Chefia de Gabinete · 4 de março de 2019
LEI Nº 6.033, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.033, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Revoga os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 11, bem como o parágrafo único do art. 10, da Lei Municipal nº 5.301, de 23 de abril de 2013, que descaracteriza e amplia áreas verdes e institucionais no loteamento Aeroporto Jatobá, autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóveis com a empresa Delta Empreendimentos Imobiliários Ltda. e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 11, bem como o parágrafo único do art. 10, todos da Lei Municipal nº 5.301, de 23 de abril de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 28 de fevereiro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino