digitais, preferencialmente em formato aberto;
VI - adoção de ações e estratégias necessárias para consecução dos objetivos elencados no parágrafo anterior,
Parágrafo único. Na implementação das ações e aquisições previstas no caput, deverão ser priorizados o uso dos instrumentos mais efetivos na garantia da conectividade, considerando dados como a inclusão digital dos alunos, facilidade no manuseio das novas tecnologias por parte dos educadores, alunos e responsáveis legais, qualidade do material didático com o uso da tecnologia, dados técnicos de conectividade dos alunos, equipe pedagógica e professores fora do ambiente escolar, entre outros passíveis de mensuração.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por recursos orçamentários entregues ao município de Pouso Alegre, a teor da execução da:
I – Lei nº 14.172, de 10 de Junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à Internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública;
II – Lei 9.998 de 17 de Agosto de 2000, alterada pela Lei 14.109, de 2019, que regulamenta a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações com o escopo de estímulo, uso e desenvolvimento da tecnologias de conectividade para o desenvolvimento social, notadamente dotação de Internet em banda larga em proveito das escolas públicas.
§ 1º A aquisição, contratação, fomento e demais ações previstas no art. 3º ocorrerão após recebimento dos recursos previstos no caput, observando-se o processo legislativo pertinenente para criação das respectivas dotações de créditos especiais que se fizerem necessários.
§ 2º Para garantir a efetivação e maior celeridade na implementação das ações e aquisições previstas no artigo 3º, poderá o poder público municipal carrear recursos e dotações previstos no plano plurianual e lei orçamentárias, sem prejuízos de recursos provenientes de outros convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais.
Art. 5º Pessoas físicas e jurídicas poderão doar às escolas municipais terminais e quaisquer instrumentos teconológicos, além de serviços que possam garantir os objetivos e implementação das ações de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, através de ato próprio, no que for necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre - MG, 18 de outubro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino